FAQs

INFORMAÇÃO GERAL

Quais os parques municipais existentes?
Os parques municipais explorados pela Câmara Municipal do Porto são: Alfândega, Caminhos do Romântico, Duque de Loulé, Trindade e Viela do Anjo. A empresa municipal Porto Lazer explora o parque Silo Auto, Poveiros e Palácio.

Qual o preço para estacionar no parque de estacionamento?
A tabela de preços em vigor nos parques de estacionamento da Câmara Municipal do Porto é publicada através de Regulamento Específico Municipal (link para anexo tabela de preços e horários de todos os parques) e está afixada em cada parque.

Para que parque de estacionamento posso requerer avença?
Os comerciantes e residentes têm acesso ao parque de estacionamento municipal localizado na zona de influência da residência ou estabelecimento, respetivamente, conforme mapa a seguir.
O público em geral tem acesso ao parque de estacionamento municipal selecionado no pedido, exceto o parque Viela do Anjo que é exclusivo para residentes.





Zona 1 - Trindade | Silo Auto | Poveiros
Zona 2 - Alfandega | Duque de Loulé | Viela do Anjo (residentes)
Zona 3 - Caminhos do Romântico | Palácio

Que tipo de avenças existem?
Para os Parques da Trindade, da Alfândega, de Duque de Loulé e Caminhos do Romântico:
- Avença para público, 24h
- Avença para comerciante, 24h
- Avença para residente, 24h
- Avença para veículos elétricos, 24h
- Bilhete 72h

Para o Parque de São Roque:
- Avença para autocarros de passageiros, 24h

Para o Parque Viela do Anjo:
- Avença para residente, 24h

Para os Parques do Silo Auto, Poveiros e Palácio:
- Como estão sob gestão da Porto Lazer, EM ao abrigo do contrato programa celebrado entre o Município do Porto e esta empresa municipal, para qualquer informação deverão dirigir-se ao próprio parque, de forma presencial ou por telefone.


Foi-me negada a entrada no parque de estacionamento através da informação de "parque completo", quando à altura existiam lugares vagos no seu interior. Porquê?
Cada parque de estacionamento tem atribuídos lugares para utentes de curta duração (rotação) e lugares para titulares de avenças. Quando os lugares atribuídos a utentes de curta duração esgotam é dada a informação de "parque completo", uma vez que os restantes lugares estão reservados para os titulares de avenças.

Provocaram danos no meu carro enquanto se encontrava estacionado no parque. O que devo fazer?
Para efeitos de responsabilidade civil, o parque funciona como uma extensão da via pública, assim, de acordo com os n.º4 e 5 do artigo D-3/59.º a entidade gestora não se responsabiliza por roubos ou furtos de veículos, nem por outros danos de qualquer natureza, que possam ser cometidos por terceiros durante os períodos de estacionamento. Em caso de ocorrência deverá contatar as entidades policiais.



PARQUES EXPLORADOS PELA CÃMARA MUNICIPAL DO PORTO


Como posso solicitar uma avença mensal?
O pedido de avença mensal é solicitado mediante preenchimento de requerimento (inserir link para o formulário) submetido através do Balcão de Atendimento Virtual (incluir link para o BAV) ou entregue no Gabinete do Munícipe sito na praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto, acompanhado dos documentos instrutórios referidos na norma de requerimento para pedido de avença em parque municipal, conforme o tipo de avença.

Quanto tempo demora a emissão uma avença?
Caso reúna as condições estabelecidas no Código Regulamentar do Município do Porto, a avença será emitida, em média, em 10 dias úteis.
A avença é válida a partir do mês seguinte ou 2º mês seguinte, conforme o pedido seja ou não autorizado até ao dia 10 do mês em que é realizado.

Ao ter avença de residente, comerciante ou público tenho garantia de lugar no parque?
Sim, o lugar é garantido, mas não reservado.

A renovação da avença é cobrada anualmente?
Sim. A avença é atribuída pelo período de um ano civil, renovando-se nos termos do artigo A-2/13.º do Código Regulamentar do Município do Porto. A renovação está sujeita a pagamento, de acordo com o art.º13.º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais que consta do anexo G4 do Código Regulamentar do Município do Porto. A consequência do não pagamento desse débito é o seu envio para execução fiscal nos termos do art.º G/31.º do Código Regulamentar do Município do Porto.

Em que casos me pode ser indeferido o pedido de avença de estacionamento?
O pedido de avença pode ser indeferido sempre que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O número máximo de avenças definido para o parque encontra-se esgotado.
- Não cumprimento de algum dos requisitos previstos no Código Regulamentar do Município do Porto ou falta de apresentação dos documentos instrutórios solicitados no requerimento para os diversos tipos de avença de estacionamento (ex. residente, comerciante).


O que posso fazer se o pedido de avença for recusado por "falta de quota"?
Nesse caso terá de formular novo pedido mais tarde uma vez que não será criada lista de espera para pedidos de avenças.

Porque é que é estabelecida lotação para avenças?
- Assegurar as condições de segurança e operação a todos os utentes do parque.
- Garantir que os detentores de avença tenham acesso a um lugar de estacionamento que lhes foi autorizado através da emissão da avença.
- Contribuir para operacionalizar a estratégia de mobilidade para a zona de influência do parque de estacionamento.

Pago a avença, mas foi-me comunicado que não poderei aceder ao parque em determinado período/dia. Tenho direito a alguma compensação?
De acordo com o n.º 12 do artigo D-3/64.º do Código Regulamentar do Município do Porto, a impossibilidade temporária de estacionamento não confere direito ao ressarcimento do valor pago.

O que devo fazer para desistir da avença?
Para desistir da avença deve solicitar por escrito essa intenção.

Sou titular de avença de estacionamento, mas troquei de carro, o que devo fazer?
Qualquer alteração de matrícula deverá ser comunicada no Gabinete do Munícipe mediante requerimento, com a antecedência mínima de dias úteis.

Tenho mais de que um carro. Posso associar várias matrículas a uma avença?
Não. Deverá solicitar uma avença para cada veículo.

Tenho uma avença de estacionamento. Como é efetuado o acesso ao parque?
Nos parques informatizados (Alfândega, Duque de Loulé, Trindade) o acesso é efetuado pelo método de reconhecimento automático da matrícula.
Nos parques não informatizados (Caminhos do Romântico e Viela do Anjo) o acesso é efetuado através de chave fornecida pela Câmara Municipal do Porto ou mediante apresentação do dístico emitido pela Câmara Municipal do Porto, ao vigilante de serviço no parque. O dístico deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior, de modo a que todas as menções dele constante sejam visíveis do exterior.


Perdi o dístico de estacionamento. O que devo fazer?
Deverá solicitar uma segunda via do dístico, ficando deste modo sujeito ao pagamento da emissão de segunda via do dístico, de acordo com o art.º13.º da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais que consta do anexo G4 do Código Regulamentar do Município do Porto. Durante este período não poderá aceder ao parque.


Se o requerente pretender desistir de uma avença já deferida, fica obrigado a realizar o pagamento da fatura relativa à atribuição do dístico de avença?
Sim. O município já emitiu e expediu o respetivo dístico, pelo que o correspondente pagamento é devido. A consequência do não pagamento desse débito é o seu envio para execução fiscal nos termos do art.º G/31.º do Código Regulamentar do Município do Porto.


Deixei passar a data limite para pagamento da mensalidade. Posso pagar fora do prazo?
Não. A avença mensal tem de ser paga até ao penúltimo dia útil do mês imediatamente anterior a que diga respeito, sendo cancelada após o decurso de 60 dias consecutivos, sem pagamento, de acordo com o artigo D-3/65.º do Código Regulamentar do Município do porto.



PARQUES EXPLORADOS POR EMPRESAS MUNICIPAIS


Onde posso obter informações sobre o estacionamento no parque Silo Auto, Poveiros e Palácio?
No próprio parque ou através do contacto telefónico:
Parque do Silo Auto - Rua de Guedes de Azevedo | 937772911
Parque dos Poveiros - Praça dos Poveiros | 937772909
Parque do Palácio - Rua Jorge Viterbo Ferreira, 189 | 937772614
 


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GABINETE DO MUNÍCIPE
Serviço de Atendimento Telefónico: 222 090 400 - 2.ª a 6.ª feira - 9h00/17h00
Serviço de Atendimento Online / Fale Connosco:  http://balcaovirtual.cm-porto.pt
Serviço de Atendimento Presencial: Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto
Horário de inverno (outubro a maio): 2.ª,3.ª,5.ª,6.ª feira - 9h00/17h00; 4.ª feira - 9h00/20h00
Horário de verão (junho a setembro): 2.ª a 6.ª feira - 9h00/17h00