Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais

A Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião do Executivo de 6 de março de 2019, a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - "Anexo G_4 Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais", conforme edital em anexo.

02-04-2019