Edital NUD/480238/2019/CMP - Auto de Vistoria
A Câmara Municipal do Porto ordenou nos termos e com os fundamentos constantes do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a realização das seguintes obras, imprescindíveis para a segurança e saúde de pessoas.
02-01-2020