Governância da Câmara

A Governância da Câmara engloba os programas de Funcionamento dos serviços com 92 milhões de euros, Operações financeiras com 25,6 milhões de euros e Outros com 4,3 milhões de euros.


No âmbito do Funcionamento dos serviços a conjuntura económica da cidade e a pressão urbanística que se vem fazendo sentir implicou em 2018 o aumento da fiscalização, mantendo-se o foco nas obras particulares, intervenção na via pública e ocupação de espaço público.


Em 2018 foram comunicadas ao município 2.039 obras particulares, mais 400 que em 2017, na sua maioria situadas na área da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, seguindo-se Bonfim e depois Paranhos. Iniciou-se o acompanhamento de cerca de 2.400 obras e efetuaram-se 4.657 ações de fiscalização.


Deu-se seguimento a 376 pedidos de vistorias para efeitos de imposição de obras de conservação, tendo-se sido identificadas 192 situações passíveis de agravamento de IMI.


Em matéria de ocupação de espaço público foram efetuadas 6.545 ações de fiscalizações com elevada incidência em andaimes e tapumes colocados no âmbito de obras particulares em curso, sendo que nesta área de atuação a fiscalização caracteriza-se por ser maioritariamente preventiva, integrando o plano de fiscalização preventiva.


Na sequência de emissão de alvarás para intervenção na via pública (subsolo) foram efetuadas 2.444 ações de fiscalização, caracterizando-se também esta área de atuação por uma componente fortemente preventiva.

Ao nível da verificação das condições de salubridade de terrenos privados ou logradouros, foram abertos 372 novos processos e efetuadas 574 ações de fiscalização.


No domínio dos recursos humanos, o Município do Porto tem vindo a focar o seu investimento numa gestão mais estratégica, com foco nas melhores práticas, acima de tudo mais humanizada, transparente e centrada no desenvolvimento, satisfação e bem-estar dos trabalhadores.


Assim a Direção Municipal de Recursos Humanos deu início a um conjunto de iniciativas que materializaram a visão do Município para esta área.


Adotou uma política de valorização interna dos trabalhadores e evolução profissional, tendo concretizado a consolidação de 49 mobilidades intercarreiras e 93 mobilidades intercategorias.


Reforçou a sua política de valorização dos trabalhadores, adotando um foco na implementação imediata de todas as medidas que permitam a valorização dos trabalhadores. Em janeiro procedeu à aplicação das valorizações remuneratórias e respetivo pagamento, previstos na Lei do Orçamento de Estado para 2018, no que diz respeito à contabilização de pontos SIADAP e consequente notificação dos mesmos a um universo de mais de 3.000 trabalhadores. Foram abrangidos pela alteração de posicionamento remuneratório, pela contabilização de 10 ou mais pontos cerca de 1.900 trabalhadores.


Potenciou a política de transparência dando continuidade ao tratamento e divulgação de informação jurídica de interesse do trabalhador, designadamente em termos de alterações legislativas com impacto remuneratório.


No âmbito da motivação e bem-estar, implementou várias medidas nomeadamente, um programa de mobilidade que atende às necessidades individualizadas dos trabalhadores, potenciando as competências individuais, o bem-estar e motivação.


Com foco no bem-estar e transparência foi criada a linha "Trabalhador Mais" disponibilizando assim um canal de comunicação mais próximo, mais ágil e que responda de forma direcionada às necessidades dos trabalhadores.


Foi ainda implementado um projeto formativo que visa dotar os nossos líderes de competências na área da Saúde Mental, apoiando-os com ferramentas que permitam enquadrar as questões de Saúde Mental de forma mais adequada e positiva.


O Município reforçou o investimento na aprendizagem e no desenvolvimento das capacidades e competências dos seus trabalhadores, levou cabo a concretizou 535 ações de formação tendo alcançado uma abrangência de 69,37% de trabalhadores. De realçar que o Município assegurou a formação obrigatória para obtenção de certificados profissionais adequados ao desempenho das respetivas atividades profissionais.


Em termos de inovação e melhoria contínua organizacional o Município viu reforçado a sua política de gestão, com o reconhecimento renovado da conformidade do seu Sistema Integrado de Gestão em Qualidade, Recursos Humanos, Segurança e Saúde no Trabalho e Ambiental pelas normas NP EN ISO 9001:2015, NP 4427:2004, OHSAS 18001:2007 e NP 4397:2008 e NP EN ISO 14001:2015, tendo sido ainda destacado pelos auditores o elevado grau de envolvimento e compromisso do Município.


Destaca-se, ainda, no final de 2018 a integração da Cidade do Porto na Rede Urbact através do projeto Innovato-r, que irá permitir a transferência de um caso de Boas Práticas, procurando que o mesmo dê origem a uma aposta na inovação e no envolvimento e motivação dos Trabalhadores.


No domínio da gestão do pessoal a autarquia prosseguiu com as políticas e medidas centradas na racionalização e otimização dos recursos humanos, respeitado os limites de despesas de gestão de pessoal e o enquadramento legal vigente.


Em termos de inovação e melhoria contínua organizacional destaca-se a continuidade da certificação ao Sistema Integrado de Gestão nos referenciais normativos já implementados, tendo sido destacado pelos auditores o elevado grau de envolvimento e compromisso do Município.


Destaca-se, ainda, no final de 2018 a integração da Cidade do Porto na Rede Urbact através do projeto Innovator, que irá permitir a transferência de um caso de Boas Práticas, procurando que o mesmo dê origem a uma aposta na inovação e no envolvimento dos trabalhadores.


Durante o ano de 2018, levaram-se a cabo várias ações de recrutamento, com vista a reforçar a capacitação interna, designadamente nas áreas de segurança das pessoas (Policias Municipais), bem como nas demais áreas de intervenção do Município.

Através da Direção Municipal da Presidência e nas atribuições das relações internacionais e de protocolo, mantem-se o funcionamento na esfera do Europe Direct Information Centre que todos os anos contacta com milhares de jovens, dando a conhecer as problemáticas europeias.


No âmbito do apoio aos órgãos autárquicos realça-se a alteração ocorrida em setembro de 2018 com a criação das Divisões Municipais de Apoio à Câmara Municipal e de Apoio à Assembleia Municipal.


No Apoio à Câmara Municipal destacam-se as atividades conducentes à realização das 29 reuniões do Órgão Executivo, a preparação e organização de 9 reuniões dos Conselhos Municipais (Economia, Educação, Juventude, Cultura, Segurança e Ambiente), o serviço de atendimento telefónico dos Paços do Concelho, a divulgação de informação da Autarquia, nomeadamente através do Boletim Municipal Eletrónico (685 documentos em 52 boletins), da divulgação por correio eletrónico e publicação no Portal do Colaborador (327 documentos) e do envio para publicação em Diário da República (16 atos).


Foram ainda asseguradas as competências a transitar para a Divisão Municipal de Secretaria Geral com o tratamento e encaminhamento de 51.498 mensagens recebidas na Conta Institucional Geral do Município, a gestão do Expediente (11.700 registos e 5.517 protocolos) e a Expedição Postal (95.911 cartas).


No Apoio à Assembleia Municipal realçam-se as atividades que permitiram a realização das 18 sessões do Órgão Deliberativo, bem como a preparação e organização de 35 reuniões das diferentes Comissões (Consultiva de Apoio à Mesa, Acompanhamento do PDM, Acompanhamento da Toxicodependência e Comissão Eventual). Foram também assegurados o tratamento e encaminhamento de 32 pedidos dos Grupos Municipais, a divulgação de 68 documentos e 542 atividades culturais, aos Membros da Assembleia e a resposta a 22 sugestões de Munícipes endereçadas diretamente àquele Órgão.


Através do Departamento Municipal de Comunicação e Promoção (DMCP), com a missão de gestão da comunicação interna e externa da autarquia, sustentada no princípio de uma política de melhoria contínua da imagem do universo institucional, executivo, presidente e da cidade, destaca-se a publicação de anúncios obrigatórios, a assessoria de imprensa, a aprovação dos pedidos de material promocional interno e externo, a produção, a edição e a divulgação de conteúdos (vídeo, fotografia e texto), a informação assegurada aos cidadãos e aos media nos vários canais (site, portal de notícias e jornal Porto.), nas redes sociais (Facebook e Youtube) e através da App Porto.


Em 2018, a aposta passou pela maximização da capacidade de divulgação e cobertura de eventos, iniciativas e projetos desenvolvidos pelo Município do Porto. Para tal, foi fundamental o reforço da utilização do Portal Agenda DMCP por parte das unidades orgânicas e empresas municipais, que realizaram o registo de 786 atividades (dobro de registos efetuados em 2017), tendo sido divulgadas 363 atividades.


No centro da estratégia comunicacional esteve, também, a disponibilização da informação mais recente e oportuna das várias Unidades Orgânicas no portal institucional da Câmara do Porto www.cm-porto.pt. Destaca-se, em particular, a adaptação e atualização do menu Comércio e Turismo, que facilita agora o acesso, por parte do cidadão, à informação sobre os programas e atividades de interesse particular para a cidade, no âmbito da proteção do seu património cultural e comercial e das estratégias que afirmam a cidade enquanto destino turístico sustentável. Integrados nesse projeto, realçamos os submenus: Porto Film Commission, Taxa Turística, Porto de Tradição e/ou Feiras e Mercados.


Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), desenvolveram-se novos procedimentos de comunicação, criando-se ferramentas que permitem ao Município ir ao encontro dos desígnios da legislação aplicada. Nesse sentido, foram inseridos no site institucional, no portal de notícias e na APP "Porto." os menus: "Política de Privacidade" e "Política de Cookies". Em ambos, o cidadão tem acesso aos dados pessoais que o Município recolhe, às finalidades da sua utilização, aos princípios que orientam esta utilização e aos direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos dados.


Em resultado da entrada em vigor do novo Regulamento e em cooperação com o Departamento Municipal de Sistemas de Informação, procedeu-se à reorganização e centralização de todo o processo de envio de Newsletters, sendo que, atualmente, todas as campanhas do universo do Município são validadas pelo DMCP e enviadas pela mesma plataforma, garantindo a uniformização da imagem e a legalidade das bases de dados utilizadas.


Sobre o portal institucional (www.cm-porto.pt), realçamos o aumento do número de visualizações de página, que em 2018 foi de 2.849.574.


Nesta ano publicaram-se, em média, no portal www.porto.pt, 1.075 notícias por trimestre, tendo sido registadas 3.474.967 de visualizações de página durante o ano, o que permite atestar a estratégia comunicacional utilizada que pretende vincular, cada vez mais, o portal como canal de informação sobre o Porto e não apenas sobre o universo municipal, com capacidade de gerar impacto direto nos utentes da cidade, mas também na esfera mediática, tornando-se uma fonte fidedigna junto dos principais órgãos de informação.


Nas redes sociais Facebook CMP e "Porto." o número de visualizações de página, face ao mesmo período do ano anterior (59.543 em 2017; 74.991 em 2018), mostra um crescimento exponencial revelador do desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação nestes canais. Na rede Youtube atesta-se a consolidação da página e conteúdos divulgados, tendo sido registado um tempo total de visualização de 884.203 minutos.


Com um papel fundamental junto das diversas unidades orgânicas no desenvolvimento de planos e estratégias de comunicação orientadas e integradas, quer para os serviços facultados quer para as iniciativas que exigiram uma comunicação externa adaptada realça-se o apoio na execução e divulgação do Plano de Mobilidade em eventos como o São João e a Passagem de Ano. Neste contexto, salienta-se ainda a execução de diversos materiais de divulgação dos serviços facultados pelo Departamento Municipal de Turismo e Comércio e o apoio no desenvolvimento criativo de diversas campanhas promovidas pelo Pelouro da Habitação e Coesão Social.


Apoiou-se, também, a divulgação de 233 eventos do universo municipal, co-produções, parcerias e algumas situações de caráter solidário e/ou social, evidenciando: Campanha Anda, Primavera Sound, São João, Passagem de Ano, 86º Aniversário do Teatro Municipal Rivoli, QSP SUMMIT, Cultura em Expansão, Dia Nacional dos Centros Históricos, Festival DDD e Feira do Livro, entre outros.


Realizou-se ainda a produção de vídeos onde foram desenvolvidos conteúdos temáticos que promovem e dão a conhecer as mais diversas atividades da cidade, tais como, Inauguração da iluminação de Natal 2018, Rei dos Belgas diz que a chave da cidade do Porto é passaporte para o sucesso, Espetáculo piromusical do S João do Porto 2018, São João: o Porto em festa, NOS Primavera Sound para toda a família, WRC na Porto Street Stage 2018, Futebol Clube do Porto foi recebido em festa nos Aliados, Cortejo Queima das Fitas 2018, Essência do Vinho 2018 com 3.000 vinhos à prova.


Concretizaram-se, de igual modo, diversas reportagens abordando as mais variadas temáticas, de manifesto interesse público, com destaque para, Mercados de Natal no Porto, Exposição Bomba Atómica Hiroxima e Nagasaki na Câmara do Porto, Qual a formação à medida do seu negócio?, Faça a sua refeição no Mercado Temporário do Bolhão, Festa da Criança no Parque de São Roque, Casa do Infante, Nova zona de segurança e mobilidade junto ao externato das Escravas do Sagrado Coração de Jesus, Abriu o novo "Pallco" para o mundo no Porto, Faça as suas compras no Mercado do Bolhão, Museu Romântico e ainda a reportagem sobre o Projeto Residências Partilhadas.


No domínio da auditoria interna, continuou a assegurar-se o Conselho Municipal de Finanças, a monitorização da implementação das medidas de mitigação dos riscos de gestão, salvaguardou-se a participação da Autarquia na consulta pública promovida pela Transparência e Integridade Associação Cívica, em sede de revisão dos indicadores referentes ao Índice de Transparência Municipal, garantiu-se a atualização do seu centro documental e acompanharam-se os trabalhos de diagnóstico e adaptação dos tratamentos de dados no Município, para cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.


Ao nível da sua atividade principal, destaca-se a conclusão da Auditoria de Seguimento às Execuções Fiscais; a realização do Levantamento dos veículos operacionais afetos ao BSB; a definição da estratégia para acompanhamento e avaliação operacional da Norma de Controlo Interno, a realização do follow-up à Prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial à GOP, EM, a avaliação do tratamento das reclamações, relativas à Câmara Municipal do Porto, através do Portal da Queixa, a participação na melhoria do processo de acompanhamento da execução dos contratos interadministrativos e dos acordos de execução celebrados com as Freguesias, a revisão do Painel de Bordo do Conselho Municipal de Finanças e da sua metodologia, a conclusão do Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e a elaboração do respetivo relatório anual de execução para envio ao Conselho de Prevenção da Corrupção, bem como aos órgãos de tutela e controlo.


Com a criação da Direção Municipal de Serviços ao Munícipe, que ocorreu com a última alteração à macroestrutura do Município, enfatizou-se uma vez mais a preocupação e o foco no Munícipe. Visou-se não apenas satisfazer as necessidades e expectativas do munícipe, mas antecipar essas mesmas necessidades e expectativas, prestando-lhe um serviço que iguale as melhores práticas internacionais. Pretendeu-se, assim e a partir dos serviços já existentes de atendimento (via Gabinete do Munícipe (GM)), encarar o paradigma de uma nova geração, incrementando e promovendo a agilidade de processos, a rapidez de tramitação e as garantias de segurança e qualidade.


Desta forma, deu-se mais um passo positivo, firme e consequente para alcançar uma autarquia mais eficaz, que sirva bem os cidadãos e as empresas, à altura do que se projeta para uma Administração Pública moderna e inovadora.


Através das suas três áreas funcionais - o Arquivo Geral, o Atendimento e a Secretaria Geral - potenciaram-se as condições necessárias para a operacionalização do projeto de desmaterialização administrativa almejado pelo Executivo Municipal.


Na senda da implementação de novos serviços no GM, disponibilizaram-se na hora e online os serviços Emissão de planta topográfica e Emissão de planta de localização e ainda a possibilidade de consulta e prestação de informações, na hora, sobre o cadastro dos imóveis municipais.


Facultou-se também aos munícipes a possibilidade de marcação de consultas de aconselhamento jurídico na hora com a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, bem como a possibilidade da cobrança de valores nos postos de atendimento através de Terminais de Pagamento Automático (TPA).


Foi ainda disponibilizado ao público um posto da Polícia Municipal no GM, onde o munícipe passa a poder tratar de vários assuntos: receção de autos de contraordenação de trânsito por denúncia; pagamento de contraordenações e devolução de documentos; identificação do condutor para elaboração de contraordenação; apresentação de documentos e pagamentos de contraordenações.


Com o intuito de melhor responder aos anseios dos cidadãos e de promover o seu envolvimento e participação cívica no desenvolvimento da cidade, consolidaram-se os trabalhos de concetualização do projeto Gestor de Ocorrências (futuramente, através de uma plataforma digital, aplicação móvel ou website, os cidadãos poderão usufruir de um serviço otimizado e interativo para comunicar problemas e ocorrências na via pública).


Também foi realizado benchmark com a Linea Madrid (Espanha), que integra a Direção Geral de Transparência e Atenção ao Cidadão e que disponibiliza vários canais de atendimento aos seus cidadãos (Linha de atendimento telefónico - 010; Lojas de atendimento presencial; Plataforma online - Madrid.es; Twitter; Facebook), no âmbito do projeto de criação do NUC - Número Único de Cidade (número de telefone, curto e de fácil memorização cujo objetivo é facilitar o relacionamento do cidadão com a autarquia em matérias que impliquem procedimentos administrativos - informações sobre a Carta de Serviços da autarquia ou sobre o andamento de processos -, reportes de ocorrências ou, simplesmente, obter uma informação sobre a cidade).


Ao nível interno, procedeu-se à externalização do atendimento telefónico da área do urbanismo e, com o propósito de se melhorar a articulação e a comunicação entre os serviços de frontoffice e backoffice do Gabinete do Munícipe, foi desenvolvida e implementada a metodologia Kaizen.


No ano 2018 a procura do atendimento multicanal do Gabinete do Munícipe registou 172.871 atendimentos no canal presencial (164.469 em 2017), 121.907 chamadas no canal telefone (95.437 em 2017) e 28.169 formulários submetidos no canal online (20.602 em 2017), perfazendo um total de 322.947 atendimentos.


De salientar que, pela primeira vez, os canais de atendimento à distancia - o canal online e telefone (cujo aumento em relação ao período homólogo foi de 36,73% e 27,74 %, respetivamente) superaram o crescimento da procura em comparação com o atendimento presencial (cujo aumento foi de 5,11% face a 2017).


Em termos do arquivo geral o objetivo tem sido o da gestão integrada do sistema de informação do Município, com atualização e melhorias constantes. O tratamento técnico arquivístico visa aumentar e melhorar a oferta de informação nos instrumentos de pesquisa (GISA e GISAWeb), tornando-os mais eficazes e de acesso livre e universal. A disponibilização online de descrições e objetos digitais pretende possibilitar o acesso remoto, conservando simultaneamente os originais. Neste âmbito promoveu-se a organização, o acesso e a difusão de informação, deu-se continuidade às atividades-chave, procedendo-se à incorporação (310 metros lineares), ao recenseamento, descrição e indexação de documentos/processos (52.000 registos descritivos, 5.000 com objetos digitais), bem como à avaliação (270 metros lineares) e eliminação de documentos (100 metros lineares). Contribuiu-se para a simplificação e desmaterialização de procedimentos, tendo sido desmaterializados 11.000 processos, com produção de 295.000 imagens.


No âmbito da atuação dos Sistemas de Informação do Município do Porto, 2018 foi um ano de reorganização destes serviços com o objetivo de servir internamente a estrutura do Município e do Universo Municipal de uma forma mais eficaz, face às necessidades constantes de apoio ao nível das TI e da disponibilização de serviços online, tendo sido incorporadas novas competências. Destaca-se a gestão de informação de modo a responder, de forma transversal, aos novos desafios de recolha, tratamento, disponibilização e análise de informação (IoT, OpenData, BigData, BI, Georreferenciação entre outros), a definir as estruturas de dados do Município e a assegurar a implementação de ferramentas de apoio à tomada de decisão dos órgãos de gestão.


A criação da Divisão Municipal de Suporte e Manutenção permitiu e possibilitou responder de forma mais eficiente ao crescente número de pedidos de serviço e incidentes por forma a garantir uma melhor gestão do parque informático, com a elaboração de um plano plurianual de substituição de equipamentos e melhor adequação dos equipamentos ao perfil de utilização.


No ano de 2018 prestou-se suporte a 2.055 utilizadores e 2.667 computadores pessoais distribuídos por 94 locais no concelho do Porto, às 102 aplicações que apoiam as diversas áreas de negócio da autarquia e a 190 servidores físicos e virtuais. Na atividade diária foram registados e resolvidos 10.498 pedidos de serviço e incidentes num total de 30.736 horas.


Durante este período manteve-se a aposta no Portal de Gestão da Autarquia, foram desenvolvidos e disponibilizados novos indicadores no âmbito da Gestão Urbanística e do Atendimento ao Munícipe, realizadas reuniões de análise para desenvolvimento de indicadores na área de Fiscalização de Elevadores e da Taxa Municipal Turística, realizadas alterações e melhorias nas áreas da Fiscalização, Contraordenações e Ambiente e concluiu-se a migração dos Dashboards para Power BI.


Foram colocadas em produção duas novas aplicações informáticas: Gestão de Fundo de Maneio para a área financeira e Gestão da Taxa Turística para o Pelouro da Economia, Turismo e Comércio.

Efetuou-se um conjunto de intervenções na infraestrutura de rede em diversos edifícios do município das quais se salientam pela complexidade a instalação da rede estruturada nas novas instalações da CPCJ Oriental e nas instalações da Polícia Municipal no Silo Auto. No Rivoli - Teatro Municipal do Porto foi dado o primeiro passo com a instalação do "core" da futura rede que será previsivelmente instalada em 2019.


A continuidade do projeto de Segurança foi relevante, prosseguindo-se a consolidação do trabalho iniciado no ano anterior com a instalação das "firewalls de nova geração" e o sistema e controlo de acesso à rede.


O projeto de Monitorização de Rede e de Sistemas foi um projeto de grande impacto tendo-se instalado um sistema capaz de monitorizar equipamentos e aplicações, enviar notificações em caso de anomalias e gerar relatórios onde possam ser aferidos quais os recursos utilizados pelos sistemas, bem como tempos de indisponibilidade por forma a garantir o cumprimento do serviço de qualidade que se pretende prestar.


No âmbito do processo municipal de compras continua a merecer relevância a evolução da plataforma eletrónica, que permitiu ganhos significativos de produtividade, com destaque para a área de gestão do contrato.


Nesta matéria o modelo global de gestão do contrato foi consolidado, cobrindo todas as etapas e transações que lhe estão associadas. A ferramenta eletrónica de suporte permitiu simplificar, centralizar e fiabilizar a informação.


A figura do gestor do contrato, em uso no município há alguns anos, passou a merecer previsão legal no art.º 290.º A, aditado ao CCP na redação que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.


Tendo em conta a inovação legislativa e para facultar melhores competências aos gestores e contratos municipais, foram ministradas 9 ações de formação que envolveram 139 participantes internos.


A incorporação de novas funções na plataforma, aperfeiçoamento das existentes ou eliminação das que se mostrem redundantes, permitiu, desde 2013 e até 2018, uma redução nos tempos de execução de tarefas associadas à formação dos contratos de 20%.


Na área das compras públicas desenvolveu-se ainda um fórum temático para debater a Gestão de contratos - o impacto nos setores público e privado, que contou com 7 oradores, representantes de várias entidades públicas e privadas, bem como de origem nacional e internacional. Este debate recebeu a assistência de 169 participantes, oriundos de 102 entidades, das quais 62 privadas e 40 públicas.


No domínio da gestão da receita municipal destacam-se duas iniciativas que constituíram alterações significativas ao nível da criação de fontes de financiamento da atividade municipal, bem como no que concerne ao reforço dos poderes tributários do município.


A primeira prende-se com liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística, decorrente da entrada em vigor do Regulamento da Taxa Municipal Turística do Porto em 1 de março de 2018. Desde então os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da cidade do Porto têm assegurado a cobrança desta taxa municipal, promovendo mensalmente à entrega do produto dessa cobrança ao município.


Para o efeito, foi implementada uma solução informática específica adaptada às especificidades das regras do Município do Porto, que permite o registo destas entidades e seus estabelecimentos, bem como constitui a plataforma de suporte ao registo das dormidas nestes estabelecimentos e à entrega do produto da cobrança desta taxa municipal ao município, tendo sido disponibilizados o seu manual de utilização, bem como as perguntas frequentes (FAQs). Para além da formação interna aos restantes serviços municipais, foi também instalado um canal de atendimento telefónico específico a funcionar na Divisão Municipal de Receita na componente financeira, para além da vertente de atendimento associado ao registo de entidades e estabelecimentos que se encontra assegurado pelo Departamento Municipal de Turismo e Comércio. Desde o início de abril foram recebidos e tratados, nesta área das Finanças, 2.650 telefonemas, com a duração média de 5:52 minutos cada.


No ano 2018 a cobrança desta receita municipal turística ascendeu a 8,2 milhões de euros, e a liquidação a 8,8 milhões de euros, com a emissão de 21.907 faturas.


No sentido de reforçar a autonomia financeira dos municípios, por via do alargamento dos seus poderes tributários, prevista na LOE para 2017, foi aprovado o Regulamento Municipal de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, que estabelece um conjunto de normas que preveem isenções de impostos, designadamente de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que visam promover a revitalização da malha urbana do Concelho do Porto, como incentivos ao desenvolvimento do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação própria e permanente na cidade do Porto, à fixação de residência de famílias e jovens, nomeadamente nas áreas de reabilitação urbana do Centro Histórico, da Baixa, da Lapa, do Bonfim e de Massarelos, e à reabilitação do edificado urbano.


No âmbito da gestão de tesouraria, releva-se a introdução do cartão pré-pago no ano de 2018. Este projeto introduzido com o intuito de diminuir a circularização de moeda nos serviços municipais e permitir a utilização de pagamentos eletrónicos, terminou com 92 fundos de maneio em cartão pré-pago num total de 104 fundos atribuídos, permitindo assim uma diminuição da circulação de moeda na ordem dos 77%, nos serviços municipais. A forma fácil e prática de efetuar o pagamento permitiu também uma gestão mais eficaz dos recursos de tesouraria.


Na área da gestão financeira e orçamental e no âmbito do projeto de melhoria contínua, com a colaboração do Instituto Kaizen, deu-se continuidade ao projeto de melhoria do processo da despesa, que se implementou em março num novo espaço e com o conceito de célula de trabalho em fluxo. A redução do lead time de resposta, desde a entrada da fatura até à emissão da ordem de pagamento, foi de 18,5%, com um aumento da produtividade da equipa de 14,6%, pese embora o aumento de processos de despesa decorrentes, entre outros, pela entrada em vigor da Taxa Municipal Turística e do consequente pagamento da comissão de cobrança às entidades (hotéis e alojamentos locais).

Ainda neste domínio e ao longo do ano 2018, destacam-se dois projetos em articulação com a Divisão Municipal de Inventário e Cadastro, com o objetivo de eliminar a reserva existente na Certificação de Contas do Município, no tocante à inventariação e valorização dos bens que incorporam as imobilizações corpóreas e os bens de domínio público, assim como a identificação do imobilizado associado aos subsídios para investimento.


Das ações realizadas, salienta-se a inventariação e avaliação dos terrenos, edificados e outras construções que não constavam do sistema de Informação e Cadastro (SIC), a conciliação de saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA), e no tocante aos proveitos diferidos e na sequência do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, foi possível identificar o ativo imobilizado associado aos subsídios para investimento que ainda se encontravam por conciliar.


No âmbito da gestão do património, manteve-se a consolidação do projeto SICadPorto (Sistema de Inventário e Cadastro do Município do Porto), ferramenta estratégica para a gestão da propriedade imobiliária municipal, com componentes gráficas (georreferenciação) e alfanuméricas (base de dados relacional) associadas, que assentam na caracterização da propriedade, desde o histórico à situação atual dos bens. Desde o início do projeto, em 2012, e até ao final de 2018, foram georreferenciados 4.243 processos de cadastro, que contribuíram para um grau de execução do projeto na ordem dos 55%.


No domínio da Gestão de Fundos Europeus as principais atividades centraram-se na pesquisa de fontes de financiamento, na preparação e instrução dos processos de candidatura a financiamento externo e na monitorização da execução dos projetos com financiamento externo.


No âmbito da pesquisa e divulgação de linhas de financiamento, foram efetuadas pesquisas a 66 links de Programas Europeus, Programas Nacionais e outros Instrumentos de Financiamento que resultaram em 107 divulgações de apoio à atividade municipal.


A informação dos projetos associados às Unidades Orgânicas, que exigiu uma recolha de informação junto dos serviços, permitiu criar uma bolsa com 107 projetos, que carecem de atualização permanente para enquadramento em possíveis linhas de financiamento.


A preparação e instrução dos processos de candidatura a financiamento externo envolveu um trabalho de análise das condições de admissibilidade e elegibilidade dos projetos, da informação a recolher e sistematizar e dos documentos a associar, de articulação com os serviços e de orientação e acompanhamento, tendo sido submetidas 25 candidaturas a diferentes linhas de financiamento, com um investimento de 12,9 milhões de euros, e uma comparticipação externa de 11,1 milhões de euros. Foram aprovadas 19 candidaturas no montante de 39,1 milhões de euros de investimento elegível e uma comparticipação de 32,9 milhões de euros.


Paralelamente efetuou-se a monitorização da execução dos projetos com financiamento externo (acompanhamento da execução física e financeira), tendo sido realizados os bilhetes de identidade das candidaturas aprovadas, que resumem toda a informação física e financeira da candidatura e que suportam o planeamento da gestão bem como a sua monitorização. No âmbito do Portugal 2020 e da Comissão Europeia foram apresentados 99 pedidos de pagamento a programas de financiamento, com um investimento de 2,2 milhões de euros. Decorrente dos pedidos de pagamento apresentados, que incluem alguns submetidos ainda em 2017, e adiantamentos, a receita arrecadada em 2018, proveniente de candidaturas, foi de 3,3 milhões de euros.


No que concerne aos Serviços Jurídicos, tendo por objetivo central a prestação de um serviço que garanta a conciliação do rigor e segurança jurídicas com a celeridade hoje exigida ao Município do Porto, durante o ano de 2018 implementou-se o Projeto de Melhoria Organizacional "Serviços Jurídicos à Moda do Porto.", baseado nas boas práticas do Kaizen diário, com o objetivo de: contribuir para um Serviço Público de qualidade, melhorar os processos e aumentar a eficácia.


Com o envolvimento de toda a equipa interna e tendo como foco central os clientes, este Projeto teve por principais efeitos: a reorganização dos espaços de trabalho, a normalização de documentos, a revisão dos indicadores e a implementação de ferramentas de gestão que permitiram criar condições mais favoráveis para a prestação de um serviço jurídico que garanta os níveis de qualidade e eficácia necessários à atuação do Município.


A Direção Municipal de Serviços Jurídicos foi também reestruturada, criando-se um novo Departamento, o Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Empresas Participadas, com o objetivo de garantir uma assessoria jurídica especializada no âmbito da contratação do Município e a articulação entre todo o Grupo Municipal.


No âmbito da Assessoria Jurídica, foi implementado um projeto de assessoria de proximidade, identificando-se pontos focais para as diferentes unidades orgânicas de modo a garantir a prestação de uma assessoria jurídica mais imediata e integrada com a realidade de cada serviço.

Foram emitidos 1.226 pareceres jurídicos, o que corresponde a um aumento de produção de 37% relativamente ao ano anterior. As principais matérias objeto de parecer jurídico foram as matérias urbanísticas (22%) e de finanças e património (27%).

Foram validadas previamente todas as propostas submetidas ao Executivo Municipal e foi divulgada diariamente legislação de interesse no âmbito da atividade municipal e promovidos diversos estudos jurídicos, salientando-se o estudo que fundamentou a apresentação da proposta de alteração legislativa concernente ao exercício do direito de preferência pelo Município.


Em 2018, manteve-se a participação no grupo de trabalho municipal criado no âmbito do Novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.


Foi ainda garantida a assessoria jurídica ao nível da revisão e interpretação do Código Regulamentar do Município do Porto, do Regulamento da Movida, Regulamento da Taxa Municipal Turística e do Regulamento "Porto de Tradição" e também de dossiers e projetos transversais à Autarquia.


Em matéria de contencioso, garantiu-se a representação judicial em 127 novos processos de contencioso administrativo, 14 novos processos de contencioso tributário e 14 processos de natureza penal, num número de novos processos semelhante ao do ano anterior.


O Município foi notificado de 71 sentenças, sendo 51 dessas sentenças favoráveis à autarquia, o que corresponde a uma taxa de sucesso de 71%.


Para além da assessoria jurídica no âmbito dos processos de formação de contratos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, foi garantido o acompanhamento e promoção dos processos de notariado, com a realização de 65 escrituras públicas, o que corresponde a um aumento de 100% relativamente ao ano anterior.


Foi também garantida a articulação com o Tribunal de Contas com o envio para visto de 44 novos processos.


No contexto do novo Departamento de Apoio às Empresas Municipais foi promovida a articulação entre o Município e aquelas empresas com a identificação de pontos focais que garantem a harmonização de procedimentos e entendimentos nas diferentes áreas de aplicação transversal no Grupo Municipal.


Ao nível da cobrança coerciva dos débitos ao município e da instrução dos processos contraordenacionais, foram instaurados 11.024 processos de execução fiscal e 1.862 processos de contraordenação, tendo-se cobrado 1,8 milhões de euros neste âmbito.


Realça-se também a participação num grupo de trabalho constituído pela DMSJ, DMFP e DMSI, que desenvolveu o Projeto de Melhoria Organizacional "Da Constituição da Dívida à Cobrança Coerciva".


Tendo em vista a promoção da cultura jurídica no Município, foram ministradas 10 Ações de Formação pelos técnicos superiores da Direção, num total de 248,5 horas, que tiveram por objeto o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Código do Procedimento Administrativo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Sistema de Gestão Integrada de Contraordenações.



Sendo a proteção de dados pessoais um tema transversal ao exercício das atribuições/competências municipais, foi criado, na última alteração da estrutura orgânica do Município do Porto, o Departamento Municipal de Proteção de Dados com a missão de adequar a atividade municipal ao cumprimento das regras do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Reg. (EU) 2016/679, que entrou em pleno vigor no 25 de maio de 2018 e que alterou substancialmente o modelo de regulação neste domínio e a forma de compliance das regras de proteção de dados por parte das organizações.


Assim, até maio de 2018, procedeu-se à identificação dos tratamentos de dados existentes no Município do Porto, tendo sido subsequentemente preparados planos de ação para as áreas identificadas como prioritárias (educação, desenvolvimento social, RH, videovigilância, newsletters, georreferenciação de veículos, Gabinete do Munícipe, execuções fiscais e contraordenações), preparadas minutas e templates específicos para a proteção de dados, elaborada e publicitada a política de privacidade do Município, criada uma área proteção de dados no site institucional, e ainda procedido à elaboração de PIA´s (Avaliações de Impacto da Privacidade) das áreas identificadas como prioritárias.


Durante o ano foram articuladas boas práticas e orientações com as empresas municipais, numa ótica de maximização de recursos, bem como com a Associação Porto Digital nos projetos desenvolvidos por esta associação em nome do Município do Porto.


Destaca-se ainda a realização de ações de esclarecimento sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ministradas às Juntas de Freguesia e aos Agrupamentos de Escolas e Escolas Profissionais da cidade.


No âmbito do novo quadro legal, aplicável aos organismos públicos, foi também nomeado o Encarregado de Proteção de Dados do Município do Porto, a quem incumbe, nomeadamente: informar e aconselhar o Município e os seus trabalhadores sobre as obrigações decorrentes do aludido regulamento; esclarecer os titulares de dados sobre as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhes assistem enquanto titulares de dados; e ser o ponto de contacto e articulação com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).