Anexo às Demonstrações Financeiras

Introdução



As notas às demonstrações financeiras que a seguir se apresentam visam facultar a avaliação da situação financeira e económica do Município do Porto, nos termos do ponto 2.4 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro e das resoluções do Tribunal de Contas nº 4/2001, com as alterações introduzidas pela resolução n.º 26/2013, e n.º 3/2016.


Os anexos às demonstrações financeiras compreendem três partes distintas:


8.1 - Caracterização da entidade;


8.2 - Notas ao balanço e à demonstração de resultados;


8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução.


Estas notas têm como referência a numeração definida no ponto 8 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), omitindo-se todos os pontos aí definidos que não são aplicáveis.


Dando cumprimento ao ponto 3.2 do POCAL os mapas financeiros e os registos contabilísticos foram efetuados de acordo com os princípios contabilísticos da continuidade, da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da não compensação. De acordo com o princípio da continuidade estabeleceu-se uma correlação entre o Balanço Final de 2015 e o Balanço Final de 2016.

8.1 - Caracterização da entidade

A informação de identificação e caracterização do Município do Porto consta dos documentos de prestação de contas.

8.2 - Notas ao balanço e à demonstração de resultados

8.2.1 - Derrogações ao POCAL

Um dos objetivos do POCAL é a prática de uma contabilidade pública que incorpore a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos, de modo a que as autarquias disponham de um instrumento de apoio à gestão ajustado ao caráter específico da sua atividade.


A contabilidade de custos, reconhecida como ferramenta fundamental de gestão financeira ao permitir o apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas de bens e serviços, facilitadora de um melhor controlo e gestão dos mesmos, tem sido objeto de uma melhoria contínua tendo em vista a sua plena implementação. Iniciou-se no final do ano de 2016, um estudo que permitirá materializar o preceituado pelo novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), no que respeita à contabilidade de gestão.


De relevar ainda, no âmbito deste ponto que o Município continua a reunir a informação necessária para dar cumprimento ao preconizado relativamente aos contratos de cedência do direito de superfície, que implicarão:


- A reclassificação desses ativos para a rubrica de Investimentos em imóveis, na medida em que não estão disponíveis para venda, considerando-se como tal, que  esta conta abrange as edificações urbanas e propriedades rústicas que não estejam afetas à atividade operacional da autarquia, nem sejam considerados bens do domínio público.


- No que concerne ao tratamento contabilístico de uma cedência do direito de superfície, o benefício gerado deverá ser reconhecido ao longo do período do contrato independentemente do momento do recebimento.


Neste âmbito, o SATAPOCAL emitiu um parecer em que, apoiando-se no disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, esclarece que, pese embora este normativo legal estabeleça as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, não havendo regulação expressa sobre os bens afetos às autarquias locais que não se enquadrem nesta definição, o preconizado no diploma se adaptará igualmente ao património que não se enquadre na definição de bem de domínio público.


Foi possível durante este exercício, reconhecer na rubrica de investimentos financeiros, um investimento em imóveis no montante de 764.020 euros. Neste sentido, não se estima que estes registos tenham um impacto significativo nas demonstrações financeiras do Município do Porto.


Acrescente-se por fim que não foram derrogadas quaisquer disposições do POCAL que tenham efeitos na imagem verdadeira e apropriada do ativo, passivo e resultados da autarquia.

8.2.2 - A comparabilidade das contas do balanço e da demonstração de resultados aplica-se à generalidade das rubricas que constituem as demonstrações financeiras.

8.2.3 - Os critérios valorimétricos aplicados relativamente às várias rubricas do balanço e da demonstração de resultados foram os seguintes:


Bens de Domínio Público

a) Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000 foi usado na avaliação dos bens imóveis o método do custo ou do valor de substituição/reposição, o qual corresponde ao cálculo do montante que seria necessário para construir o imóvel em estado novo, com materiais equivalentes aos que foram utilizados na origem, corrigido da depreciação sofrida até a data de avaliação. Na avaliação dos terrenos subjacentes às frações, fogos habitacionais ou comerciais foi utilizado o método de mercado, que corresponde à avaliação do preço corrente de mercado, ao seu valor atual. Entende-se por valor atual dos bens o seu valor em estado novo, deduzido da depreciação ocorrida à data da avaliação;


b) Para o imobilizado adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens de domínio público foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.

Imobilizações Incorpóreas
As imobilizações incorpóreas (propriedade industrial e outros direitos) foram valorizadas ao custo de aquisição.

Imobilizações Corpóreas

a) Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000:


a.1) A avaliação dos bens imóveis foi realizada de acordo com o método do custo ou método de mercado (conforme o descrito na alínea a) para os Bens de Domínio Público);


a.2) Para os bens móveis, utilizou-se como regra o critério do custo histórico, e, na sua impossibilidade, o método utilizado foi o método comparativo. Este método consistiu em comparar bens já avaliados, com as mesmas características, e assim, reconhecer-lhes o mesmo valor. Nos bens móveis em relação aos quais se pode aplicar os dois métodos anteriores, utilizou-se o método do valor de mercado correspondente ao seu valor atual.


b) Para o imobilizado corpóreo adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.


Processo de conciliação do cadastro de imobilizado e identificação de bens:

Na sequência da evolução do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, que não foi possível ainda concluir na totalidade, quando são identificados bens a considerar como inventariação inicial de ativos é seguida a metodologia acima descrita para imobilizado anterior a 2000, sendo o seu valor bruto registado por contrapartida da rubrica de património e as amortizações acumuladas registadas na rubrica de resultados transitados.

Quando se trate de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito considera-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens e seguindo o já referido nesta nota.

Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação assumindo então o montante desta. Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, são identificados neste anexo e justificada essa impossibilidade na nota 8.2.14.

Investimentos Financeiros

Os investimentos financeiros (partes de capital) foram valorizados ao custo de aquisição. No final de cada período, procedeu-se aos ajustamentos nos investimentos financeiros através da constituição de uma provisão pelo montante das diferenças entre o custo de aquisição dos títulos e outras aplicações financeiras e o respetivo preço de mercado, quando este for inferior ao custo.

Amortizações

As amortizações da generalidade dos bens do ativo imobilizado são calculadas segundo o método das quotas constantes, de acordo com a aplicação das taxas fixadas no classificador CIBE aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril (II série), pelo que os bens terminados ou adquiridos no exercício de 2016 sofreram a primeira amortização no presente ano económico através do regime dos duodécimos.


Em virtude do processo de implementação do sistema informático de inventário e cadastro patrimonial, o critério anteriormente exposto não pôde ser aplicado na sua plenitude às seguintes situações:


a) Para os bens adquiridos até 31 de dezembro de 2000, as amortizações das rubricas Outras Construções e Infraestruturas e Edifícios foram calculadas de acordo com o valor final à data do exercício de 2001;


b) Para os bens adquiridos após 1 de janeiro de 2001, nas rubricas Outras Construções e Infraestruturas e Edifícios, quando não foi possível a análise individual de alguns bens não inventariados foi aplicada a taxa mínima de acordo com o classificador CIBE.


Aos bens de imobilizado incorpóreo em que o período de vida útil está previamente estipulado, a taxa de amortização foi calculada de acordo com o período de vida útil predefinido.

Existências

As existências são valorizadas ao custo de aquisição ou ao custo de produção:


a) Nas matérias-primas, subsidiárias e de consumo foi utilizado o custo de aquisição, tendo sido adotado como método de custeio das saídas o método do custo médio ponderado;


b) Nos produtos acabados e intermédios foi utilizado o método do contrato terminado para a produção resultante da atividade dos viveiros municipais.  

À data de balanço é efetuada uma análise às existências e caso existam situações de obsolescência, deterioração física parcial, quebra de preços, ou outros fatores que levem a que o custo de aquisição ou o custo de produção seja superior ao preço de mercado, é registada uma provisão pelo montante dessa diferença.
Entende-se como preço de mercado o custo de reposição ou o valor realizável líquido, conforme se trate de bens adquiridos para a produção ou de bens para venda.

Dívidas de e a terceiros

    
As dívidas de e a terceiros, são expressas pelas importâncias constantes dos documentos que as titulam. Quando existe uma divida de clientes, contribuintes ou utentes cuja cobrança se apresente duvidosa o saldo dessa divida deve ser transferido para a rubrica clientes de cobrança duvidosa.

Disponibilidades

As disponibilidades de caixa e em depósitos bancários exprimem os montantes dos meios de pagamento e dos saldos de todas as contas de depósito.

Provisões

São constituídas provisões para fazer face a riscos e encargos de natureza provável mas que não correspondam a uma estimativa de um passivo certo, sendo estes últimos registados nas respetivas rubricas de balanço.


Elencam-se como as principais situações que geram a necessidade de registo de provisões as que se relacionam com aplicações de tesouraria, cobranças duvidosas, depreciação de existências, obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais.


1 - As provisões para cobrança duvidosas são constituídas para as dívidas de terceiros que estejam em mora há mais de seis meses e cujo risco de incobrabilidade seja devidamente justificado.


Em conformidade com o ponto 2.7.1 do POCAL, as provisões são calculadas de acordo com as seguintes percentagens:


a) 50% para dívidas em mora há mais de 6 e até 12 meses
b) 100% para dívidas em mora há mais de 12 meses


As dívidas em mora são objeto de acompanhamento e esforço de recuperação pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações.


Não são consideradas de cobrança duvidosa as seguintes dívidas:


a) Do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais.
b) As cobertas por garantia, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de desconto ou descoberto obrigatório.

2 - As provisões para riscos e encargos são constituídas para registar as responsabilidades derivadas dos riscos de natureza específica e provável. As provisões são subsequentemente reduzidas na medida em que se reduzam ou cessem os riscos previstos.


Estas provisões incluem o montante de responsabilidades estimadas como prováveis nos processos judiciais em curso, considerando o montante da indemnização ou encargo que a autarquia prevê suportar relativamente aos processos judiciais cuja resolução pelos Tribunais não tenha ainda ocorrido e os montantes associados a acordos extrajudiciais promovidos pelo município.


Acréscimos e Diferimentos

A autarquia regista os seus proveitos e custos de acordo com o princípio da especialização do exercício, pelo qual os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do momento em que são recebidos ou pagos.


Na rubrica de acréscimo de proveitos são registados os montantes de impostos (IMI e Derrama) e transferências (IRS) relativos ao exercício em relato cujo recebimento apenas ocorrerá em períodos futuros e outros proveitos que a cada data de balanço tenham igualmente sido já obtidos mas que não tenham ainda documentação vinculativa, cuja receita só venha a obter-se em exercício(s) posterior(es).


Na rubrica de acréscimos de custos são registados os custos a reconhecer no exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer em exercício(s) posterior(es). Destacam-se neste âmbito os custos relativos a remunerações a liquidar, que compreendem a estimativa dos montantes relativos aos direitos adquiridos pelos trabalhadores relativamente a férias e subsídio de férias.


A rubrica de proveitos diferidos a serem reconhecidos nos exercícios seguintes é essencialmente composta por subsídios/transferências para investimento recebidos pelo Município do Porto, nos termos da lei ou de contratos-programa, os quais, estando associados aos ativos, são reconhecidos numa base sistemática na rubrica de proveitos e ganhos extraordinários à medida que forem contabilizadas as amortizações do imobilizado a que respeitam.

8.2.6 - Despesas de Instalação, investigação e de desenvolvimento
A rubrica associada às despesas de investigação e desenvolvimento revela, na sua totalidade, a aquisição de diversas licenças de software informático.

8.2.7 - Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado
Os movimentos ocorridos durante o exercício, nas rubricas do ativo imobilizado, constantes do balanço, podem ser resumidos como segue:


Ativo Bruto




Durante o exercício de 2016, a rubrica relativa a terrenos e recursos naturais de imobilizações corpóreas, registou um ajustamento no montante de 11.822.156 euros, o qual inclui o montante de 10.988.604 euros resultante do processo de conciliação de saldos contabilísticos de imobilizado face às correspondentes listagens do inventário inicial, realizado pela SIGHT, e não refletidos no balanço inicial.


Ainda neste âmbito, a rubrica de investimentos financeiros registou uma redução no montante de 37.425 euros, correspondentes ao valor nominal da alienação de 7.500 ações da PORTGAS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A. pelo montante de 828 000 euros. De igual modo, na rubrica investimentos em imóveis, deu-se continuidade ao reconhecimento dos contratos em cedência do direito de superfície no montante de 764.020 euros, por transferência da rubrica de imobilizações corpóreas.

Mapa das Amortizações e Provisões




8.2.8 - Desagregação das rubricas do ativo imobilizado e respetivas amortizações

O inventário do imobilizado não está concluído. Tendo em conta o volume da informação a tratar, têm sido analisadas contas específicas, trabalho este que permitiu encontrar o detalhe para os bens móveis, incorpóreos e bens de domínio público, no que respeita aos edifícios e outros bens, bem como para os terrenos e recursos naturais. Todavia, ainda não é possível apresentar a informação com o nível de descrição solicitado neste ponto. Nesta medida, a informação constante do mapa síntese dos bens inventariados a remeter ao Tribunal de Contas, inclui, por um lado, todos os bens inventariados até ao final do exercício de 2016, bem como, os restantes bens imóveis que constam, até esta data, das rubricas que ainda estão a ser objeto do processo de inventariação.


8.2.12 - Imobilizações corpóreas e em curso em poder de terceiros, implantadas em propriedade alheia, reversíveis e respetivos custos financeiros capitalizados no exercício


A semelhança do referido anteriormente no ponto 8.2.8, ainda não é possível discriminar detalhadamente todos os bens do imobilizado corpóreo e em curso, que se encontram em qualquer uma destas situações, na medida em que ainda não foi possível concluir, patrimonialmente, o inventário municipal.

8.2.13 - Bens utilizados em regime de locação financeira




8.2.14 - Bens do imobilizado que não foi possível valorizar

Durante o exercício de 2016, foram incorporados no inventário municipal, em Terrenos e Recursos Naturais, diversos bens do imobilizado para os quais não foi possível proceder-se à sua valorização patrimonial e cuja listagem encontra-se no livro dos documentos anexos ao presente relatório. Em termos gerais, a sua incorporação deve-se, fundamentalmente: i) ao registo cadastral dos bens cuja aquisição, por ser demasiada antiga, se desconhecia, ii) doações, iii) ofertas e, iv) cedências gratuitas (no âmbito de alvarás de loteamento). Para os bens discriminados, o seu registo deve-se ao facto de terem sido adquiridos/registados antes do ano de 2001, sem ter sido possível ainda a sua valorização. Todavia, depois de ocorrida a reconciliação patrimonial destes bens, os mesmos serão objeto de avaliação, se a mesma for exequível.

8.2.15 - Bens de domínio público que não são objeto de amortização




As razões que motivam a não amortização destes bens decorre da própria lei (CIBE - Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril), na medida em que, em função das características intrínsecas do próprio bem, estes enquadram-se num determinado Grupo Homogéneo ao qual o CIBE não atribui qualquer taxa de amortização, ou ainda, atendendo à lei que determina que os bens classificados como parcelas de terreno do domínio publico não sofrem qualquer amortização. No que respeita à rubrica de outras infraestruturas, o seu registo resulta, na sua maioria, de arranjos urbanísticos realizados nos espaços exteriores dos bairros municipais afetos à habitação social.


O valor atualizado reflete as movimentações/correções nomeadamente por efeitos de grandes reparações.

8.2.16 - Entidades Participadas




Neste particular, importa esclarecer que no valor das participações do município não se encontram refletidos os seguintes ajustamentos contabilísticos, com efeitos na rubrica de investimentos financeiros: i) no Mercado Abastecedor do Porto, o valor contabilístico da participação está registado ao custo de aquisição cujo valor ascende a 1.147.500 euros.


Por outro lado, o Município do Porto deliberou em 2015 o aumento da sua participação financeira na Associação Porto Digital (APD) no montante de 1.950.000 euros, em consequência da criação de uma quota única suplementar no capital social da APD. De acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo n.º 26º dos estatutos da APD, em caso de dissolução, o património remanescente será dividido pelos associados fundadores e associados efetivos, numa forma diretamente proporcional ao somatório das verbas transferidas pelos seus associados. Para o cálculo destes montantes consideram as jóias, quotas, transferências efetuadas ao abrigo de protocolos e transferências efetuados no âmbito de pagamento de serviços.


8.2.18 - Outras aplicações financeiras





O Fundo de Investimento Imobiliário - Porto Novo, face à deliberação de novembro de 2015, encontra-se em liquidação. No entanto este facto não tem qualquer impacto nas demonstrações financeiras uma vez que seu valor de mercado decorre da valorização das unidades de participação a 31 de dezembro de 2016, cabendo ao Município receber o montante da sua liquidação no prazo de doze meses.


No âmbito do aumento de capital do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Invesurb, de modo a dotar o fundo de liquidez necessária, foram adquiridas pelo Município, quatro parcelas de terreno no Gaveto das ruas da Quinta e Diogo Botelho Porto.


Este fundo imobiliário, após aumento de capital, é detido pela ME Real Estate - Mota-Engil Real Estate Portugal, SA, com 26,93% da totalidade do fundo, pelo empresário António Oliveira também com 26,93%, assim como pela Rio Forte Investments S.A., com 15,88% e pela Cimenta - Empreendimentos Imobiliários, S.A., com 8,35%. O Município do Porto detêm uma participação de 21,91% do Fundo Invesurb.


8.2.22 - Dívidas de Cobrança Duvidosa




A conta 218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa reflete a receita liquidada e não cobrada, em mora há mais de seis meses, incluíndo a que já foi transferida para execução fiscal.


O montante em dívida classificada com risco de cobrança, ou seja, sem garantia associada, que se encontra a ser acompanhada pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, e que tem como referência as dívidas de terceiros até 31/12/2012, ascende a 8.327.667 euros. Este valor inclui também, o montante das dívidas relativas aos montantes que, nos termos do art. 272º do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT), foram declarados em falhas e cujo valor global ascende a 1.722.033 euros.


A rubrica de cobranças em atraso e litígio espelha uma diminuição de 2.148.158 euros que inclui a anulação de 1.599.803 euros de dívidas em execução fiscal relativas ao não pagamento dos serviços de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos no período compreendido entre 1997 e 2006, na medida em que foram declaradas prescritas conforme proposta submetida à aprovação da Assembleia Municipal e nos termos do artigo  48.º da Lei Geral Tributária.


De referir que o montante de dívidas de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses e até doze meses se encontra provisionado numa percentagem de 50% tal como definido no POCAL. Relativamente à dívida remanescente classificada com risco de cobrança, vencida até 31 de dezembro de 2015, encontra-se constituída uma provisão correspondente ao montante total destes saldos.


8.2.26 - Contas de Ordem




Esta nota diz respeito aos depósitos de garantia e caução, apresentados por fornecedores e empreiteiros, cuja movimentação se efetua em contas de ordem.


O movimento a débito corresponde às garantias e cauções prestadas no ano e o movimento a crédito corresponde, essencilamente, às devoluções realizadas no mesmo período.


8.2.27 - Provisões Acumuladas





Ao nível das provisões, destaca-se o reforço das provisões para cobranças duvidosas no montante de 982.498 euros, com destaque para a provisão relativa aos débitos da empresa municipal Porto Lazer, EM associados à regularização a favor do Município do IVA pago em excesso nos anos de 2010 e 2011, no montante de 802.575 euros (ver nota 8.2.33), bem como o reforço das provisões para riscos e encargos no montante de 4.524.344 euros, justificado pelos processos judiciais em curso no valor de 3.495.763 euros.


De realçar ainda a constituição de uma provisão para outros riscos e encargos no montante de 1.028.581 euros, fundamentada pelo estudo atuarial realizado por um perito independente, que permitiu apurar uma estimativa do valor atual dos encargos do Município com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, em virtude da obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988 (ver nota 8.2.33).

8.2.28 - Fundo Patrimonial




Relativamente aos movimentos incorridos no exercício de 2016 em cada uma das contas da classe 5 temos:

Património


A conta 51 - Património regista os fundos relativos à constituição da entidade, bem como as alterações subsequentes que venham a ser formalmente autorizadas.
Neste particular, registou-se um aumento de 12.087.046 euros, o qual inclui o montante de 10.988.604 euros resultante do processo de conciliação de saldos contabilísticos de imobilizado face às correspondentes listagens do inventário inicial, realizado pela SIGHT, e não refletidos no balanço inicial. Os restantes 1.098.442 euros, correspondem ao registo de bens associados a diversas parcelas de terrenos e prédios municipais que, no momento da sua avaliação, cedência ou venda, não tinham sido objeto de inventariação ao nível do balanço inicial.

Ajustamentos em partes de capital e empresas


Nesta rubrica encontram-se registadas as diferenças de ajustamentos de partes de capital associada à conta 411 - Investimentos Financeiros.

Reservas


Estas contas encontram-se desagregadas ao nível do balanço, consoante a natureza das mesmas, designadamente:

571 - Reservas legais - O aumento diz respeito ao cumprimento, quanto à aplicação do resultado líquido de 2015, aprovado em assembleia municipal conforme proposta apresentada pelo executivo, do ponto 2.7.3.5 do POCAL, o qual exige a aplicação no mínimo de 5% do resultado líquido de cada exercício como reforço anual das reservas legais.


576 - Doações - Nesta rubrica, registou-se um incremento de 6.892.952 euros que resulta essencialmente pela integração do património da extinta Assembleia Distrital do Porto, nos termos do Despacho nº 2386/2015, de 9 de março. Ao abrigo do nº 2 do artigo 3º da Lei nº 36/2014, de 26 de junho, a Assembleia Distrital do Porto afetou a universalidade dos bens ao Município do Porto, no valor de 6.790.000 euros.

Resultados transitados


O movimento ocorrido em 2016 na rubrica de resultados transitados resultou da aplicação do resultado líquido proveniente do exercício anterior, na parte remanescente ao reforço das reservas legais, conforme já referido, no valor de 8.712.707 euros.

8.2.29 - Demonstração do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas




O saldo das existências foi obtido através do sistema de inventário permanente implementado desde 2009. Atendendo às especificidades inerentes à implementação deste sistema, e, como complemento do trabalho final de Inventário Geral Anual de 2016, procederam-se a movimentos de regularizações de existências.


8.2.30 - Demonstração da variação da produção





8.2.31 - Demonstração dos Resultados Financeiros





O acréscimo do montante de juros suportados que se registou em 2016, deveu-se, fundamentalmente, ao pagamento dos juros e outros encargos por força das condições contratuais de amortização antecipada dos empréstimos de médio e longo prazo, no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Governo de Portugal e o Município do Porto (Acordo do Porto).


Em relação aos proveitos com rendimentos de imóveis, os montantes referem-se essencialmente à concessão à EDP Distribuição do exercício dos direitos e poderes do Município do Porto na gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A concessão confere ao Município o direito a uma renda e à EDP Distribuição o direito a isenções, nomeadamente quanto ao uso dos bens de domínio público municipal, as quais são determinadas por portaria ministerial.


O período de concessão renovou-se em 22 de Dezembro de 2006 e tem a duração de 20 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de Outubro.


Com referência a 31 de Dezembro de 2016 o montante do ativo afeto à concessão não se encontra refletido no ativo imobilizado do Município do Porto.


A variação positiva verificada nos rendimentos em imóveis decorre da renda e da receita associada à concessão de gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública na cidade do Porto.


O recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, de 12 anos, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante, será, em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal.


Relativamente aos 2.000.000 euros que constam da conta 784 - Rendimentos de participação de capital, decorrem da distribuição de dividendos pela empresa Municipal Águas do Porto, EM.

8.2.32 - Demonstração dos Resultados Extraordinários





8.2.33 - Outras informações consideradas relevantes


1 - De acordo com o disposto na alínea c) do n.º2 do art.º 63º do Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de dezembro, o Município do Porto e respetivos serviços municipalizados passaram a ser responsáveis pelos montantes dos encargos com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, face à responsabilidade do pagamento das pensões dos seus funcionários, reteve, como contrapartida, os respetivos descontos. Com a entrada em vigor do art.º 56º da Lei n.º 114/88 de 30 de dezembro, a responsabilidade do pagamento das pensões dos funcionários que se aposentassem a partir de 1 de janeiro de 1989 passou a pertencer àquela entidade.


Por este motivo, subsiste a obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988.


Neste âmbito, à semelhança do ano anterior, foi realizado um novo estudo atuarial por um perito atuário, autónomo e independente, que teve como objetivo facultar aos órgãos de gestão do Município do Porto, uma avaliação atuarial dos benefícios pós-emprego, subordinado às responsabilidades e custos associados ao pagamento destas pensões, permitindo deste modo, a atualização da provisão que reflita o seguinte valor atuarial das responsabilidades:




Apresenta-se, seguidamente, um quadro que reúne as estatísticas descritivas da população de base analisada neste estudo e que ajudam a uma melhor compreensão dos resultados obtidos:




Neste seguimento, importa ainda expor os pressupostos que foram considerados nesta avaliação, relativos ao cenário de financiamento, designadamente:




Por último, em virtude dos resultados obtidos neste estudo atuarial, foram realizados os seguintes ajustamentos contabilísticos que confluíram para a posição da responsabilidade do Município a 31 de dezembro de 2016:





2 - No âmbito do projeto de otimização de IVA foram emitidos por parte das empresas municipais, GOP, EM e DomusSocial, EM pedidos de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), solicitando a regularização a seu favor do IVA pago em excesso nos anos 2010 e 2011. Em concreto, estas empresas emitiram notas de crédito no montante de 283.882 euros e 1.456.552 euros, respetivamente, corrigindo/anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas, constituindo as mesmas, nesta data, dívida ao Município do Porto. Em virtude da decisão desfavorável do Tribunal Arbitral que julgou a ação improcedente, o Município interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em Oposição de Acórdãos. Consequentemente, foi registada uma provisão pelo montante total dos débitos.


De igual modo, constituiu-se em 2016, uma provisão no montante de 802.575 euros para fazer face às notas de crédito emitidas em 2016 pela empresa municipal Porto Lazer, EM.


3 - Nos termos do número 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de Junho, deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, do valor dos recebimentos em atraso, existentes em 31 de Dezembro do ano anterior, referentes às respetivas receitas fiscais. Neste sentido, a Autoridade Tributária e Aduaneira mantêm a divulgação no portal das finanças dos valores em dívida referentes ao Município do Porto, à data de 31 de dezembro de 2015, não tendo procedido a qualquer atualização. Os montantes em causa não integram as demonstrações financeiras, sendo relevantes para efeitos de gestão a divulgação dos seus montantes:





Estes montantes não se encontram reconhecidos enquanto ativo do Município do Porto na medida em que, o seu carácter contingente, não permite que tais valores cumpram com os critérios de reconhecimento de um ativo.


4 - Divulgação dos processos judiciais em curso sem provisão


O Município do Porto, suportado na informação prestada pela Direção Municipal de Serviços Jurídicos (DMSJ) e na análise efetuada aos processos judiciais pendentes, constituiu provisões de valor suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis relativamente aos litígios em curso (ver nota 8.2.27).


No decurso normal da sua atividade, existem ainda diversos litígios e contingências (de risco possível) de natureza administrativa e tributária envolvendo o Município do Porto. Estas ações judiciais, administrativas ou outras, envolvem munícipes, empresas, funcionários, autoridades administrativas, fiscais ou outras. Da análise efetuada e da informação prestada pelo DMSJ, o risco de perda destas ações não é provável e o desfecho das mesmas não afetará de forma material a posição financeira do Município. Assim, os processos destas naturezas cujas perdas foram estimadas como possíveis, não requerem a constituição de provisões e são periodicamente reavaliados.


5 - Em 31 de julho de 2015, foi celebrado, entre o Estado Português e o Município do Porto, um memorando de entendimento que pretendeu enquadrar e decidir um conjunto de ações judiciais que se encontravam pendentes com o Estado Português e ou algumas das empresas por ele detidas, que visava, essencialmente, pôr termo à ação judicial referente à titularidade dos imóveis do perímetro do Aeroporto do Porto, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de propriedade do Estado Português sobre a totalidade dos terrenos situados no perímetro aeroportuário, autorizando e promovendo o Município do Porto o cancelamento dos registos existentes a seu favor e a inscrição a favor do Estado ou de entidade por esta designada. Como resultado deste memorando de entendimento, o Estado Português comprometeu-se a proceder ao pagamento de uma compensação e ou a assumir a responsabilidade pela dívida financeira do Município do Porto de 35.891.875 euros.


Durante o exercício de 2016, verificou-se o pagamento por parte do Estado Português de 28.700.000 euros para ressarcimento ao Município do Porto pelo investimento realizado na construção de infraestruturas aeroportuárias e aquisição de imóveis. Está por regularizar a importância de 7.191.875 euros por parte do Estado Português.  


Por sua vez, o Município do Porto para dar cumprimento ao compromisso de redução do seu endividamento no montante de 29.891.875 euros, procedeu à amortização total de cinco empréstimos, no valor global de 30.741.025 euros.


Mantêm-se em análise a forma de concretização do recebimento das importâncias relativas à STCP, as quais, por sua vez conduzirão ao pagamento à Metro do Porto.


Foi lançado em 2016 o concurso de conceção para a elaboração do projeto de execução do Terminal Intermodal de Campanhã, estando previsto o início das obras para o ano 2018.


6 - A 11 de dezembro de 2015 foi assinado o contrato com a Eporto-Estacionamento Públicos do Porto, S.A., cujo objeto principal visa a gestão, exploração, manutenção e fiscalização quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, em regime de concessão de serviço público, dos atuais e futuros lugares públicos de estacionamento pagos na via pública da cidade do Porto, pelo prazo de 12 anos.


Conforme já referido no ponto 8.2.31, o recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante, será em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal.


7 - Foi celebrado a 2 de Janeiro de 2017 o Contrato Interadministrativo entre a AMP e os Municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo que estabelece: as regras de exercício pela AMP, e partilha pelos municípios outorgantes, das competências de planeamento, exploração, investimento e financiamento que lhe são delegadas pelo Estado enquanto autoridade de transporte do serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP na área geográfica dos Municípios outorgantes; a criação junto da AMP de uma unidade técnica de apoio à gestão; as regras de repartição, entre os Municípios outorgantes, dos encargos associados ao pagamento das compensações financeiras devidas por obrigações de serviço público («OSP»). Os montantes em causa não têm qualquer impacto nas demonstrações financeiras de 2016.

8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução

A informação sobre este ponto consta dos mapas que acompanham os documentos de prestação de contas, construídos de acordo com o definido no POCAL, designadamente: modificações do orçamento da receita, modificações do orçamento da despesa e modificações ao plano plurianual de investimentos.