Elaboração do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Batalha

A Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do regulamento municipal que terá por objeto o funcionamento e organização da Feira de Artesanato da Batalha, determinando a abertura de um período de 10 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.° 1, do artigo 98.° do Código de Procedimento Administrativo.

Assim, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal, ou seja, de 4 a 17 de dezembro de 2019, todos os interessados poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento da Feira de Artesanato da Batalha.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco (Sugestão>> Âmbito, Cidadania e Associativismo/ Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://baIcãovirtuaI.cm-porto.pt) ou junto do Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto, no horário de inverno (de outubro a maio): 2.a, 3.a, 5.a, 6.a feira, das 9h00 às 17h00; 4.a, das 9h00 às 20h00.

Anexos

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Edital NUD 439607/2019/CMP