BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR Porto de Conhecimento 2019

Termos e condições de atribuição das Bolsas:


Requisitos dos candidatos


1. Podem candidatar-se à atribuição das bolsas Porto de Conhecimento as pessoas que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:


a) reúnam as condições de acesso ao ensino superior e ao curso a que se propõem;
b) sejam titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente (são também elegíveis os alunos que realizaram os exames nacionais há menos de 2 anos), obtido em escola do Porto ou tenham obtido aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (ao abrigo do DL 64/2006, de 21 de março, com as alterações do DL 113/2014, de 16 de julho e do Decreto-lei n.º 63/2016, de 13 de setembro);
c) sejam beneficiárias de apoio no âmbito da ação social escolar ou tenham situação económico-financeira equiparada à dos beneficiários de apoio no âmbito da ação social escolar;
d) tenham domicílio fiscal no Município do Porto.


2. Podem candidatar-se às bolsas de estudo na Universidade Católica Portuguesa os candidatos que tenham obtido, na nota de candidatura pelo regime geral, a classificação mínima de:


- 140 pontos (em 200), para candidatura à licenciatura em Enfermagem;
- 170 pontos (em 200) para candidatura à licenciatura em Direito;
- 160 pontos (em 200) para candidatura às restantes licenciaturas.


Procedimentos da candidatura


1. Os candidatos às bolsas de estudo Porto de Conhecimento devem apresentar na Direção Municipal de Educação da Câmara Municipal do Porto (Rua O Comércio do Porto, nº 55 | 4050-210 Porto) ou enviar para educacao@cm-porto.pt, até dia 15 de agosto a ficha de candidatura (no modelo disponibilizado pela Direção Municipal de Educação ou em www.cm-porto.pt), acompanhada dos seguintes documentos:


a) Cópia do registo biográfico e da ficha ENES ou resultado da avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Comprovativo da situação de beneficiário de ação social escolar ou declaração de rendimentos e composição do agregado familiar emitida pela Segurança Social;
c) Documento comprovativo do domicílio fiscal.


2. As candidaturas são apreciadas por uma equipa técnica da Direção Municipal de Educação, constituída por três elementos designados por despacho do Vereador do Pelouro da Educação, que procederá à graduação dos candidatos, por bolsa de estudo pretendida, nos termos dos critérios indicados abaixo.


3. Os resultados desta graduação são comunicados aos candidatos até dia 10 de setembro.



Critérios de Graduação e Desempate


1. Os candidatos são graduados de acordo com a classificação final obtida no ensino secundário para efeitos de acesso ao ensino superior ou com a avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, preferindo o candidato com a classificação mais elevada.


2. No caso de se verificar igualdade de classificação, será aplicado como critério de desempate a classificação obtida no exame final nacional na disciplina de Português da componente de formação geral ou a média das classificações obtidas nas provas de avaliação da capacidade para a frequência, preferindo o candidato com a classificação mais elevada.


3. Compete à equipa técnica o estabelecimento de outros critérios de desempate, sempre que subsistir igualdade de classificação após a aplicação do critério referido no número anterior.



Atribuição da bolsa de estudo


1. Até ao final do mês de setembro, os candidatos elegíveis à atribuição de bolsa de estudo Porto de Conhecimento são contactados pela instituição de ensino superior para formalização do processo.


2. O candidato perde o direito à bolsa de estudo caso não se efetive a sua inscrição e matrícula na instituição de ensino superior e no ano da sua atribuição.


3. O candidato pode, a qualquer momento, manifestar a perda de interesse no apoio.


4. Se o candidato não efetivar a sua inscrição ou matrícula no ano da sua atribuição ou se manifestar expressamente a perda do interesse no apoio antes de concretizar a inscrição, a instituição de ensino superior transfere o direito à bolsa de estudo para o candidato seguinte na lista de graduação.


5. O disposto no número anterior não se aplica se a desistência ocorrer após a formalização da inscrição.



Deveres do bolseiro


São deveres do estudante beneficiário de bolsa de estudo Porto de Conhecimento:


a) Obter previamente a concordância da instituição de ensino superior caso pretenda mudar de curso;
b) Comunicar à instituição de ensino superior qualquer alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar;
c) Apresentar, anualmente, a sua candidatura ao Fundo de Apoio Social;
d) Obter, anualmente, aprovação em pelo menos 36 ECTS.



Cessação do direito à bolsa de estudo


1. Constituem motivos para a cessação do direito à perceção da bolsa de estudo:


a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior;
b) A mudança de curso ao abrigo do qual a bolsa de estudo foi concedida, sem prévia concordância da instituição de ensino superior;
c) A alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda do direito a bolsa de estudo;
d) O incumprimento dos requisitos de aproveitamento académico e a aprovação em menos de 36 ECTS;
e) O facto de o estudante não poder concluir o curso dentro do período da sua duração normal;
f) A prestação de falsas declarações em qualquer momento do processo.


2. À determinação do momento a partir do qual se efetiva a cessação do direito aplica-se de forma subsidiária o estipulado no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, na versão republicada em anexo ao Despacho nº 5404/2017, de 21 de junho e republicada pela Lei n.º 114/2014, de 29 de dezembro.


LISTA DE APOIOS CONCEDIDOS AQUI
Ficha de Inscrição