Governância da Câmara

F. 5 - Governância da Câmara


A Governância da Câmara engloba os programas de Funcionamento dos serviços com 84,1 milhões de euros, Operações financeiras com 4,7 milhões de euros e Outros com 15,6 milhões de euros.


No âmbito do Funcionamento dos serviços a conjuntura económica da cidade nas áreas urbanística e turística, que está a transformar positivamente a cidade, vem sendo acompanhada de uma forte fiscalização, especialmente, nas áreas de ocupação de espaço público, urbanismo e ambiente.


Em matéria de ocupação de espaço público foram efetuadas 6.330 ações de fiscalização, mais 33% do que em 2016, o que levou a um aumento significativo das participações para efeitos de processos de contraordenações, com especial incidência na ocupação do espaço público por tapumes e andaimes.


O facto de 2017 ter sido ano de eleições levou a um esforço significativo no sentido de toda a propaganda ser removida dentro do período legalmente estipulado, tendo sido efetuadas pelos serviços de fiscalização dezenas de remoções de pendões e outdoors, entre outra propaganda eleitoral.


Na área da fiscalização urbanística, foram apresentadas cerca de 1.500 comunicações de início de obras particulares, sendo que 1.168 deram origem a novos processos de fiscalização, de que resultou um volume superior a 4.700 ações de fiscalização de acompanhamento de obras. De referir que 308 processos tiveram origem em denuncias ou queixas dos munícipes.  


Com significativo impacto ao nível da regeneração urbana está o elevado número de processos (272) de pedidos de determinação do estado de conservação de edifícios ou frações autónomas que poderá conduzir a uma obtenção de eventuais benefícios fiscais municipais comunicados à Autoridade Tributária e, ainda, que a atual conjuntura se traduz numa predisposição dos particulares para a reposição voluntária da legalidade urbanística e para a realização de obras para correção de más condições de segurança e salubridade.


A fiscalização da área ambiental é predominantemente preventiva nas zonas e pontos críticos, normalmente associados à atividade económica, ao elevado número de alojamentos locais e de estabelecimentos de restauração e bebidas.


No domínio da gestão do pessoal a autarquia prosseguiu com as políticas e medidas centradas na racionalização e otimização dos recursos humanos. Nesse contexto, respeitou os limites de despesas de gestão de pessoal e o enquadramento legal vigente.


O plano de formação do ano de 2017 registou uma taxa de realização de cerca de 88%, em termos de número de ações previstas versus realizadas.


Manteve-se a intervenção junto dos trabalhadores através de iniciativas que se focalizaram no reconhecimento (Clube de Prata, Postal de Aniversário), e do espirito corporativo (Clubes Temáticos e Picnicão). Ao nível do envolvimento dos trabalhadores das matérias de Recursos Humanos foi dada continuidade ao tratamento e divulgação de informação, designadamente em termos de alterações legislativas com impacto remuneratório.


Ao nível da inovação e melhoria contínua organizacional destaca-se, no Sistema de Gestão de Qualidade, a integração de um novo referencial (Gestão de Emergências) e a concretização da extensão do âmbito, na Gestão Ambiental.


Durante o ano de 2017, levaram-se ainda a cabo várias ações de recrutamento, com vista a reforçar a capacitação interna nas várias áreas de intervenção do Município.


Através da Direção Municipal da Presidência, e no âmbito do Gabinete do Munícipe (GM), deu-se continuidade à preocupação de implementar novos serviços. Neste particular destaca-se a operacionalização do protocolo celebrado entre o Município, a GDA e a AUDIOGEST, divulgando nos canais de atendimento a necessidade de obtenção da licença PassMúsica, e do projeto Acessibilidade em Língua Gestual Portuguesa na AMP, dinamizado pela Área Metropolitana do Porto, em que o Município do Porto passou a disponibilizar no GM um novo serviço facilitador da relação entre os cidadãos surdos e a autarquia - o serviço de vídeo-interpretação em Língua Gestual Portuguesa (Serviin).


Em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), procedeu-se ao apoio na instalação de três novos Espaços do Cidadão (na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória; na Junta de Freguesia de Paranhos e na União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde).


Face à dinâmica da cidade e ao aumento da procura em todos os canais do atendimento multicanal integrado (presencial, telefone e online) do GM, tornou-se necessário implementar um conjunto de medidas de modo a garantir uma gestão eficaz de recursos.


No âmbito do apoio aos órgãos autárquicos realçam-se as atividades conducentes à preparação das 26 reuniões do Órgão Executivo e das 19 sessões do Órgão Deliberativo, bem como a preparação e organização das reuniões dos órgãos consultivos, designadamente do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Juventude e do Conselho Municipal da Cultura. Em articulação com a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, realizaram-se as ações definidas pela Comissão Nacional de Eleições, relativas ao procedimento eleitoral para as Autarquias Locais. Divulgou-se a informação da autarquia, nomeadamente através do Boletim Municipal Eletrónico (958 documentos), de publicação das normas regulamentares no Diário da República e de disseminação de diversa informação interna no Portal do Colaborador.


Na área da comunicação deu-se continuidade à publicação de anúncios obrigatórios, aprovação de material promocional interno e externo, à produção, edição e divulgação de conteúdos (vídeo, fotografia e texto), e à informação assegurada aos cidadãos e aos media nos vários canais de comunicação (site, portal de notícias e jornal Porto.), nas redes sociais (facebook e youtube) e através da App Porto.


Em 2017, a aposta passou pela consolidação do Portal Agenda DMCP junto das unidades orgânicas e empresas municipais, o que permitiu um aumento da sua capacidade de divulgação e cobertura de eventos, iniciativas e projetos desenvolvidos no Município com interesse para os cidadãos, tendo sido recebidos 406 registos de atividades, e divulgadas 167 no portal, com especial relevo para as atividades da Cultura (116).


Destacam-se as alterações no portal institucional da Câmara do Porto www.cm-porto.pt que agora disponibiliza uma página destinada exclusivamente à Assembleia Municipal, que facilita o acesso, por parte do cidadão, à informação vinculada a este órgão municipal, e outra página, Contas Porto, destinada a aumentar o índice de transparência, permitindo ao utilizador consultar toda a informação sobre os Relatórios de Prestação de Contas do Município do Porto e Empresas Municipais. Também a Feira do Livro esteve um destaque no portal institucional, tendo sido criada uma página exclusiva com toda a informação sobre o evento. No âmbito do www.cm-porto.pt realizaram-se ainda ajustes em menus, como Editais e Transparência, de modo a facilitar o seu acesso.


O portal de notícias www.porto.pt, conheceu também alterações, com relevo para a reestruturação do menu Trânsito. Em 2017 foram publicadas neste portal 960 notícias por trimestre, utilizando uma estratégia comunicacional que pretende vincular, cada vez mais, o portal como canal de informação sobre a cidade e não apenas sobre o universo municipal.


É de realçar o aumento exponencial do número de visualizações de página, quer do portal institucional (www.cm-porto.pt) quer do portal de notícias (www.porto.pt), que, em 2017, foi de, respetivamente, 2.557.010 e 4.275.050 visualizações.


No desenvolvimento de planos e estratégias de comunicação orientadas quer para os serviços quer para iniciativas que exigiram uma comunicação externa adaptada, realça-se o apoio na execução e divulgação do Plano de Mobilidade em eventos como o São João, a RedBull ou a Passagem de Ano, e a execução de materiais de divulgação dos serviços facultados pela Divisão Municipal de Comércio e Turismo e o apoio na execução e aplicação das diversas sinaléticas do Gabinete do Munícipe.


Apoiou-se também a divulgação de 182 eventos do universo municipal, coproduções, parcerias e algumas situações de caráter solidário e/ou social, tais como: Campanha nova Imagem do Andante, Primavera Sound, São João, Passagem de Ano, Red Bull Air Race, Empreende Jovem, Porto Best Of, Coliseu 75 Anos, Cultura em Expansão, 3ª Gala Solidária IPO-Porto, Festival DDD, Dia de Portugal, Fundação AMI Porto, entre muitas outras.


Produziram-se vídeos, com desenvolvimento de conteúdos temáticos que promovem e dão a conhecer as mais diversas atividades da cidade, de que são exemplo European Design Awards, Comemorações Dia de Portugal, NOS Primavera Sound, São João, Feira do Livro, Red Bull Air Race, BEA World, Essência do Vinho ou European Best Destination 2017, e reportagens abordando as mais variadas temáticas, com manifesto interesse público, tais como Companhia residente Drumming, Programa Aconchego, Europe Direct Porto, Exposição Foral do Porto, SMARLE, Requalificação Casa-Museu Marta Ortigão Sampaio, Reflorestação da cidade e região ou ainda, ao nível promocional, o vídeo, 25 anos de dedicação ao Município do Porto.


Na vertente internacional salienta-se o trabalho conjunto com várias cidades parceiras, com especial destaque para o aproximar das relações com a China, sobretudo Macau, Shenzhen e Shanghai. Destaque ainda para a candidatura vencedora para o acolhimento do Centro Europe Direct, para o triénio 2018-2020.
No âmbito das redes de cidades assinala-se a forte participação da Câmara nas Eurocities e a participação do município nas diversas atividades do Eixo Atlântico e da Associação Ibérica dos Municípios Ribeirinhos do Douro, e, quanto às relações bilaterais, a preparação de várias iniciativas para o futuro com diversas cidades, que terão o seu ponto forte em 2018, como é o caso de Nagasaki, Brno, Bordéus ou Timisoara.


Na esfera interna e ao nível do protocolo é de assinalar a organização da visita de Estado de Sua Excelência o Presidente de Itália, Sergio Mattarella, a Portugal, bem como a organização da sessão de Instalação dos Órgãos Autárquicos.


No domínio da auditoria interna releva-se a assessoria ao Conselho Municipal de Finanças, a monitorização da implementação das medidas de mitigação em sede de gestão dos riscos organizacionais, incluindo os de corrupção e infrações conexas do Município do Porto, a apreciação do Índice de Transparência Municipal e o exercício do direito de contraditório junto da Transparência e Integridade Associação Cívica, o seguimento das auditorias/verificações externas efetuadas ao Município durante o ano, atualização do centro documental e participação nos trabalhos de diagnóstico e adaptação dos tratamentos de dados no Município, para cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.


Destacam-se ainda a conclusão da Auditoria à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso na Câmara Municipal do Porto, o início da Auditoria de Seguimento às Execuções Fiscais, o follow-up da Auditoria à atribuição dos fogos de habitação social, os trabalhos de revisão do Plano de Gestão de Riscos e a elaboração dos Relatórios: Levantamento do Processo de Requesende, Prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial à GO Porto, EM e Exercício do Direito de Preferência.


Ao nível dos sistemas de informação, procedeu-se à renovação do parque de impressão e digitalização, com a aquisição de 26 equipamentos multifunções e respetivo sistema de gestão centralizada, permitindo reduzir a quantidade de impressões e o seu custo. Foram também adquiridos 185 computadores para renovação do parque informático e equipar o posto de trabalho dos novos colaboradores.


Atendendo à relevância das comunicações de voz fixa na atividade da autarquia, foi adquirida uma central telefónica VoIP com o objetivo de dotar novos serviços de comunicações de voz e iniciar o processo de renovação de centrais telefónicas, estando já 74 colaboradores a utilizar a nova infraestrutura de comunicações.


No âmbito da monitorização de sistemas, adquiriu-se uma nova plataforma que permite saber, em tempo real, o estado de funcionamento dos diversos equipamentos, serviços e aplicações. Com este sistema é possível prever algumas falhas e atuar antes de ocorrer o problema, detetar a origem das falhas com maior precisão e consequentemente reduzir o tempo de diagnóstico e resolução.


Na esfera da alta disponibilidade (HA) e recuperação de desastres (DR), foi comprado um conjunto de 3 servidores e armazenamento, otimizados para Bases de Dados Oracle, que possibilita a implementação da solução de HA, Oracle Real Application Clusters, da solução de DR, Oracle Data Guard, e melhorar substancialmente a capacidade de processamento.


No âmbito do processo municipal de compras, a evolução da plataforma eletrónica permitiu ganhos significativos de produtividade, com destaque para a área de gestão do contrato. Nesta matéria desenvolveu-se um modelo global de gestão do contrato, que pretende cobrir todas as etapas e transações associadas à gestão do contrato, simplificando e centralizando todo o processo administrativo associado, evitando-se o cometimento de possíveis incorreções e falhas. Deste modelo, resultou numa primeira fase o desenvolvimento e implementação duma solução eletrónica, que permite desde janeiro de 2016, o acompanhamento da execução temporal, material e financeira do contrato, assegurando-se as notificações necessárias. A figura do gestor do contrato, em uso no município há alguns anos, passou a merecer previsão legal no art.º 290.º A, aditado ao CCP na redação que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.


A incorporação de novas funções na plataforma, aperfeiçoamento das existentes ou eliminação das que se mostrem redundantes, permitiu, desde 2013, e até 2017, uma redução nos tempos de execução de tarefas associadas à formação dos contratos de 22%.


Na área das compras públicas desenvolveu-se 1 fórum temático para debater a Inovação nas compras - o impacto nos setores público e privado, que contou com 10 oradores, representantes de reguladores, universidades, juristas, empresas e compradores públicos, e foi assistido por 134 participantes de 60 entidades (35 privadas e 25 públicas).


No âmbito da gestão da receita municipal destaca-se, o início ao procedimento administrativo de elaboração das normas relativas à concessão, pelo Município do Porto, de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais, com vista à criação de um conjunto de medidas fiscais de apoio ao arrendamento acessível para fins habitacionais, às famílias e às lojas com tradição na cidade do Porto, procedimento este que envolveu a consulta a uma entidade externa especialista neste domínio e foi suspenso até entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2018, porque o Proposta desta Lei apresentava alterações ao quadro legal que sustentava o projeto de regulamento municipal.


No domínio da Tesouraria do Município, e com o intuito de diminuir a circulação de moeda nos serviços municipais e a necessidade de ajustamento aos diversos meios de pagamento eletrónicos, iniciaram-se os procedimentos para a atribuição de um cartão pré-pago aos titulares de fundo de maneio, de modo a permitir, de forma fácil e prática, efetuar os pagamentos, bem como uma gestão eficaz dos fundos de maneio, para implementação no início 2018.


Na área da Contabilidade destaca-se o projeto de melhoria contínua, com a colaboração do Instituto Kaizen, com o objetivo de melhorar o processo da despesa, reduzindo o lead time de resposta, desde a entrada da fatura até à emissão da ordem de pagamento, entre 30% e 40%, aumentar a produtividade da equipa entre 20% e 30%, e simplificar/desburocratizar o processo contabilístico por forma a responder à tendência crescente dos mesmos. O projeto, que se prevê terminar em abril 2018, será o primeiro a ser implementado no Município do Porto com o conceito de célula de trabalho em fluxo.


No âmbito da Gestão do Património, consolidou-se o projeto SICadPorto (Sistema de Inventário e Cadastro do Município do Porto), ferramenta estratégica para a gestão da propriedade imobiliária municipal, com componentes gráficas (georreferenciação) e alfanuméricas (base de dados relacional) associadas, assente na caracterização da propriedade, desde o histórico à situação atual dos bens. Desde o início do projeto, em 2012, e até ao final de 2017, foram revistos e georreferenciados cerca de 3.268 processos de cadastro, cerca de 47%, já publicados no Portal Técnico do Município do Porto (GEOPORTO e MIPWEB). Relativamente à Gestão Energética dos Edifícios Municipais, destaca-se a realização de auditorias energéticas a nove edifícios municipais de maior dimensão, que resultaram na certificação energética dos mesmos e candidaturas a projetos cofinanciados, com aprovação das candidaturas da Biblioteca Pública Municipal do Porto e da Casa do Infante, cujas intervenções foram realizadas.


Ao nível dos projetos comparticipados, a receita de 2,3 milhões de euros, respeita a candidaturas submetidas ao Portugal 2020, Comissão Europeia, Fundo Ambiental e ainda ao QREN. Em 2017, das 21 candidaturas aprovadas, 14 foram no âmbito do Portugal 2020, no total de 17,3 milhões de euros de investimento elegível e 14,7 milhões de euros de comparticipação comunitária.


No que respeita aos serviços jurídicos foi garantida a promoção do suporte jurídico e da legalidade na atuação do município, sendo emitidos 1.424 pareceres internos, divulgada diariamente legislação de interesse no âmbito da atividade municipal e efetuados diversos estudos jurídicos. Foram ministradas três ações de formação sobre Código do Procedimento Administrativo, Legislação da Administração Local para Agentes da Policia Municipal e Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que contaram com diversas edições num total de 135 horas, bem como foram realizadas ações de sensibilização no âmbito do Novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Foi ainda garantida a assessoria jurídica ao nível da revisão e interpretação do Código Regulamentar do Município do Porto, do Regulamento da Movida, Regulamento da Taxa Municipal Turística, e também de dossiers e projetos transversais à Autarquia, como o Mercado do Bolhão, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, entre outros.


A representação forense do Município do Porto foi assegurada, bem como o acompanhamento e promoção dos processos de notariado, com a realização de 30 escrituras, tendo-se garantido, ainda, a articulação com o Tribunal de Contas com o envio para visto de 31 processos.


Ao nível da cobrança coerciva dos débitos ao município e da instrução dos processos contraordenacionais, foram instaurados 10.543 processos de execução fiscal e 2.264 processos de contraordenação, tendo-se obtido o montante de 1,2 milhões de euros como receita arrecadada neste âmbito.