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A Assembleia Municipal pode constituir, na esfera das atribuições, Comissões eventuais ou Grupos de Trabalho, por deliberação do plenário.
As Comissões ou Grupos de Trabalho são criadas, com fins específicos, para apreciar/acompanhar os assuntos ou áreas temáticas apresentando os seus relatórios e conclusões.
As Comissões devem integrar uma adequada representação dos Grupos Municipais, mantendo na sua composição a proporcionalidade existente entre as diferentes forças políticas que compõem o plenário.
Consulte, abaixo, a informação sobre as Comissões e Grupos de Trabalho de cada Mandato.
