COMUNICADO emitido hoje pela Câmara Municipal do Porto:

Na sequência da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei das 40 horas, o Município do Porto efetuou várias diligências, com os diversos Sindicatos, tendo as mesmas culminado, em fevereiro de 2014, na assinatura de um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), o qual permitia a implementação das 35 horas.

 

Após várias e sucessivas diligências por parte do Município do Porto, junto do Secretário de Estado da Administração Pública, por forma a viabilizar este Acordo, foi publicado em DR, a 6 de outubro, o parecer da Procuradoria-Geral da República. Este Parecer invoca que, na celebração de um ACEEP e de acordo com os normativos Legais vigentes, têm necessariamente de intervir, do lado da entidade empregadora pública, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e a Autarquia, obrigando a uma atuação conjunta e articulada durante todas as fases da negociação.

 

Desta feita, e enquanto não for assinado o ACEEP pelas três partes (Membro do Governo, Município e Sindicatos) não é legalmente possível implementar as 35 horas, conforme é vontade expressa desta Autarquia.

 

Presentemente, a implementação deste Acordo aguarda, apenas, a assinatura por parte do Governo.