Edital Nº I/276814/18/CMP - Rua Fonte da Moura

Verónica Maria Carvalho Moreira de Queirós Torgal Ferreira, Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Ambiental e Intervenção na Via Pública, torna público que, por despacho datado de 28/06/2018, da Senhora Vereadora dos Pelouros dos Transportes , de Fiscalização e de Proteção Civil, proferido no exercício das competências delegadas pela Ordem  de Serviço Nº I/357413/17/CMP de 07/11/2017 e de acordo com o disposto no artigo H/13º do Código regulamentar do Município do Porto (CRMP), publicado em Diário da República na 2ª Série de 30.08.2013, na sua atual redação, foi determinada a posse administrativa do terreno sito na Rua Fonte da Moura, nº 195, para execução coerciva da medida de limpeza do terreno, conforme informação I/152102/18/CMP elaborado no âmbito do Processo 222190/17/CMP.


Assim, o proprietário fica notificado que a intervenção terá lugar no dia 29/10/2018, iniciando-se às 8h.30 horas, podendo consultar o processo que se encontra à sua disposição na Divisão Municipal de Fiscalização Ambiental e Intervenção na Via Pública, sita na Rua Guilherme da Costa carvalho, nº 38, 4º andar, Porto.


Informa-se que as quantias relativas às despesas realizadas com a medida acima identificada, serão imputadas ao proprietário, nos termos do artigo H/14º do CRMP.


Para constar se lavrou o presente edital que será publicado no sítio institucional desta autarquia , e afixado no Gabinete do Munícipe e no local dos factos. (artº 112º nº 3 al. a) do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.

16-08-2018