Como é
sabido, a Câmara Municipal do Porto decidiu em 2008 constituir o INVESURB -
Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, tendo como objetivo a
resolução de um problema de habitação social sem recurso a dinheiros públicos.
Quando o atual
Executivo iniciou funções, decidiu inteirar-se de todas as variáveis do assunto
e, nomeadamente, das condições em que o contrato público estabelecido entre a
Câmara Municipal do Porto e a INVESURB estava a ser cumprido.
Verificava-se
que o fundo acima referido assumia perante a Câmara Municipal do Porto estar
sem liquidez e sem recurso a financiamentos que lhe permitissem cumprir as
contrapartidas a que se tinha comprometido com a autarquia. Essas contrapartidas,
note-se, estavam já a ser incumpridas no anterior mandato, razão pela qual o
processo de demolições havia sido interrompido.
Não me cabe
estar a discorrer sobre as razões que conduziram a esta situação. Mas,
seguramente, a crise financeira global, que atingiu o nosso País a partir de
2009, poderá ajudar a interpretá-la.
Seja como
for, e no que a esta questão se refere, o Presidente da Câmara e seus
vereadores tinham perante si o cenário seguinte:
1. Duas torres tinham sido demolidas e os
seus inquilinos estavam realojados, temporariamente, em habitação social da
Câmara;
2. As habitações a que o fundo se tinha
comprometido como contrapartida não tinham sido entregues à Câmara;
3. Três torres continuavam de pé, ainda com
mais de uma centena de famílias a habitá-las e a necessitar de realojamento;
4. Os responsáveis pelo fundo solicitavam à
Camara Municipal do Porto que avançasse com as restantes demolições e
reforçasse a sua participação no fundo, que carecia de liquidez;
5. Num processo envolvendo um terreno
contíguo, que poderia vir a ser integrado numa solução comum, está em curso uma
litigância contra a Câmara Municipal do Porto, com um pedido de indemnização
bem superior a oito milhões de euros.
Ou seja, não
havia e não há dinheiro, e não havia e não há casas entregues ao Município do
Porto. Além disso, o conjunto de decisões a tomar pela Câmara sobre este e
outros assuntos eventualmente relacionados dependia de uma avaliação
transversal e aprofundada só possível com um relatório como aquele que determinei.
Não menos
importante nesta equação, mais de uma centena de famílias habita ainda torres
degradadas e sem condições de habitabilidade, e mais de uma centena de outras
famílias, oriunda das duas torres demolidas, está alojada em habitação social
da Câmara, ocupando fogos que poderiam estar a ser ocupados por outros
munícipes que esperam também por uma habitação social.
Foi perante
esta complexa situação, e com o objetivo de estar na posse de todos os dados
que permitam ao Executivo e à Assembleia Municipal do Porto tomarem as melhores
decisões políticas, que determinei em Abril ao Gabinete Municipal de Auditoria
Interna a realização de um relatório no qual, entre outros tópicos que os
autores do relatório considerassem necessário abordar, se fizesse a análise das
condições de constituição e funcionamento do fundo, sem qualquer interferência,
condicionamento ou ingerência da minha parte.
A elaboração
de um relatório com estas características justificava-se, à luz de todo este
elenco de razões, não apenas pela especial complexidade de um contrato público
cujo cumprimento estava posto em causa, mas sobretudo para que todas as
informações, documentos e eventuais variáveis judiciais e contratuais
estivessem na posse do Executivo e da Assembleia Municipal para que estes
órgãos pudessem tomar medidas conscientes e com a melhor e mais eficiente
prossecução do interesse público.
Durante este
período, não me pronunciei sobre a matéria de facto ou sobre questões jurídicas
contidas ou não no relatório ou que pudessem nele vir a estar incluídas ou nele
virem a ser convocadas. Apenas, e muito naturalmente, tornei público o pedido
de relatório quando fui questionado em reunião de Câmara ou Assembleia
Municipal.
Sem prejuízo
dessa atitude de recato que tenho como evidente, e no cumprimento das minhas
obrigações políticas, disponibilizei hoje mesmo aos Senhores Vereadores da
Câmara Municipal do Porto o texto integral do relatório que me foi entregue. De
imediato enviarei o mesmo relatório ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal
do Porto para efeitos de agendamento em próxima reunião deste órgão, nos termos
da Lei.
Finalmente,
gostaria de enfatizar que este relatório é um instrumento fundamental para
futura tomada de decisões, tendo como único foco a resolução, sempre orientada
pelo interesse público, dos problemas que nele estão espelhados.
Evidentemente,
e bem sei que alguns tentam fazê-lo crer, através de afirmações ou insinuações,
na decisão de elaboração de relatório sobre o Fundo do Aleixo não se tratou de
escrutinar a atuação dos anteriores responsáveis políticos desta Câmara
Municipal. Não ignoro, aliás, que alguns tentaram aproveitar esta circunstância
para se lançarem em especulações políticas, deixando no ar que estaria em causa
A ou B, ou isto, ou aquilo. Sabendo-o, não compactuo nem compactuarei com
práticas desta natureza, não as alimento e são-me, no limite, indiferentes.
Realmente,
não pode e não deve o Presidente da Câmara ficar condicionado pelo jogo
político, sobretudo aquele que pensa muito mais em alvos do que no bem público.
Bem diferentemente, deve o Presidente da Câmara fazer o que considera ser sua
obrigação no exercício de funções e, como no caso vertente, nunca renunciar a
dispor de um instrumento de gestão nuclear para melhor poder decidir ou propor
decisão em questões fundamentais para a Cidade.
Isto dito, e
porque o meu antecessor merece por todas as razões esta referência, digo-o de
uma maneira que todos percebam: não esteve, não está e não estará em causa, com
este relatório (e ainda menos com a decisão de o promover), uma qualquer
"avaliação", indireta que seja, da sua honorabilidade. Por uma razão elementar:
as suas honorabilidade e seriedade são indisputadas, mesmo por aqueles que
politicamente o não acompanham, foram construídas e sedimentadas ao longo de
toda a sua vida pública.
Aliás, a
decisão de promover um relatório sobre o dito "Fundo do Aleixo" dá sequência às
mesmas boas práticas e metodologias que em anteriores mandatos foram aplicadas
rotineiramente noutros dossiês, também complexos, pela mesma estrutura da
Câmara Municipal do Porto. Não se procure, portanto, encontrar dissenso onde
ele não existe, e não se procure promover divisão onde ela não ocorrerá.
O que me
interessa não é o passado: é o presente e é, principalmente, o futuro. Na
verdade, este é um processo que interessa a toda a Cidade, ponderada que tem de
ser a alteração de condições e circunstâncias que colocam novas exigências ao
Município, sempre em defesa do interesse público.
Por tudo o
que acabo de dizer, compreende-se que, a contar deste momento, aguardarei o
agendamento da Assembleia Municipal que terá como incumbência a análise do
documento, não havendo motivo para, até lá, prestar sobre o assunto qualquer
declaração adicional sobre o referido relatório.
Reunião de Executivo - 17.11.2014