Governância da Câmara


A Governância da Câmara engloba os programas de Funcionamento dos serviços com 96,5 milhões de euros, Operações financeiras com 13,6 milhões de euros e Outros com 4 milhões de euros.


No âmbito do Funcionamento dos serviços a conjuntura económica da cidade e a pressão urbanística que se vem fazendo sentir implicou em 2019 o aumento da fiscalização, mantendo-se o foco nas obras particulares, intervenção na via pública e ocupação de espaço público.


Em 2019 foram comunicadas ao município 1.914 obras particulares, na sua maioria situadas na área da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, seguindo-se Bonfim e depois Paranhos. Iniciou-se o acompanhamento de 466 obras na sequência de denúncias e efetuaram-se 5.397 ações de fiscalização. Foram também iniciados 2.514 processos de vistoria de alojamento local.


Na sequência de emissão de alvarás para intervenção na via pública e respetivas comunicações de início de trabalho (subsolo) foram iniciados 1.086 processos tendo sido efetuadas 2.846 ações de fiscalização. Também esta área de atuação caracteriza-se por uma componente fortemente preventiva.


Ao nível da verificação das condições de salubridade de terrenos privados ou logradouros, foram abertos 380 novos processos e efetuadas 533 ações de fiscalização.


Deu-se seguimento a 416 pedidos de vistorias para efeitos de imposição de obras de conservação, tendo resultado algumas situações passíveis de agravamento de IMI.


Em matéria de ocupação de espaço público foram efetuadas 5.714 ações de fiscalizações com elevada incidência em andaimes e tapumes colocados no âmbito de obras particulares em curso, sendo certo que nesta área de atuação a fiscalização caracteriza-se por ser maioritariamente preventiva.


No domínio dos recursos humanos, o Município do Porto perspetivando as melhores práticas, tem vindo a investir numa Gestão de Recursos Humanos mais estratégica, mais humanizada, transparente e centrada no desenvolvimento, satisfação e bem-estar dos colaboradores.


Assim, a Direção Municipal de Recursos Humanos deu início a um conjunto de iniciativas que materializaram a visão do Município para esta área.


Procedeu ao lançamento do programa Bem-Estar dos trabalhadores através de três eixos de intervenção - Bem-Estar Individual, Contexto Relacional e Condições Físicas, que contribuem designadamente para hábitos de vida saudáveis, para práticas de segurança e saúde e para potenciar a motivação e o trabalho em equipa.


Desenvolveu percursos formativos por carreira, projeto que procura dar resposta às competências profissionais de forma estruturada, garantindo simultaneamente a preservação do conhecimento, sustentando planos de sucessão e o desenvolvimento de competências no âmbito da mobilidade interna ou intercarreiras.


Lançou o programa de Liderança, orientado para todos os dirigentes do Município, estruturado em quatro grandes eixos: gestão, gestão de pessoas, comunicação, inovação e empreendedorismo, com vista ao desenvolvimento de uma liderança humanizada, próxima e focada no desenvolvimento e motivação dos trabalhadores, e que será operacionalizado num conjunto de ações de formação modulares e seminários de atualização e desenvolvimento.


Desenvolveu e preparou para entrada em produção a plataforma de recrutamento online, com vista a transferir para os meios online o processo de recrutamento dos seus recursos humanos, visando a agilização, simplificação e otimização do processo de recrutamento na autarquia.


Implementou o Projeto Europeu Innovato-R, com a concretização de uma Boa prática, ao nível da sua identificação junto dos trabalhadores, permitindo, desta forma, trabalhar na componente da inovação, potenciando o envolvimento dos trabalhadores e, consequentemente, incrementando o seu nível de motivação.


Deu continuidade, ainda, à sua política de valorização dos trabalhadores, mantendo o foco na implementação imediata de todas as medidas que permitam a valorização interna dos trabalhadores e evolução profissional, nomeadamente: (i) 51 mobilidades intercarreiras ou intercategorias, bem como a concretização de 138 promoções de trabalhadores em categoria superior à detida, nas carreiras de informática e na carreira de fiscal municipal; (ii) aplicação das valorizações remuneratórias e respetivo pagamento, em que foram abrangidos pela alteração de posicionamento remuneratório, pela contabilização de 10 pontos, cerca de 546 trabalhadores do Município e participadas.


O Município deu seguimento ao investimento na aprendizagem e no desenvolvimento das capacidades e competências dos seus trabalhadores, levando a cabo a concretização de 556 ações de formação que abrangeram 70,9% de trabalhadores.


Durante o ano de 2019, o Município viu reforçado o reconhecimento da conformidade do seu Sistema Integrado de Gestão, nas vertentes de Qualidade, Recursos Humanos, Ambiente, Emergências e Segurança e Saúde no Trabalho pelas normas NP EN ISO 9001:2015, NP 4427:2004, NP EN ISO 14001:2015, UNE-ISO 22320:2013 e ISO 45001:2018, tendo, esta última, sido o culminar de todo um processo de migração operacionalizado ao longo do ano.


Foi ainda possível recolher toda a informação necessária para dar resposta ao conjunto de indicadores que constituem a Norma ISO 37120 - Desenvolvimento sustentável das comunidades, com o objetivo de assegurar a renovação da certificação naquela Norma.


No domínio da gestão de pessoas a autarquia prosseguiu com as políticas e medidas centradas na racionalização e otimização dos recursos humanos. Nesse enquadramento, respeitou os limites de despesas de gestão de pessoal e o enquadramento legal vigente.


No âmbito da Direção Municipal da Presidência merece relevância, em 2019, o processo de conservação e de renovação no edifício dos Paços do Concelho, nomeadamente na Sala D. Maria, Sala de Fumo, Sala das Sessões, Salão Nobre e Escadaria Principal.


No campo de ação das relações externas e mais propriamente no desenvolvimento das iniciativas de caráter internacional merece destaque a participação do município nas reuniões da Assembleia Geral e da Comissão Executiva do Eixo Atlântico e da Associação Ibérica dos Municípios Ribeirinhos do Douro e a análise, preparação e encaminhamento da documentação rececionada, aos grupos de trabalho, no espaço da Eurocidades, bem como na Conferência Making Cities Livable, em Portland.


Ao nível das geminações e dos protocolos de cooperação firmados e em curso, salienta-se as assinaturas dos Memorandos de Entendimento entre as cidades do Porto e Shangai e a cidade do Porto e a Região Administrativa Especial de Macau. A participação no voo inaugural da Emirates entre o Porto e o Dubai; na Conferência Smart Cito Forum, em Shenzen e na Sister Cities Week 2019, em Bangkok; no Forum Diálogo de Política Regional - Património e Cidades, em Lima; a visita à cidade do Porto da Secretária Permanente da Câmara de Bangkok. Os múltiplos intercâmbios estabelecidos com diversas cidades, como: Bordéus, Berlim, Atenas, Nagasaki, Buenos Aires, Bouaké (Costa do Marfim), Ho Chi Minh (Vietnam) entre outros, merecem-nos igualmente a sua referência.


 Na linha orientadora de aproximação aos cidadãos, para além das diversas iniciativas e eventos realizados ao longo do ano, há a salientar a participação no Fórum da Juventude que contou com a presença da Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal.


No âmbito interno, assinala-se a continuidade do reforço do papel institucional protocolar nomeadamente na organização e participação de eventos e iniciativas de diversa natureza: reuniões, receções, sessões solenes, com personalidades e entidades individuais ou grupos de trabalho das mais diversas áreas de intervenção. Das iniciativas realizadas, ressaltam a oferta das Chaves da Cidade a Sua Alteza Real o Príncipe Aga Khan e a Sua Excelência o Chefe da Região Administrativa Especial de Macau; a atribuição das Medalhas da Cidade, entre outros.


No Apoio à Câmara Municipal destacam-se as atividades conducentes à realização das 28 reuniões do Órgão Executivo e publicação das respetivas deliberações, a preparação e organização de 12 reuniões dos Conselhos Municipais (Economia, Educação, Juventude, Cultura, Segurança e Ambiente), o serviço de atendimento telefónico dos Paços do Concelho, a divulgação de informação da Autarquia, nomeadamente através do Boletim Municipal Eletrónico (978 documentos em 53 boletins), da divulgação por correio eletrónico e publicação no Portal do Colaborador (295 documentos) e do envio para publicação em Diário da República (12 atos).


Destaca-se ainda a gestão e tramitação dos procedimentos das Eleições para o Parlamento Europeu, Região Autónoma da Madeira e Legislativas - Assembleia da República, nas modalidades de Voto Antecipado e Dia da Eleição.


Assinala-se também a implementação e disponibilização da nova App do Boletim Municipal Eletrónico do Município do Porto, que introduziu melhorias ao nível da imagem, pesquisa de conteúdo e adaptabilidade do sítio aos diferentes dispositivos utilizados (computadores, tablets ou telemóveis).


No Apoio à Assembleia Municipal realçam-se as atividades que permitiram a realização das 24 sessões do Órgão Deliberativo, bem como a preparação e organização de 33 reuniões das diferentes Comissões (Consultiva de Apoio à Mesa - 16 reuniões; Comissão Consultiva de Apoio à Mesa | Revisão do Regimento - 12 reuniões; Comissão de Acompanhamento do Planeamento e do Ordenamento do Território Municipal - 3 reuniões; Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência - 1 reunião; Comissão Consultiva para Atribuição das Medalhas Municipais - 1 reunião). Foram ainda assegurados o tratamento e encaminhamento de 36 pedidos dos Grupos Municipais, a divulgação de 65 convites, 31 documentos/informações e 770 atividades culturais dirigidos aos Membros da Assembleia e a resposta a 95 sugestões de Munícipes endereçadas diretamente àquele Órgão. Procedeu-se também a alterações à Sala de Sessões da Assembleia Municipal que passou a contar com um lugar sentado com secretária para cada membro do Órgão Deliberativo.


Através do Departamento Municipal de Comunicação e Promoção (DMCP), com a missão de gestão da comunicação interna e externa da autarquia, sustentada no princípio de uma política de melhoria contínua da imagem do universo institucional, executivo, presidente e da cidade, destaca-se a publicação de anúncios obrigatórios, a assessoria de imprensa, a aprovação dos pedidos de material promocional interno e externo, a produção, a edição e a divulgação de conteúdos (vídeo, fotografia e texto), a disponibilização de informação municipal e outra de manifesto interesse público aos cidadãos e aos media nos vários canais (site, portal de notícias e jornal Porto.), nas redes sociais (facebook e youtube) e através da App Porto.


Em 2019, a aposta passou pela maximização da capacidade de divulgação e cobertura de eventos, iniciativas e projetos desenvolvidos pelo Município do Porto. Para tal, foi fundamental o reforço da utilização do Portal Agenda DMCP por parte das unidades orgânicas e empresas municipais, que realizaram o registo de 920 atividades (crescimento de 17% face a 2018), tendo sido divulgadas 560 atividades, o que revela um aumento de 54% em relação ao ano anterior.


No centro da estratégia comunicacional esteve, também, a disponibilização da informação mais recente e oportuna das várias áreas de intervenção do Município do Porto no portal institucional www.cm-porto.pt. Destaca-se, em particular, a adaptação e atualização do menu "Juventude", que facilita agora o acesso, por parte do cidadão, à informação sobre os programas de interesse particular para os jovens, e a informação disponibilizada no menu "Mobilidade" sobre o Porto. 13-15, um cartão Andante exclusivo do Município para jovens entre os 13 e 15 anos e que permite a utilização gratuita dos transportes públicos integrados no sistema intermodal Andante.


O website institucional (www.cm-porto.pt) registou 2.574.945 visualizações de página, com uma média diária de 7.055 visualizações.


Nesta ano publicaram-se no portal www.porto.pt, 3.379 notícias, tendo sido registadas 4.120.387 visualizações de página (crescimento de 18% em relação a 2018), o que permite atestar a estratégia comunicacional utilizada, que pretende vincular, cada vez mais, o portal como canal de informação sobre o Porto, e não apenas sobre o universo municipal, com capacidade de gerar impacto direto nos utentes da cidade, mas também na esfera mediática, afirmando-se uma fonte fidedigna junto dos principais órgãos de informação.


Na rede social Facebook destaca-se a página "Porto." em que o alcance médio diário, face ao mesmo período do ano anterior (12.173 em 2018; 18.263 em 2019), mostra um crescimento de 50%, fruto do desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação neste canal. Na página da CMP o crescimento foi de 18,57%.

Na rede Youtube atesta-se a consolidação da página e conteúdos divulgados, tendo sido registado um tempo total de visualização de 15.359,8 horas. Neste canal, em 2019, conquistaram-se mais 1.140 subscritores.


Com um papel fundamental junto das diversas unidades orgânicas no desenvolvimento de planos e estratégias de comunicação orientadas e integradas, quer para os serviços facultados quer para as iniciativas que exigiram uma comunicação externa adaptada realçam-se 146 desenvolvimentos criativos e campanhas, sendo que se destaca o apoio no âmbito dos projetos desenvolvidos para as áreas da coesão social, educação, mobilidade, comércio, turismo e InvestPorto.


Apoiou-se, também, a divulgação de 233 eventos do universo municipal, co-produções, parcerias e algumas situações de caráter solidário e/ou social, evidenciando: Move Porto, Primavera Sound, São João, Passagem de Ano, QSP SUMMIT, Cultura em Expansão, 81ª Volta a Portugal em Bicicleta, Festival DDD e Feira do Livro, entre outros.


Realizou-se ainda a produção de vídeos onde foram desenvolvidos conteúdos temáticos que promovem e dão a conhecer as mais diversas atividades da cidade, em 2019, tais como, Espetáculo de inauguração das luzes de Natal do Porto, Inaugurado Super Bock Arena - Pavilhão Rosa Mota, João Rodrigues vence Volta a Portugal, Unite Porto - Tomorrowland, O nosso São João.


Concretizaram-se, de igual modo, diversas reportagens abordando as mais variadas temáticas, de manifesto interesse público, como: (D)Eficiência | inclusão no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiência, Escola do Bom Sucesso requalificada, Recolha porta-a-porta é um sucesso nos níveis de reciclagem, Conheça os novos habitantes do Sea Life Porto e ainda a reportagem sobre o projeto inovador na cura da Hepatite C.


No domínio da auditoria interna, desenvolveram-se ações focadas no acompanhamento e avaliação dos processos operacionais e de controlo interno, emitindo os relatórios: Acompanhamento do Inventário Municipal Anual 2018, Avaliação do Sistema de Controlo Interno do Município do Porto ao nível das Existências e Desafetação da parcela de terreno do domínio público municipal, com área de 1.481m2, sita na rua S. João do Porto, da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, deu-se início às ações Apreciação dos Procedimentos relativos ao Armazenamento e Consumo dos Combustíveis e Avaliação da Eficiência e Eficácia dos Procedimentos inerentes à Aquisição de Imóveis pelo Município do Porto e assegurou-se a realização do Follow up relativo ao Levantamento dos veículos operacionais afetos ao BSB, numa lógica de monitorização das melhorias obtidas e/ou das dificuldades na implementação das recomendações proferidas no âmbito desse trabalho.


Na área da gestão de risco e em reforço da sua importância na melhoria organizacional, desenvolveu-se, em parceria com a Divisão Municipal de Gestão Integrada e Desenvolvimento Operacional, ações de acompanhamento e sensibilização junto das Unidades Orgânicas e promoveram-se os trabalhos preparatórios para monitorização do tratamento do risco através do Portal de Gestão (BI).


Em sede de acompanhamento das auditorias externas, foram coordenados os trabalhos respeitantes ao Projeto Norte-04-2114-FEDER-000138 - Valorização dos Caminhos de Santiago - O Caminho Português da Costa e ao Regime Escolar (distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas) - Controlo do ano letivo 2017/2018 e verificação do ano letivo 2018/2019.


À semelhança dos anos anteriores, assessorou-se o Conselho Municipal de Finanças e garantiu-se a atualização do seu centro documental.


No domínio da Direção Municipal de Serviços ao Munícipe e dando continuidade ao propósito de se construir um "Gabinete do Munícipe de Nova Geração", onde se pretende transformar a forma de relacionamento e comunicação entre os serviços da autarquia e os cidadãos e desmaterialização de processos, concretizou-se o alargamento do âmbito da centralização do atendimento através do atendimento multicanal integrado (presencial, telefone e online) a mais dois canais (correio postal e email institucional).


Ao nível do projeto Linha Porto. - através do qual se pretende criar um número de telefone, curto e de fácil memorização que facilite o relacionamento do cidadão com a autarquia em matérias que impliquem não só procedimentos administrativos, mas também através do qual o munícipe possa também reportar uma ocorrência ou, simplesmente, obter uma informação sobre a cidade - foram dados passos decisivos para a sua operacionalização. Reconhecendo interesse à iniciativa do Município e mérito ao projeto, o Governo (através do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa) evidenciou vontade de promover e alargar este projeto a nível nacional e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) também manifestou disponibilidade para autorizar a utilização de um número curto e sem custos.


Deram-se passos decisivos com vista à implementação do projeto Gestor de Ocorrências (ferramenta online - plataforma digital, aplicação móvel, website - onde futuramente os cidadãos poderão comunicar problemas e ocorrências na via pública ao Município do Porto).


Foram ainda implementados novos serviços no Gabinete do Munícipe (GM), entre os quais se destacam a declaração de localização de imóvel em ARU e a possibilidade de pagamento via MBWay através dos Terminais de Pagamento Automático (TPA).


Visando alavancar a melhoria contínua da informação prestada pelos Técnicos do Atendimento Multicanal Integrado do GM, foi efetuada uma reengenharia à informação disponibilizada internamente, na Carta de Serviços do Portal de Atendimento.


Desencadearam-se um conjunto de ações que visaram incentivar a utilização dos canais de atendimento à distância, designadamente a alteração do tempo de resposta do callback do Serviço de Atendimento Telefónico (de 48h para o próprio dia, até às 18h); a submissão de requerimentos dos procedimentos urbanísticos exclusivamente online; a introdução de melhorias na consulta de processos online (oportunamente divulgadas aos munícipes) ou a redução do tempo médio no trabalho dos formulários online, aumentando desta forma a satisfação dos munícipes e a disponibilização para consulta dos processos online.


No ano 2019 a procura do atendimento multicanal do Gabinete do Munícipe registou 152.901 atendimentos no canal presencial (172.871 em 2018), 129.449 chamadas no canal telefone (121.907 em 2018) e 31.683 formulários submetidos no canal online (28.169 em 2018), perfazendo um total de 314.033 atendimentos.


De salientar que se mantém a tendência de crescimento dos canais de atendimento à distância (o canal online e telefone), sendo a procura superior à do atendimento presencial.


Com a abertura da Divisão Municipal de Secretaria Geral, em fevereiro de 2019, promoveu-se a desmaterialização de todos os pedidos que dão entrada no Município pelo atendimento presencial ou pelo correio postal. Até então, apenas os processos de licenciamento urbanístico, que representavam 29% dos pedidos entrados, eram desmaterializados. Hoje são desmaterializados cerca de 90% dos pedidos à entrada, os restantes não o são devido a condicionamentos legais ou integrações informáticas que estão em desenvolvimento. Além dos ganhos de eficiência e eficácia que esta passagem à tramitação digital aportou à autarquia e ao munícipe, salientam-se também os ganhos ao nível ambiental e de redução de custos.


Desde a sua entrada em funcionamento, foram registados 21.451 pedidos de serviço e providenciado o tratamento de 24.095 pedidos provenientes do atendimento presencial, perfazendo 45.546 pedidos de serviço encaminhados para os diferentes serviços municipais. Providenciaram-se 2.928 notificações a munícipes para entrega de documentos e assegurou-se a expedição postal de 60.655 cartas.


Foram dados os primeiros passos para a implementação do Núcleo de Reclamações com vista à centralização de todas as respostas às reclamações apresentadas ao Município.


Em termos do arquivo geral, o objetivo tem sido o da gestão integrada do sistema de informação do Município, com atualização e melhorias constantes. O tratamento técnico arquivístico visa aumentar e melhorar a oferta de informação nos instrumentos de pesquisa (GISA e GISAWeb), tornando-os mais eficazes e de acesso livre e universal. Neste âmbito promoveu-se a organização, o acesso e a difusão de informação, deu-se continuidade às atividades-chave, procedendo-se à incorporação (134 metros lineares), ao recenseamento, descrição e indexação de documentos/ processos (47.000 registos descritivos, com associação de 7.000 objetos digitais). Contribuiu-se para a simplificação e desmaterialização de procedimentos, tendo sido desmaterializados 32.000 processos, com produção de 366.000 imagens associadas.


No âmbito da atuação dos Sistemas de Informação do Município do Porto, em 2019 foram consolidados os projetos de reorganização de serviços e infraestruturas e foram implementados novos projetos, tendo especial destaque a entrada em produção da nova plataforma de gestão documental, o Porto.Doc, bem como o desenvolvimento de novos processos de análise de informação (IoT, OpenData, BigData, BI, Georreferenciação entre outros), para apoio à tomada de decisão dos órgãos de gestão.


A plataforma de gestão documental Porto.Doc entrou em produção no mês de julho. A melhoria contínua está a ser desenvolvida e monitorizada, concluído que está um processo de definição de requisitos e implementação que durava há vários anos. Esta nova plataforma permite a implementação de novos procedimentos, baseados em processos desmaterializados e suportados em fluxos de trabalho estruturados. Esta plataforma substituiu o anterior DocInPorto que já não dava resposta à complexidade organizacional do Município do Porto.


Na área da informação geográfica, foram desenvolvidos dashboards de visualização de indicadores e ocorrências georreferenciadas (temporal-spatial) em mapas, no âmbito do suporte à atividade operacional de diversas unidades orgânicas tais como o CGI, DMGU, DMEP, DMPC, BSB, PM e DMMT.


Foi consolidada a ação da Divisão Municipal de Suporte e Manutenção, o que permitiu melhorar a resposta ao crescente número de pedidos de serviço e incidentes. Por forma a garantir uma melhor gestão do parque informático procedeu-se à elaboração de um plano plurianual de substituição de equipamentos (computadores e telemóveis), cuja implementação já se iniciou e que permite uma melhor adequação dos equipamentos ao perfil de utilização.


No ano de 2019 prestou-se suporte a 2.305 utilizadores e 2.774 computadores pessoais distribuídos por 94 locais no concelho do Porto, às 104 aplicações que apoiam as diversas áreas de negócio da autarquia e a 285 servidores físicos e virtuais. Na atividade diária foram registados e resolvidos 14.351 pedidos de serviço e incidentes num total de 60.809 horas.


Durante este período destaca-se ainda a aposta no Portal de Gestão da Autarquia, tendo sido desenvolvidos e disponibilizados novos indicadores no âmbito da gestão de equipamentos, processos de contraordenação, atualização e melhoria dos indicadores existentes nas diversas áreas de negócio.


Foi dada continuidade à modernização da infraestrutura de comunicações em diversos edifícios do município. A prioridade recaiu sobre os edifícios que albergam maior número de trabalhadores, tendo sido instalados equipamentos com características capazes de suportar um maior número de utilizadores, com maior velocidade e melhor eficácia. Neste processo de modernização dotaram-se todas as salas de formação e de reuniões com redes sem fios para acesso à Internet.


No que concerne à gestão da receita municipal há a destacar, no ano 2019, a consolidação da Taxa Municipal Turística como uma das principais fontes de financiamento da atividade municipal. Assistiu-se ao aumento significativo da cobrança desta receita, na ordem dos 79,3%, com a emissão de 34.107 faturas, no valor 15,8 de milhões de euros.


A liquidação e cobrança desta taxa implicou ainda a gestão do canal de atendimento telefónico específico, na componente financeira, a funcionar na Divisão Municipal de Receita que assegurou o tratamento de 1.640 telefonemas, com a duração média de 4 minutos cada.


Salienta-se ainda a aplicação do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto (RIIMMP) no primeiro ano da sua vigência, que terá representado uma redução da carga fiscal para os contribuintes do Porto, em cerca de 2,9 milhões de euros.


O RIIMMP visa a concretização das medidas públicas municipais de: desenvolvimento do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais; estímulo à habitação própria e permanente na cidade do Porto e à fixação de residência de famílias e jovens, nomeadamente nas áreas de reabilitação urbana aprovadas do Centro Histórico, da Baixa, da Lapa, do Bonfim e de Massarelos e apoio à reabilitação urbana.


Neste contexto, a liquidação do IMI ocorrida 2019, já contemplou a isenção parcial do IMI, em 10% da taxa vigente, para os prédios destinados a habitação própria e permanente do proprietário e que correspondiam ao seu domicílio, que se traduziu na concessão de um benefício fiscal de cerca de 1,3 milhões de euros para 38.400 agregados familiares, estimando-se que tenha abrangido entre 35% a 40% da população residente.


No âmbito do apoio à reabilitação do edificado urbano, o órgão executivo do Município do Porto reconheceu, em 2019, a isenção de IMI e IMT para 83 prédios objeto de reabilitação urbana, no valor total estimado em cerca de 1,6 milhões de euros.


Considerando que o Município do Porto pretende consolidar a sua política fiscal, reforçando a componente de apoio à atividade económica, para além das componentes patrimonial e social que o RIIMMP já contempla, encontra-se a decorrer o processo de revisão deste regulamento, tendo em vista a definição de um regime de redução da derrama destinado à captação de empresas do foro tecnológico que exerçam ou venham exercer atividade na cidade do Porto. Simultaneamente, serão revistos benefícios fiscais para os prédios urbanos, objeto de reabilitação, destinados a habitação sujeita a custos controlados de que sejam titulares associações de moradores, por forma a garantir-se a eficácia fiscal dos mesmos, ou seja, que tais medidas constituam um forte estímulo à capacidade financeira necessária à decisão de reabilitação.


No âmbito da gestão de tesouraria, destaca-se, em 2019, a implementação de um projeto de inteligência artificial - Robotics Process Automation (RPA), cuja abordagem consiste na robotização de processos de negócio através da utilização, em larga escala, de um software específico que possibilita, simular a execução humana de tarefas diárias e repetitivas. Com este suporte, iniciou-se, no último trimestre, a implementação de uma força de trabalho virtual para executar e controlar as operações que se relacionam com a reconciliação bancária de todas as contas que o Município detém nos diversos bancos. Este projeto permitiu uma recuperação de 70% dos movimentos em aberto, ou seja, dos 8.200 depósitos efetuados nas contas do Município num mês, 5.700 foram regularizados sem intervenção humana.


Na área da gestão financeira e orçamental, 2019 foi um ano de continuidade designadamente no que respeitou a assegurar os registos contabilísticos dos factos orçamentais e patrimoniais; a elaboração do orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2020; a preparação da Prestação de Contas de 2018, e a elaboração análises financeiras. Efetuaram-se ainda todos os reportes de informação às entidades externas, designadamente, DGAL Tribunal de Contas e Inspeção Geral de Finanças, entre outras.


Paralelamente procedeu-se ao acompanhamento dos desenvolvimentos do novo ERP financeiro, assim como, à preparação da entrada em vigor do novo paradigma contabilístico, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP, em que o objetivo é a adoção de normas adaptadas das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS) International Accounting Standard / International Financial Reporting Standards, (IFRS) no sentido de dotar as administrações públicas de um sistema mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.


No âmbito da Gestão do Património, manteve-se a consolidação do projeto SICadPorto (Sistema de Inventário e Cadastro do Município do Porto), ferramenta estratégica para a gestão da propriedade imobiliária municipal, com componentes gráficas (georreferenciação) e alfanuméricas (base de dados relacional) associadas, que assentam na caracterização da propriedade, desde o histórico à situação atual dos bens. Desde o início do projeto, em 2012, e até ao final de 2019, foram georreferenciados 6.009 processos de cadastro, que contribuíram para um grau de execução do projeto na ordem dos 68%.


No âmbito do processo municipal de compras continua a merecer relevância a evolução da plataforma eletrónica, que permitiu a desmaterialização e simplificação administrativa, com ganhos significativos de produtividade.


Destaca-se o desenvolvimento de uma solução eletrónica para formação dos contratos por ajuste direto, deixando de ser necessária a credenciação das entidades a convidar para apresentação formal de propostas. Esta solução, para além de ser uma importante medida de desburocratização e simplificação administrativa para os fornecedores municipais, também permitiu diminuir em 8 dias o tempo médio de conclusão dos procedimentos por ajuste direto (-19%).


Nesta matéria, o modelo global de gestão do contrato continuou o processo de consolidação, cobrindo mais algumas das etapas e transações que lhe estão associadas. A ferramenta eletrónica de suporte já permitiu um assinalável nível de simplificação, centralização e fiabilidade da informação.


A figura do gestor do contrato, em uso no município há alguns anos, passou a merecer previsão legal no art.º 290.º A, aditado ao CCP na redação que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. Tendo em conta a inovação legislativa foi promovido o reforço da bolsa de gestores de contrato, dos 169 existentes em 2018 para 229 em 2019, e a realização de 5 ações de formação para reforço das competências nesta matéria para os 60 novos elementos internos.


A incorporação de novas funcionalidades na plataforma eletrónica, aperfeiçoamento das existentes ou eliminação das que se mostrem redundantes, permitiu, desde 2013 e até 2019, uma redução nos tempos de execução de tarefas associadas à formação dos contratos de 24,7%.


Na área das compras públicas desenvolveu-se ainda um fórum temático para debater a profissionalização do comprador e gestor de contrato, e o impacto da inteligência artificial, que contou com 8 oradores, representantes de várias entidades públicas e privadas, bem como de origem nacional e internacional. Este debate recebeu a assistência de 128 participantes, oriundos de 64 entidades, das quais 35 privadas.


Para partilha de experiências, avaliação de sugestões de melhoria, quer regulamentar quer eletrónica, na atividade de contratação pública foi possível promover, desde julho 2019, um grupo de trabalho informal com o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, entidade que supervisiona a área da contratação pública em Portugal.


Ainda neste mesmo esforço de partilha de experiências, foram recebidas 6 entidades públicas para conhecerem o modelo de gestão das compras existente no Município, e participou-se em conferências/palestras organizadas por entidades externas.


A iniciativa "Compras em Contacto", sessões presenciais para transmitir novidades e esclarecer dúvidas relacionadas com a contratação pública e tramitação dos procedimentos, junto das unidades orgânicas e dos respetivos intervenientes no processo ou ciclo de compra, teve 4 eventos que contaram com 231 presenças.


Na atividade de compras destaca-se ainda a poupança gerada de 4,2 milhões de euros na formação de novos contratos (10,5% do valor contratado), que ficaram assim disponíveis para outras atividades municipais e o valor dos contratos com preocupações sustentáveis que alcançou os 18,5 milhões de euros (45,9% do valor contratado).


No domínio da Gestão de Fundos Europeus as principais atividades centraram-se na pesquisa de fontes de financiamento, na preparação e instrução dos processos de candidatura a financiamento externo, mas maioritariamente na monitorização da execução dos projetos com financiamento externo.


Em 2019 foram pesquisadas cerca de 183 linhas de financiamento de diversos programas, no âmbito do Portugal 2020, de iniciativas e programas geridos pela Comissão Europeia, como o Urban Inovative Actions, Europa Criativa, Europa Para os Cidadãos, Erasmus +, Mecanismo Interligar a Europa, Horizonte 2020, bem como o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, e outros fundos designadamente o Fundo Ambiental, e os promovidos pela Fundação Calouste Gulbenkian. Foram divulgados junto dos serviços 36 linhas de financiamento, 12 no âmbito do Portugal 2020, incluindo os programas de Cooperação Territorial, 10 ao abrigo de programas geridos pela Comissão Europeia e 12, de outras iniciativas designadamente fundos geridos pela Administração Central.


Sem prejuízo da diminuição de linhas de financiamento, no âmbito da atividade de preparação e instrução dos processos de candidatura a financiamento externo, foram apresentadas 15 candidaturas a financiamento externo, que representam um investimento total e elegível de 5 milhões de euros e uma comparticipação externa de 2,8 milhões de euros.


O Município viu aprovadas 9 candidaturas no âmbito do Portugal 2020, dos Programas Erasmus +, Mecanismo Interligar a Europa e Europa Criativa e ainda do Instituto Francês, correspondendo a um investimento total de 7,6 milhões de euros, a um investimento elegível de 6,3 milhões de euros a uma comparticipação externa de 4,6 milhões de euros.


Todavia o ano de 2019 centrou-se também na atividade relacionada com a monitorização da execução dos projetos com financiamento externo. Neste ano, foi necessário assegurar a gestão de 55 candidaturas, as 9 candidaturas aprovadas no ano em apreço e 44 aprovadas em anos anteriores, que correspondem a um investimento total de 131 milhões de euros, um investimento elegível de 71,6 milhões de euros e uma comparticipação externa de 60,5 milhões de euros.


Decorrente da monitorização física e financeira destas candidaturas, foram apresentados 9 pedidos de reprogramações temporais e ou financeiras, efetuados 37 reportes de execução física e 92 pedidos de pagamento com um investimento de 13,5 milhões de euros. A comparticipação solicitada aos programas de financiamento foi de 11,1 milhões de euros.


Dos pedidos de pagamento submetidos e de adiantamentos recebidos o município arrecadou 6,6 milhões de euros de receita. De salientar que a receita recebida registou um aumento significativo comparativamente com o ano de 2018. Do total das receitas, 96% são do Portugal 2020 e, essencialmente, de candidaturas nos domínios da eficiência energética nos Bairros de Habitação Social, da reabilitação do Bairro do Cerco, do Mercado do Bolhão e do Quartel dos BSB.


No que concerne aos Serviços Jurídicos, tendo por objetivo central a prestação de um serviço que garanta a conciliação do rigor e segurança jurídicas com a celeridade hoje exigida ao Município do Porto, durante o ano de 2019 concluiu-se a implementação do Projeto de Melhoria Organizacional "Serviços Jurídicos à Moda do Porto.", baseado nas boas práticas do Kaizen diário, com o objetivo de contribuir para um serviço público de qualidade, de melhorar os processos e de aumentar a eficácia.


Com o envolvimento de toda a equipa interna e tendo como foco central os clientes, o Projeto de Melhoria Organizacional teve, por principais efeitos, a reorganização dos espaços de trabalho, a normalização de documentos, a revisão dos indicadores e a implementação de ferramentas de gestão que permitiram criar condições mais favoráveis para a prestação de um serviço jurídico que garanta os níveis de qualidade e eficácia necessários à atuação do Município.


Na área de atuação do Departamento Municipal de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas criou-se no GeSI - Suporte CMP uma área própria para pedidos de emissão de pareceres jurídicos no âmbito da contratação pública, tendo em vista a centralização de tais pedidos, mas sobretudo o reforço da eficiência e proximidade com os demais serviços municipais.


Assim, a partir de 15 de abril de 2019, e sem prejuízo dos procedimentos que continuaram a ser tramitados via plataforma de compras AcinGov, todas as questões jurídicas relacionadas com a fase da formação dos contratos ou relacionadas com a fase da execução dos contratos passaram a ser enviadas com recurso ao GeSI.


No âmbito da atividade dos serviços jurídicos, através da Assessoria Jurídica foram emitidos 1.457 pareceres jurídicos, o que corresponde a um aumento de produção de 19% relativamente ao ano anterior.


Foram validadas previamente todas as propostas submetidas ao Executivo Municipal e foi divulgada diariamente legislação de interesse para a atividade municipal e promovidos diversos estudos jurídicos.


Foi ainda garantida a assessoria jurídica ao nível da revisão e interpretação do Código Regulamentar do Município do Porto, do Regulamento "Porto de Tradição", do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, do Regulamento da Feira da Pasteleira, dos Regulamentos dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos (Fiscalização, Tarifário e Serviço) e também de dossiers e projetos transversais à Autarquia.


Em matéria de contencioso, garantiu-se a representação judicial em 78 novos processos de contencioso administrativo, 7 novos processos de contencioso tributário e 10 processos de natureza penal, tendo havido um decréscimo de 61% de processos quando comparado com o ano anterior.


O Município foi notificado de 50 sentenças, sendo 33 dessas sentenças favoráveis à autarquia, o que corresponde a uma taxa de sucesso de 78%.


Ao nível da cobrança coerciva dos débitos ao Município e da instrução dos processos contraordenacionais, foram instaurados 11.682 processos de execução fiscal e 2.157 processos de contraordenação, tendo-se cobrado, neste âmbito, 1,5 milhões de euros.


Em matéria de contratação e articulação com as empresas municipais, no âmbito dos processos de formação de contratos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, foram emitidos 1.066 pareceres jurídicos, o que corresponde a um aumento de 296% em relação ao ano anterior. Foi ainda garantido o acompanhamento e promoção dos processos de notariado, com a realização de 38 escrituras públicas, com uma diminuição de 58% face a 2018. Foi também garantida a articulação com o Tribunal de Contas com o envio para visto de 25 novos processos.


Foi ainda promovida a articulação entre o Município e as empresas municipais com a identificação de pontos focais que garantem a harmonização de procedimentos e entendimentos nas diferentes áreas de aplicação transversal no Grupo Municipal.


Tendo em vista a promoção da cultura jurídica no Município, foram ministradas 13 ações de formação pelos técnicos superiores da Direção, num total de 150 horas, sobre as matérias: Código dos Contratos Públicos, Sistema de Gestão Integrada de Contraordenações, Introdução ao Regime Jurídico de Emprego Público, Princípios Éticos da Administração Pública e Acesso à Informação Administrativa.


Em 2019 o Município continuou a promover uma cultura de Proteção de Dados, com o envolvimento e articulação de todas as matérias municipais relacionadas com a proteção de dados, contribuindo para dar cumprimento ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a efetuar pareceres sobre as avaliações de impacto e a organizar iniciativas e propostas neste domínio .


Neste âmbito procedeu-se à 1ª atualização da Política de Privacidade do Município do Porto, documento dinâmico, adaptado à realidade, evolução tecnológica e procedimental, e ainda às necessidades da organização e dos titulares dos dados, e que visa espelhar a política e práticas do Município em matéria de Proteção de Dados, de forma clara, simples e fácil, quer em termos de acesso, quer de compreensão.


Resultante da necessidade de terem sido efetuados juízos de compatibilidade para utilização de dados pessoais em estudos desenvolvidos pelo Município para a definição de políticas públicas municipais, conclui-se da pertinência de transmitir aos titulares de dados que os dados pessoais podem ser utilizados para esta finalidade. Esta atualização é de importância acrescida, uma vez que a informação genérica de como são utilizados os dados pessoais consta em todos os modelos de requerimentos, disponibilizados, quer pelo canal de atendimento presencial, quer pelo atendimento online.


Foi inserida (i) uma menção à forma como os profissionais do Município tratam os dados pessoais, salvaguardando que são de acesso limitado às pessoas do universo municipal com necessidade de os conhecer no exercício das suas funções e na estrita medida da prossecução das finalidades para que estes são recolhidos; (ii) uma alusão ao tratamento de dados pessoais de menores explicitando-se que a recolha e tratamento destes dados pessoais, só é efetuada com o consentimento do detentor da responsabilidade parental ou encarregado de educação, e salientando-se que é a estes a quem assiste a prerrogativa do exercício dos direitos de dados dos titulares de dados de menores; e, (iii) uma referência específica ao tratamento de dados de categorias especiais, nos quais se incluem os dados relativos à saúde, decorrente, quer do exigente e específico quadro normativo associado ao tratamento de categorias de dados especiais, quer das específicas e complexas medidas técnicas e organizativas e salvaguardas que o tratamento destes dados acarreta para as diferentes unidades orgânicas do Município do Porto. Esclarece-se, assim, que o Município do Porto só aceita documentos que incorporem categorias especiais de dados, quando esses mesmos dados constem como documento instrutório dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados pelo Município nos seus canais de atendimento.


No que respeita à conservação de dados pessoais, o referencial de conservação dos mesmos é, no Município do Porto e por regra, o Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais.


Ao longo do ano a atividade exercida no âmbito da proteção de dados focou-se primordialmente, no tratamento de solicitações recebidas internamente das demais Unidades Orgânicas, e foi no sentido de fornecer orientações de adequação da atividade das mesmas ao cumprimento das regras de proteção de dados.


Ainda no ano de 2019 foram iniciadas as avaliações de impacto, aos CCTV's internos (closed-circuit television/circuitos fechados de televisão) operados pelo Município, bem como concluída a avaliação de impacto ao Sistema de Supervisão de Tráfego.


Importa ainda destacar o trabalho efetuado internamente pela generalidade das Unidades Orgânicas no sentido de procederem à inventariação prévia / identificação de situações críticas dos seus procedimentos internos que impliquem o tratamento de dados pessoais. Complementarmente deu-se seguimento à elaboração de minutas e templates específicos para a proteção de dados: informação a facultar ao titular de dados no momento da recolha de dados; declarações de consentimento; cláusulas contratuais; acordos de confidencialidade; juízos de compatibilidade; participação na revisão da Parte A do Código Regulamentar do Município do Porto e no Regulamento Interno dos Sistemas de Informação (RISI); colaboração na elaboração de um «Memorando sobre o RGPD - procedimentos para o tratamento de dados pessoais / projetos e iniciativas» do Departamento Municipal de Coesão Social, entre outros documentos de suporte ao cumprimento legal estipulado no âmbito da Proteção de Dados.


Acresce ainda que, durante o ano foram articuladas boas práticas e orientações com as empresas municipais, tendo-se ainda procedido a ações de sensibilização junto de grupos de colaboradores do Município do Porto.