Edital nº I-316099-17-CMP
A Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública nos termos dos disposto no artigo 101º do CPA, pelo período de 30 dias úteis, contados do dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, de 4 de outubro a 16 de novembro de 2017, o o projeto de aditamento do Título VIII à Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto - Zona de acesso automóvel condicionado que para os devidos efeitos a seguir se publica.
