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Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Normas relativas à utilização do espaço público

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 5 de setembro de 2017, e por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de setembro de 2017, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - "Normas relativas à utilização do espaço público", conforme edital em anexo.

Anexos
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