Edital I/238792/19/CMP - Procedimento administrativo de Regulamento do Alojamento Local

Em reunião do Executivo Municipal de 4 de junho de 2019, a Câmara Municipal do Porto deliberou publicitar no sítio institucional do Município, o início do procedimento administrativo de Regulamento do Alojamento Local, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo período de 15 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 3 a 23 de julho de 2019.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: visitporto@cm-porto.pt com assunto: Contributos Regulamento Alojamento Local Porto, ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00).

02-07-2019