Edital NUD/187930/2020/CMP - Projeto de Regulamento do Alojamento Local da Cidade do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 27 de abril de 2020, e por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de maio de 2020, foram revogadas:


a) a deliberação do Executivo Municipal de 4 de junho de 2019, que determinou o início do procedimento regulamentar do Projeto de Regulamento do Alojamento Local da Cidade do Porto, com fundamento na alteração das circunstâncias que o determinaram;


b) a deliberação do Executivo Municipal de 10 de julho de 2019, que aprovou a definição das áreas de contenção para Estabelecimentos de Alojamento Local, conforme previsto no mapa constante do Anexo I da Proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local;


c) a deliberação da Assembleia Municipal de 15 de julho de 2019, que determinou a suspensão da autorização de novos registos de Estabelecimentos de Alojamento Local nas áreas de contenção condicionada, pelo período de 6 meses, identificadas no mapa a cor vermelha constante do Anexo I da Proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local, prorrogado pelo Despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Economia, Turismo e Comércio: NUD 35934/2020, de 23 de janeiro de 2020.


26-05-2020