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A Câmara Municipal do Porto deliberou em reunião do Executivo Municipal de 28 de junho de 2019, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, submeter a apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 10 de julho a 21 de agosto de 2019, o projeto de alteração ao Título D - 8 Serviços de partilha em modos suaves, do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos dos documentos que se anexa e que para os devidos efeitos a seguir se publica.
Consulte os documentos e participe enviando os seus contributos para o email: pelouros.tfpc@cm-porto.pt
