Edital Nº I/276152/18/CMP Rua do General Silveira

José Mário Pereira dos Santos (em substituição da Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Geral e de Atividade Comercial cfr. Despacho I/23186/18/CMP), torna público que, por despacho da Senhora Diretora de Departamento de Fiscalização, Cristina Maria Alves Douteiro, proferido no exercício da competência delegada pela Ordem de Serviço Nº I/365729/17/CMP, de acordo com o disposto no Artigo H/9º do Código Regulamentar do Município do Porto e pelos fundamentos da Informação I/266914/18/CMP, foi determinada a remoção do toldo colocado na Rua do General Silveira, 12, uma vez que se encontra em violação do disposto na alínea a) do nº 3 do Artigo A-2/1º e no nº 1 e 2 do Artigo D-1/2º  do Código Regulamentar do Município do Porto.


Para constar se lavrou o presente edital que será publicado no sítio institucional desta autarquia , e afixado no Gabinete do Munícipe e no local dos factos. (artº 112º nº 3 al. a) do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.

16-08-2018