Limpeza de Terrenos, logradouros e prédios não habitados
Ao proprietários ou detentores de terrenos não edificados, de logradouros ou de prédios não habitados devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana e/ou suscetíveis de dano para o ambiente.

Consulte o CRP Artigo C-1/18.º Terrenos, logradouros e prédios não habitados