Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

Em reunião da Câmara Municipal de 15 de novembro de 2018 e por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de novembro de 2018, foi aprovado o Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.

04-12-2018