<span>legislativas 2019</span>
Notificação Manuel Pizarro - 15/02/2016
Despacho Manuel Pizarro - 30/03/2017
COMUNICADO: despejo de ex-inquilina municipal foi decidido por Manuel Pizarro a um mês de deixar pelouro

Tendo em conta artigos publicados na imprensa contendo afirmações falsas e dados incorrectos acerca de um caso de despejo de uma ex-inquilina municipal que se encontra a cumprir uma pena de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, obriga-se a Câmara Municipal do Porto a esclarecer publicamente o seguinte:


1. Como previsto na Lei, e plasmado no regulamento municipal de habitação há muitos anos, os inquilinos que abandonem a habitação por estarem detidos perdem direito à mesma ao fim de dois anos.


2. Em 2012, a inquilina em causa iniciou o cumprimento de uma pena de nove anos, abandonando a habitação, conforme é reconhecido nos referidos artigos.


3. Em 2016, o Dr. Manuel Pizarro, então vereador do pelouro da habitação e presidente da Domus Social, tomou a decisão formal de decretar o despejo da habitação que estava abandonada e que, mais tarde, fora indevidamente ocupada.


4. A decisão tomada está assinada pelo Dr. Manuel Pizarro e a notificação foi afixada na porta da habitação, como também comprova documento anexo.


5. Durante a reunião pública de Executivo que ontem decorreu, mesmo quando questionado, o Dr. Manuel Pizarro remeteu-se ao silêncio, não esclarecendo sobre se foi ou não sua a decisão do despejo. Também não esclareceu, quando questionado, se em algum momento tomou decisão contrária e qual o fundamento.


6. Apesar de não ter esclarecido o Executivo, veio depois o Dr. Manuel Pizarro afirmar à imprensa que não tinha sido sua a decisão do despejo.


7. Ao que se vai sabendo pela imprensa, confrontado com o documento que se anexa e onde se protege a identificação completa da ex-inquilina e dos seus filhos reconheceu que sim, mas afirmou ter revertido a decisão. Dessa reversão não existe qualquer comprovativo, documento formal ou fundamentação.


8. Não se consegue descortinar qual poderia ter sido o preceito legal ou regulamentar que permitiria ao Dr. Manuel Pizarro revogar a sua própria decisão de despejo, já que esse poder discricionário não cabe a um vereador ou ao presidente da Domus Social.


9. Acontece que, ao contrário do afirmado pelo Dr. Manuel Pizarro à imprensa, este não apenas não revogou a sua decisão como a reafirmou, em finais de Março de 2017, ou seja, a mês e meio de deixar o pelouro e a presidência da Domus. Escreveu então o Dr. Manuel Pizarro no seu despacho: "em face dos comportamentos relatados proponho que seja preparado, de imediato, processo de despejo". Junta-se o documento assinado pelo Dr. Manuel Pizarro.


10. A Lei, o Regulamento Municipal - o que estava em vigor no tempo em que o Dr. Manuel Pizarro era vereador do pelouro e o actual - protegem o interesse público, obrigando a que a habitação social, que tem um custo para os contribuintes do Porto, seja usada a favor de quem dela precisa e a usa para os fins a que se destina.


11. O uso indevido da habitação, nomeadamente para o tráfico de droga ou outra actividade que não seja a habitação, ou o seu abandono por tempo prolongado, seja ou não por motivo de detenção, obrigam os responsáveis municipais a tomar a decisão de a declarar vaga, notificar o inquilino nos termos legais e entregar a fracção de uma das muitas famílias que dela precisam.


12. Agir de forma diferente, tomando a decisão consciente e discricionária de protelar ou revogar sem fundamento uma decisão legal, é passível de ser interpretado como uma violação dos deveres públicos.


13. No caso concreto relatado na imprensa de forma imprecisa e não factual, a inquilina foi condenada a nove anos de prisão por tráfico de estupefacientes encontra-se ainda a cumprir pena, tendo não apenas abandonado a habitação como cessado o pagamento das rendas. A habitação foi, posteriormente, indevidamente ocupada.


14. Relativamente a outros contornos do caso, entendeu o Presidente da Câmara que eles não poderiam ser discutidos numa reunião pública de executivo, por uma questão de protecção dos direitos dos visados, já devassados na comunicação social.


15. A acção de despejo foi determinada pelo Dr. Manuel Pizarro em 2 de Fevereiro de 2016 e nunca foi revogada. Concretizou-se em janeiro de 2019, depois de cumpridos todos os trâmites, e numa altura em que a reclusa ainda não cumpriu a sua pena, desconhecendo a Câmara Municipal do Porto a data em que, eventualmente, sairá em liberdade condicional.


16. A inquilina municipal em causa em nenhum momento dirigiu à Câmara, ao vereador com pelouro ou à Domus qualquer exposição ou apelo. E o Presidente da Câmara, conhecendo informalmente a iniciativa de um abaixo-assinado, nunca o recebeu nem conhece o seu teor.


17. Na única correspondência recebida pela Domus, em 6 de Fevereiro de 2019, já depois do despejo, a inquilina não solicita qualquer apoio social ou revisão do processo. Apenas pede para que os seus bens e haveres sejam levantados por uma familiar, uma vez que se encontra detida.


18. A Câmara Municipal do Porto, por proposta do Vereador Dr. Fernando Paulo, tomou a decisão - aliás unânime - de criar uma bolsa de habitação que será gerida no âmbito de um programa a desenvolver em parceria com o Instituto de Reinserção Social e da Santa Casa da Misericórdia do Porto, que visa, precisamente, encontrar soluções de reinserção, incluindo habitação temporária, para ex-reclusos sem retaguarda familiar. Esta medida parece adequada a casos como este.


19. Esclarece-se ainda que, nos termos do regulamento actualmente em vigor, inquilinos que percam o direito à habitação social - como foi o caso - podem voltar a candidatar-se como qualquer outro munícipe, após quatro anos. Esta regra, recentemente introduzida no regulamento, não existia no tempo em que o Dr. Manuel Pizarro era vereador do pelouro.


A Câmara Municipal do Porto lamenta que verdadeiros dramas familiares e muito complexos, com os quais a sociedade e as entidades oficiais se devem preocupar, encontrando programas que ajudem à sua resolução, sejam usados por profissionais e responsáveis políticos para fins meramente partidários e populistas. Cada situação tem contornos particulares, cabendo ao Município aplicar políticas que respondam às necessidades da população, e evitando soluções casuísticas e arbitrárias.


E lamenta que se procure através da desinformação criar alarme social e a exposição pública de casos pessoais que, podendo ser dramáticos, devem ser tratados com discrição e responsabilidade. Por fim, lamenta que com essa desinformação se veja obrigada à publicação de esclarecimentos deste género e de documentos para repor a verdade.


Notificação de despejo com fundamentação


Despacho a ordenar despejo