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Declaração sobre Fundo do Aleixo

Como é sabido, a Câmara Municipal do Porto decidiu em 2008 constituir o INVESURB - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, tendo como objetivo a resolução de um problema de habitação social sem recurso a dinheiros públicos.


Quando o atual Executivo iniciou funções, decidiu inteirar-se de todas as variáveis do assunto e, nomeadamente, das condições em que o contrato público estabelecido entre a Câmara Municipal do Porto e a INVESURB estava a ser cumprido.


Verificava-se que o fundo acima referido assumia perante a Câmara Municipal do Porto estar sem liquidez e sem recurso a financiamentos que lhe permitissem cumprir as contrapartidas a que se tinha comprometido com a autarquia. Essas contrapartidas, note-se, estavam já a ser incumpridas no anterior mandato, razão pela qual o processo de demolições havia sido interrompido.


Não me cabe estar a discorrer sobre as razões que conduziram a esta situação. Mas, seguramente, a crise financeira global, que atingiu o nosso País a partir de 2009, poderá ajudar a interpretá-la.


Seja como for, e no que a esta questão se refere, o Presidente da Câmara e seus vereadores tinham perante si o cenário seguinte:

 

1.      Duas torres tinham sido demolidas e os seus inquilinos estavam realojados, temporariamente, em habitação social da Câmara;

2.      As habitações a que o fundo se tinha comprometido como contrapartida não tinham sido entregues à Câmara;

3.      Três torres continuavam de pé, ainda com mais de uma centena de famílias a habitá-las e a necessitar de realojamento;

4.      Os responsáveis pelo fundo solicitavam à Camara Municipal do Porto que avançasse com as restantes demolições e reforçasse a sua participação no fundo, que carecia de liquidez;

5.      Num processo envolvendo um terreno contíguo, que poderia vir a ser integrado numa solução comum, está em curso uma litigância contra a Câmara Municipal do Porto, com um pedido de indemnização bem superior a oito milhões de euros.

 

Ou seja, não havia e não há dinheiro, e não havia e não há casas entregues ao Município do Porto. Além disso, o conjunto de decisões a tomar pela Câmara sobre este e outros assuntos eventualmente relacionados dependia de uma avaliação transversal e aprofundada só possível com um relatório como aquele que determinei.


Não menos importante nesta equação, mais de uma centena de famílias habita ainda torres degradadas e sem condições de habitabilidade, e mais de uma centena de outras famílias, oriunda das duas torres demolidas, está alojada em habitação social da Câmara, ocupando fogos que poderiam estar a ser ocupados por outros munícipes que esperam também por uma habitação social.


Foi perante esta complexa situação, e com o objetivo de estar na posse de todos os dados que permitam ao Executivo e à Assembleia Municipal do Porto tomarem as melhores decisões políticas, que determinei em Abril ao Gabinete Municipal de Auditoria Interna a realização de um relatório no qual, entre outros tópicos que os autores do relatório considerassem necessário abordar, se fizesse a análise das condições de constituição e funcionamento do fundo, sem qualquer interferência, condicionamento ou ingerência da minha parte.


A elaboração de um relatório com estas características justificava-se, à luz de todo este elenco de razões, não apenas pela especial complexidade de um contrato público cujo cumprimento estava posto em causa, mas sobretudo para que todas as informações, documentos e eventuais variáveis judiciais e contratuais estivessem na posse do Executivo e da Assembleia Municipal para que estes órgãos pudessem tomar medidas conscientes e com a melhor e mais eficiente prossecução do interesse público.


Durante este período, não me pronunciei sobre a matéria de facto ou sobre questões jurídicas contidas ou não no relatório ou que pudessem nele vir a estar incluídas ou nele virem a ser convocadas. Apenas, e muito naturalmente, tornei público o pedido de relatório quando fui questionado em reunião de Câmara ou Assembleia Municipal.


Sem prejuízo dessa atitude de recato que tenho como evidente, e no cumprimento das minhas obrigações políticas, disponibilizei hoje mesmo aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Porto o texto integral do relatório que me foi entregue. De imediato enviarei o mesmo relatório ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Porto para efeitos de agendamento em próxima reunião deste órgão, nos termos da Lei.


Finalmente, gostaria de enfatizar que este relatório é um instrumento fundamental para futura tomada de decisões, tendo como único foco a resolução, sempre orientada pelo interesse público, dos problemas que nele estão espelhados.


Evidentemente, e bem sei que alguns tentam fazê-lo crer, através de afirmações ou insinuações, na decisão de elaboração de relatório sobre o Fundo do Aleixo não se tratou de escrutinar a atuação dos anteriores responsáveis políticos desta Câmara Municipal. Não ignoro, aliás, que alguns tentaram aproveitar esta circunstância para se lançarem em especulações políticas, deixando no ar que estaria em causa A ou B, ou isto, ou aquilo. Sabendo-o, não compactuo nem compactuarei com práticas desta natureza, não as alimento e são-me, no limite, indiferentes.


Realmente, não pode e não deve o Presidente da Câmara ficar condicionado pelo jogo político, sobretudo aquele que pensa muito mais em alvos do que no bem público. Bem diferentemente, deve o Presidente da Câmara fazer o que considera ser sua obrigação no exercício de funções e, como no caso vertente, nunca renunciar a dispor de um instrumento de gestão nuclear para melhor poder decidir ou propor decisão em questões fundamentais para a Cidade.


Isto dito, e porque o meu antecessor merece por todas as razões esta referência, digo-o de uma maneira que todos percebam: não esteve, não está e não estará em causa, com este relatório (e ainda menos com a decisão de o promover), uma qualquer "avaliação", indireta que seja, da sua honorabilidade. Por uma razão elementar: as suas honorabilidade e seriedade são indisputadas, mesmo por aqueles que politicamente o não acompanham, foram construídas e sedimentadas ao longo de toda a sua vida pública.


Aliás, a decisão de promover um relatório sobre o dito "Fundo do Aleixo" dá sequência às mesmas boas práticas e metodologias que em anteriores mandatos foram aplicadas rotineiramente noutros dossiês, também complexos, pela mesma estrutura da Câmara Municipal do Porto. Não se procure, portanto, encontrar dissenso onde ele não existe, e não se procure promover divisão onde ela não ocorrerá.


O que me interessa não é o passado: é o presente e é, principalmente, o futuro. Na verdade, este é um processo que interessa a toda a Cidade, ponderada que tem de ser a alteração de condições e circunstâncias que colocam novas exigências ao Município, sempre em defesa do interesse público.


Por tudo o que acabo de dizer, compreende-se que, a contar deste momento, aguardarei o agendamento da Assembleia Municipal que terá como incumbência a análise do documento, não havendo motivo para, até lá, prestar sobre o assunto qualquer declaração adicional sobre o referido relatório.


Reunião de Executivo - 17.11.2014