Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 12 de outubro de 2020, a Câmara Municipal do Porto deliberou, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto.

17-11-2020