Alteração à Parte A do Código Regulamentar do Município do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 28 de junho de 2019 e por deliberação da Assembleia Municipal de 8 de julho de 2019, foi aprovada a alteração à Parte A do Código Regulamentar do Município do Porto que a seguir se publica com todos os seus anexos.

30-07-2019