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COMUNICADO: Câmara mantém entendimento sobre consulta à APDL

A Câmara Municipal do Porto soube, através da comunicação social, que é entendimento do Ministério Público que os Pedidos de Informação Prévia (PIP) do empreendimento da Arcada, na Arrábida, são nulos desde 2009, por ausência de consulta à APDL - Administração do Porto de Leixões.


Ou seja, o entendimento seguido pela Câmara desde a implementação do PDM de 2006, elaborado no tempo em que a autarquia era presidida pelo Dr. Rui Rio, aprovado pela Assembleia Municipal e ratificado em Conselho de Ministros, para o Ministério Público não é válido.

Este novo entendimento do Ministério Público, despoletado por uma denúncia da APDL, será agora analisado pelo Tribunal e, a ser tomado como bom, implicaria que dezenas de construções existentes na cidade do Porto fossem demolidas em praticamente toda a zona costeira e ribeirinha da cidade e, provavelmente, noutros municípios.

A Câmara Municipal do Porto, que mantém o seu entendimento, como atrás se disse, pelo menos desde 2006, aguardará a pronúncia do Tribunal sobre a matéria que, como sempre foi afirmado pela vereação e presidência, será sempre respeitada, não tomando, sem que alguma entidade judicial o determine, qualquer ação suspensiva que poderia acarretar o pagamento de avultadas e inassumíveis indemnizações aos promotores.