Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Feira de Antiguidades e Velharias
Em Reunião de 25 de maio de 2020, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração ao regulamento municipal que terá por objeto o funcionamento e organização da Feira de Antiguidades e Velharias, determinando a abertura de um período de 30 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 98.º e n.º 1, do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
