Revisão do Código Regulamentar do Município do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 13 de novembro de 2018, a Câmara Municipal do Porto deliberou publicitar no sítio institucional do Município o início do procedimento administrativo de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo período de 10 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 28 de novembro a 11 de dezembro de 2018.


Quaisquer sugestões devem ser apresentadas, por escrito, para o endereço eletrónico: dmjc@cm-porto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª, 3.ª, 5:º e 6.ª feira, das 9h00 às 17h00; 4.ª feira, das 9h00 às 20h00).

27-11-2018