Foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação do Conjunto no Ouro como Conjunto de Interesse Municipal, conforme delimitação constante na planta anexa.
Convida-se, assim, os interessados, a apresentar quaisquer reclamações no prazo de trinta dias, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.
