Hasta Pública - Concessão e Exploração de Quiosques Municipais

Faz-se saber que o Município do Porto vai realizar, no próximo dia 14 agosto de 2019, pelas 10:30, na Sala da Assembleia Municipal, sita nos Paços do Concelho, 5º piso, a hasta pública para Concessão e Exploração dos Quiosques Municipais que a seguir se identificam, e nas condições enunciadas.

Destino:
Os quiosques poderão ser destinados às atividades descritas no artigo 2º do Regulamento de Concessão e Exploração de Quiosques Municipais.
A obtenção da autorização para a atividade pretendida é da responsabilidade do adjudicatário. O adjudicatário não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, caso o projeto apresentado não seja passível de autorização, ao abrigo das disposições legais e regulamentos aplicáveis.

Valor base de licitação:
O valor base de licitação de cada um dos quiosques e o valor dos lanços mínimos são os indicados no quadro supra.

Preço e modalidade de pagamento:
O valor mensal devido pela concessão e exploração corresponderá ao valor mais elevado proposto, não podendo ser inferior ao valor base de licitação, e sendo este devido a partir da data da assinatura do auto de entrega.
O pagamento será efetuado entre os dias 1 e 9 do mês a que respeitar, entendendo-se que se o último dia for um sábado, domingo ou feriado, o prazo terminará no dia útil imediato. Na sua falta o mesmo só poderá ser aceite com acréscimo de 50% do valor devido.
O valor da concessão e exploração será atualizado anualmente, com base no coeficiente publicado em Portaria para as rendas dos estabelecimentos comerciais, sendo a primeira atualização feita um ano após a data de início de pagamento.

Critério de adjudicação:
O critério de adjudicação será o do valor mais elevado proposto.

Caução:
A caução, de valor correspondente a duas mensalidades, poderá ser prestada por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução, e será mantida até ao termo da concessão e exploração do quiosque.
O pagamento da caução deverá concretizar-se, obrigatoriamente, imediatamente a seguir ao ato público, aquando da adjudicação provisória.
O adjudicatário deverá reconstituir integralmente a caução, nos 10 dias seguintes à comunicação que para o efeito lhe for dirigida, quando daquela sejam utilizadas quaisquer importâncias.

Informação e documentação:
Poderá obter informação detalhada sobre os quiosques e a respetiva documentação no sítio do Município do Porto (www.cm-porto.pt).

Esclarecimentos:
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados deverão ser solicitados, por escrito, à Divisão Municipal de Cadastro e Inventário, através de correio eletrónico (dmci@cm-porto.pt), no primeiro terço do prazo fixado para a realização ato público.

Regulamento:
O regulamento de concessão e exploração de quiosques municipais foi publicado no Boletim Municipal n.º 4027, de 25 de junho, encontrando-se em vigor desde o dia 26 de junho de 2013. O artigo 28.º foi alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 21/01/2014, publicada no Boletim Municipal n.º 4074.