Nota prévia

Em cumprimento do disposto no nº 13 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, apresenta-se o presente Relatório, relativo ao ano de 2019, que procura ser clarificador quanto às origens das receitas e despesas do Município do Porto, bem como relativamente à sua situação económica e financeira.


Conforme estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, os documentos de prestação de contas consolidadas podem ser aprovados em momento diferente das contas individuais do município.


Considerando a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio consagrar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, estabelecendo, no seu artº 4º, o prazo de 30 de junho de 2020 para serem remetidas ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas individuais.