Alteração ao Título D - 8 do Código Regulamentar do Município do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 26 de março de 2019, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 3 de abril a 17 de maio de 2019, o projeto de alteração ao Título D - 8 Serviços de partilha em modos suaves, do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos a seguir se publica com todos os seus anexos.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: pelouros.tfpc@cm-porto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª, 3.ª, 5.ª 6.ª feira, das 09h00 às 17h00; 4.ª feira, das 09h00 às 20h00).

02-04-2019