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Em reunião de Executivo Municipal de 12 de outubro de 2020, a Câmara Municipal do Porto deliberou publicitar no sítio Institucional do Município do Porto pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 4 de novembro a 17 de dezembro de 2020, o início de procedimento administrativo do Regulamento Municipal do Mercadinho da Ribeira, que tem por objeto a revisão do regime de funcionamento e organização do Mercadinho da Ribeira, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo.
