<span>legislativas 2019</span>
COMUNICADO da Câmara do Porto sobre empresa municipal da cultura

A propósito do processo de atribuição de visto à Câmara do Porto para a criação da empresa municipal de cultura, esclarece-se o seguinte:


1. Os acórdãos do Tribunal de Contas são públicos e revelados pelo próprio tribunal no momento em que entende fazê-lo, como aconteceu no caso presente, apenas após ter recebido o recurso que ontem foi apresentado.

2. A Câmara do Porto nunca toma a iniciativa de divulgar acórdãos não transitados em julgado, como é o caso.

3. Por ano são sujeitos ao Tribunal de Contas dezenas de processos por parte da Câmara do Porto. Os seus trâmites são da competência da Direção Municipal dos Serviços Jurídicos e da Direção Municipal das Finanças e Património, até haver trânsito em julgado. Não é normal que das decisões parcelares seja dado conhecimento à oposição, a menos que esta questione ou que isso seja relevante para a tomada de decisões políticas, o que não era o caso. Entende a Câmara do Porto que essa é a atitude que mais respeita o próprio Tribunal.

4. Ainda ontem a Câmara do Porto recebeu o acórdão definitivo que deu visto ao contrato com a empresa municipal GO Porto, o que lhe permite avançar com as obras do Mercado do Bolhão. Nenhuma força política pediu tal acórdão ou comentou a decisão, tão esperada e tão importante para a cidade.

5. Os comunicados ontem emitidos pelo PS Porto e pelo PSD Porto, nos termos em que foram feitos, prejudicam objetivamente a estratégia processual e jurídica da Câmara do Porto, que ontem mesmo entregou o recurso no Tribunal de Contas que, espera, venha a ser acolhido positivamente.

6. As posições e os termos assumidos em comunicado pelo PS Porto são uma inaceitável forma de pressão sobre o Tribunal de Contas que a Câmara do Porto não acompanha. A Câmara do Porto não pressiona Tribunais.

7. As posições transmitidas em comunicado e na comunicação social pelo PS Porto não dignificam as decisões do atual Governo sobre as empresas da cultura, sobre as quais legislou, o que permite que, em Lisboa, a EGEAC - empresa municipal de cultura de Lisboa - possa funcionar.