Anexo às demontrações financeiras

Introdução


As notas às demonstrações financeiras que a seguir se apresentam visam facultar a avaliação da situação financeira e económica do Município do Porto, nos termos do ponto 2.4 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro e das resoluções do Tribunal de Contas nº 4/2001, com as alterações introduzidas pela resolução n.º 26/2013, e nº 1/2018. Os anexos às demonstrações financeiras compreendem três partes distintas:

  • 8.1 - Caracterização da entidade;
  • 8.2 - Notas ao balanço e à demonstração de resultados;
  • 8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução.

Estas notas têm como referência a numeração definida no ponto 8 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), omitindo-se todos os pontos aí definidos que não são aplicáveis. Dando cumprimento ao ponto 3.2 do POCAL os mapas financeiros e os registos contabilísticos foram efetuados de acordo com os princípios contabilísticos da continuidade, da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da não compensação. De acordo com o princípio da continuidade estabeleceu-se uma correlação entre o Balanço Final de 2016 e o Balanço Final de 2017.


8.1 - Caracterização da entidade

A informação de identificação e caracterização do Município do Porto consta dos documentos de prestação de contas.


8.2 - Notas ao balanço e à demonstração de resultados

8.2.1 - Derrogações ao POCAL

Um dos objetivos do POCAL é a prática de uma contabilidade pública que incorpore a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos, de modo a que as autarquias disponham de um instrumento de apoio à gestão ajustado ao caráter específico da sua atividade.


A contabilidade de custos, reconhecida como ferramenta fundamental de gestão financeira ao permitir o apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas de bens e serviços, facilitadora de um melhor controlo e gestão dos mesmos, tem sido objeto de uma melhoria contínua tendo em vista a sua plena implementação. É expectável que, no início de 2018, seja implementada a contabilidade de gestão tendo por base o preceituado pelo novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). O Município continua a reunir a informação necessária para dar cumprimento ao preconizado relativamente aos contratos de cedência do direito de superfície, que implicarão:

  • A reclassificação desses ativos para a rubrica de Investimentos em imóveis, na medida em que não estão disponíveis para venda, considerando-se como tal, que esta conta abrange as edificações urbanas e propriedades rústicas que não estejam afetas à atividade operacional da autarquia, nem sejam considerados bens do domínio público.
  • No que concerne ao tratamento contabilístico de uma cedência do direito de superfície, o benefício gerado deverá ser reconhecido ao longo do período do contrato independentemente do momento do recebimento.

Neste âmbito, o SATAPOCAL emitiu um parecer em que, apoiando-se no disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, esclarece que, pese embora este normativo legal estabeleça as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, não havendo regulação expressa sobre os bens afetos às autarquias locais que não se enquadrem nesta definição, o preconizado no diploma se adaptará igualmente ao património que não se enquadre na definição de bem de domínio público. Foi possível durante este exercício, reclassificar na rubrica de investimentos financeiros, um investimento em imóveis no montante de 18.201.467 euros, os quais a 31 de dezembro de 2017, totalizam 20.590.694 euros, respeitando essencialmente a cedências de direito de superfície. Acrescente-se por fim que não foram derrogadas quaisquer disposições do POCAL que tenham efeitos na imagem verdadeira e apropriada do ativo, passivo e resultados da autarquia.


8.2.2 - A comparabilidade das contas do balanço e da demonstração de resultados aplicase à generalidade das rubricas que constituem as demonstrações financeiras.


8.2.3 - Os critérios valorimétricos aplicados relativamente às várias rubricas do balanço e da demonstração de resultados foram os seguintes:


Bens de Domínio Público

  1. Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000 foi usado na avaliação dos bens imóveis o método do custo ou do valor de substituição/reposição, o qual corresponde ao cálculo do montante que seria necessário para construir o imóvel em estado novo, com materiais equivalentes aos que foram utilizados na origem, corrigido da depreciação sofrida até a data de avaliação. Na avaliação dos terrenos subjacentes às frações, fogos habitacionais ou comerciais foi utilizado o método de mercado, que corresponde à avaliação do preço corrente de mercado, ao seu valor atual. Entende-se por valor atual dos bens o seu valor em estado novo, deduzido da depreciação ocorrida à data da avaliação;
  2. Para o imobilizado adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens de domínio público foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.


Imobilizações Incorpóreas

As imobilizações incorpóreas (propriedade industrial e outros direitos) foram valorizadas ao custo de aquisição.


Imobilizações Corpóreas

a) Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000:

a.1) A avaliação dos bens imóveis foi realizada de acordo com o método do custo ou método de mercado (conforme o descrito na alínea a) para os Bens de Domínio Público);

a.2) Para os bens móveis, utilizou-se como regra o critério do custo histórico, e, na sua impossibilidade, o método utilizado foi o método comparativo. Este método consistiu em comparar bens já avaliados, com as mesmas características, e assim, reconhecer-lhes o mesmo valor. Nos bens móveis em relação aos quais se pode aplicar os dois métodos anteriores, utilizou-se o método do valor de mercado correspondente ao seu valor atual.

b) Para o imobilizado corpóreo adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.


Processo de conciliação do cadastro de imobilizado e identificação de bens:


Na sequência da evolução do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, que não foi possível ainda concluir na totalidade, quando são identificados bens a considerar como inventariação inicial de ativos é seguida a metodologia acima descrita para imobilizado anterior a 2000, sendo o seu valor bruto registado por contrapartida da rubrica de património e as amortizações acumuladas registadas na rubrica de resultados transitados. Quando se trate de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito considera-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens e seguindo o já referido nesta nota. Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação assumindo então o montante desta. Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumam o valor zero, são identificados neste anexo e justificada essa impossibilidade na nota 8.2.14.


Investimentos Financeiros

Os investimentos financeiros (partes de capital) foram valorizados ao custo de aquisição. No final de cada período, procedeu-se aos ajustamentos nos investimentos financeiros através da constituição de uma provisão pelo montante das diferenças entre o custo de aquisição dos títulos e outras aplicações financeiras e o respetivo preço de mercado, quando este for inferior ao custo.


Amortizações

As amortizações da generalidade dos bens do ativo imobilizado são calculadas segundo o método das quotas constantes, de acordo com a aplicação das taxas fixadas no classificador CIBE aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril (II série), pelo que os bens terminados ou adquiridos no exercício de 2017 sofreram a primeira amortização no presente ano económico através do regime dos duodécimos.


Em virtude do processo de implementação do sistema informático de inventário e cadastro patrimonial, o critério anteriormente exposto não pôde ser aplicado na sua plenitude às seguintes situações:

a) Para os bens adquiridos até 31 de dezembro de 2000, as amortizações da rubrica de Edifícios foram calculadas de acordo com o valor final à data do exercício de 2001;

b) Para os bens adquiridos após 1 de janeiro de 2001, na rubrica de Edifícios, quando não foi possível a análise individual de alguns bens não inventariados foi aplicada a taxa mínima de acordo com o classificador CIBE.

Aos bens de imobilizado incorpóreo em que o período de vida útil está previamente estipulado, a taxa de amortização foi calculada de acordo com o período de vida útil predefinido.


Existências

As existências são valorizadas ao custo de aquisição ou ao custo de produção:

a) Nas matérias-primas, subsidiárias e de consumo foi utilizado o custo de aquisição, tendo sido adotado como método de custeio das saídas o método do custo médio ponderado;

b) Nos produtos acabados e intermédios foi utilizado o método do contrato terminado para a produção resultante da atividade dos viveiros municipais.


À data de balanço é efetuada uma análise às existências e caso existam situações de obsolescência, deterioração física parcial, quebra de preços, ou outros fatores que levem a que o custo de aquisição ou o custo de produção seja superior ao preço de mercado, é registada uma provisão pelo montante dessa diferença. Entende-se como preço de mercado o custo de reposição ou o valor realizável líquido, conforme se trate de bens adquiridos para a produção ou de bens para venda.


Dívidas de e a terceiros

As dívidas de e a terceiros, são expressas pelas importâncias constantes dos documentos que as titulam. Quando existe uma divida de clientes, contribuintes ou utentes cuja cobrança se apresente duvidosa o saldo dessa divida deve ser transferido para a rubrica clientes de cobrança duvidosa.


Disponibilidades

As disponibilidades de caixa e em depósitos bancários exprimem os montantes dos meios de pagamento e dos saldos de todas as contas de depósito.


Provisões

São constituídas provisões para fazer face a riscos e encargos de natureza provável mas que não correspondam a uma estimativa de um passivo certo, sendo estes últimos registados nas respetivas rubricas de balanço.

Elencam-se como as principais situações que geram a necessidade de registo de provisões as que se relacionam com aplicações de tesouraria, cobranças duvidosas, de preciação de existências, obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1. As provisões para cobrança duvidosas são constituídas para as dívidas de terceiros que estejam em mora há mais de seis meses e cujo risco de incobrabilidade seja devidamente justificado.


Em conformidade com o ponto 2.7.1 do POCAL, as provisões são calculadas de acordo com as seguintes percentagens:

a) 50% para dívidas em mora há mais de 6 e até 12 meses

b) 100% para dívidas em mora há mais de 12 meses


As dívidas em mora são objeto de acompanhamento e esforço de recuperação pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações. Não são consideradas de cobrança duvidosa as seguintes dívidas:

a) Do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais.

b) As cobertas por garantia, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de desconto ou descoberto obrigatório.


2. As provisões para riscos e encargos são constituídas para registar as responsabilidades derivadas dos riscos de natureza específica e provável. As provisões são subsequentemente reduzidas na medida em que se reduzam ou cessem os riscos previstos.

Estas provisões incluem o montante de responsabilidades estimadas como prováveis nos processos judiciais em curso, considerando o montante da indemnização ou encargo que a autarquia prevê suportar relativamente aos processos judiciais cuja resolução pelos Tribunais não tenha ainda ocorrido e os montantes associados a acordos extrajudiciais promovidos pelo município.


Acréscimos e Diferimentos

A autarquia regista os seus proveitos e custos de acordo com o princípio da especialização do exercício, pelo qual os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do momento em que são recebidos ou pagos. Na rubrica de acréscimos de proveitos são registados os montantes de impostos (IMI e Derrama) e transferências (IRS) relativos ao exercício em relato cujo recebimento apenas ocorrerá em períodos futuros e outros proveitos que a cada data de balanço tenham igualmente sido já obtidos mas que não tenham ainda documentação vinculativa, cuja receita só venha a obter-se em exercício(s) posterior(es). Na rubrica de acréscimos de custos são registados os custos a reconhecer no exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer em exercício(s) posterior(es). Destacam-se neste âmbito os custos relativos a remunerações a liquidar, que compreendem a estimativa dos montantes relativos aos direitos adquiridos pelos trabalhadores relativamente a férias e subsídio de férias. A rubrica de proveitos diferidos a serem reconhecidos nos exercícios seguintes é essencialmente composta por subsídios/transferências para investimento recebidos pelo Município do Porto, nos termos da lei ou de contratos-programa, os quais, estando associados aos ativos, são reconhecidos numa base sistemática na rubrica de proveitos e ganhos extraordinários à medida que forem contabilizadas as amortizações do imobilizado a que respeitam.


8.2.6 - Despesas de Instalação, investigação e de desenvolvimento

A rubrica associada às despesas de investigação e desenvolvimento revela, na sua totalidade, a aquisição de diversas licenças de software informático.


8.2.7 - Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado

Os movimentos ocorridos durante o exercício, nas rubricas do ativo imobilizado, constantes do balanço, podem ser resumidos como segue:

Ativo Bruto


Durante o ano de 2017, a rubrica de investimentos em imóveis registou um aumento de 18.201.467 euros, resultante basicamente da reclassificação de imóveis que deixaram de estar afetos a atividade operacional da autarquia. Esta reclassificação deriva essencialmente de cedências de direito de superfície.


Por outro lado, registou-se no ano de 2017 nas rubricas de imobilizações em curso um aumento que resulta, essencialmente, das obras realizadas pelas empresas municipais e uma redução significativa resultante da transferência para o ativo fixo, das obras em curso entretanto finalizadas.


Mapa das Amortizações e Provisões


8.2.8 - Desagregação das rubricas do ativo imobilizado e respetivas amortizações

O inventário do imobilizado não está concluído. Tendo em conta o volume da informação a tratar, têm sido analisadas contas específicas, trabalho este que permitiu encontrar o detalhe para os bens móveis, incorpóreos e bens de domínio público, no que respeita aos edifícios e outros bens, bem como para os terrenos e recursos naturais. Todavia, ainda não é possível apresentar a informação com o nível de descrição mais detalhado. Nesta medida, a informação constante do mapa síntese dos bens inventariados a remeter ao Tribunal de Contas, inclui, por um lado, todos os bens inventariados até ao final do exercício de 2017, bem como, os restantes bens imóveis que constam, até esta data, das rubricas que ainda estão a ser objeto do processo de inventariação.

O Município iniciou um processo de conciliação e inventariação do seu imobilizado sendo expectável que o processo fique concluído durante o ano de 2018.


8.2.12 - Imobilizações corpóreas e em curso em poder de terceiros, implantadas em propriedade alheia, reversíveis e respetivos custos financeiros capitalizados no exercício

A semelhança do referido anteriormente no ponto 8.2.8, ainda não é possível discriminar detalhadamente todos os bens do imobilizado corpóreo e em curso, que se encontram em qualquer uma destas situações, na medida em que ainda não foi possível concluir, patrimonialmente, o inventário municipal.


8.2.13 - Bens utilizados em regime de locação financeira

Foi efetuada no ano 2017 a amortização integral do leasing financeiro referente ao edifício dos CTT.


8.2.14 - Bens do imobilizado que não foi possível valorizar

Durante o exercício de 2017, foram incorporados no inventário municipal, em Terrenos e Recursos Naturais, diversos bens do imobilizado para os quais não foi possível proceder-se à sua valorização patrimonial e cuja listagem encontra-se no livro dos documentos anexos ao presente relatório. Em termos gerais, a sua incorporação deve-se, fundamentalmente: i) ao registo cadastral dos bens cuja aquisição, por ser demasiada antiga, se desconhecia, ii) doações, iii) ofertas e, iv) cedências gratuitas (no âmbito de alvarás de loteamento). Para os bens discriminados, o seu registo deve-se ao facto de terem sido adquiridos/registados antes do ano de 2001, sem ter sido possível ainda a sua valorização. Todavia, depois de ocorrida a reconciliação patrimonial destes bens, os mesmos serão objeto de avaliação, se a mesma for exequível. 


8.2.15 - Bens de domínio público que não são objeto de amortização



As razões que motivam a não amortização destes bens decorre da própria lei (CIBE - Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril), na medida em que, em função das características intrínsecas do próprio bem, estes enquadram-se num determinado Grupo Homogéneo ao qual o CIBE não atribui qualquer taxa de amortização, ou ainda, atendendo à lei que determina que os bens classificados como parcelas de terreno do domínio publico não sofrem qualquer amortização. No que respeita à rubrica de outras infraestruturas, o seu registo resulta, na sua maioria, de arranjos urbanísticos realizados nos espaços exteriores dos bairros municipais afetos à habitação social.

O valor atualizado reflete as movimentações/correções nomeadamente por efeitos de grandes reparações.


8.2.16 - Entidades Participadas



Neste particular, importa esclarecer que no valor das participações do município não se encontram refletidos os seguintes ajustamentos contabilísticos, com efeitos na rubrica de investimentos financeiros: i) no Mercado Abastecedor do Porto, o valor contabilístico da participação está registado ao custo de aquisição cujo valor ascende a 1.147.500 euros. Em 5 de maio de 2015, a Assembleia Municipal do Porto deliberou a criação de uma quota única suplementar no capital social da Associação Porto Digital (APD) pelo valor global máximo de 1.950.000 euros. Ficou estabelecido que a quota supra referida seria realizada pelo Município do Porto e pelos demais associados, designadamente a Universidade do Porto. Assim competia ao Município do Porto a entrega de 1.560.000 euros e à Universidade do Porto o montante de 390.000 euros. Face à urgência da situação o Município do Porto assumiu o pagamento integral de 1.950.000 euros em 2015, sem prejuízo da obrigatoriedade da Universidade do Porto realizar mais tarde a parte da quota que lhe correspondia no montante de 390.000 euros. A Universidade do Porto efetuou o pagamento em 2016. Considerou-se que deveria estar inscrito na rubrica de investimentos financeiros o montante de 1.560.000 euros, o qual reflete de modo apropriado o valor da participação do Município do Porto na respetiva Associação, enquanto que o montante remanescente 390.000 euros constitui um direito que o Município detém sobre a Associação Porto Digital estando refletido em conta apropriada. De acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo n.º 26º dos estatutos da APD, em caso de dissolução, o património remanescente será dividido pelos associados fundadores e associados efetivos, numa forma diretamente proporcional ao somatório das verbas transferidas pelos seus associados. Para o cálculo destes montantes consideram-se as jóias, quotas, transferências efetuadas ao abrigo de protocolos e transferências efetuadas no âmbito de pagamento de serviços. Em 27 de janeiro de 2017 foi constituída a Empresa Municipal do Ambiente do Porto, cujo capital social detido em 100% pelo Município ascende, em 31 de dezembro de 2017, a 465.566 euros. A realização deste capital social foi constituído, parte em numerário, no montante de 200.000 euros, e, na parte restante em espécie, no montante de 265.566 euros, através da transferência de património do Município. 


8.2.18 - Outras aplicações financeiras



O Porto Novo - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, em Liquidação, adiante designado por Porto Novo, Fundo ou OIC, é um Fundo Investimento Imobiliário Fechado de Subscrição Particular, gerido pela Profile - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A., anteriormente designada por Banif Gestão de Ativos - Sociedade Gestor a de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. e a entidade depositária do Fundo é o Banif Banco de Investimento, S.A.. A constituição do Fundo foi autorizada pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, em 18 de outubro de 2007, por um período de 7 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação, por períodos subsequentes de três anos e iniciou a sua atividade em 13 de novembro de 2007. Em Assembleia de Participantes realizada em 10 de novembro de 2014 foi deliberada a prorrogação do período de duração do Fundo por mais um ano, ou seja, até 13 de novembro de 2015. A Sociedade Gestora, em 13 de novembro de 2015, procedeu à liquidação do Fundo por decurso do prazo pelo qual tinha sido constituído, com a expectativa que o reembolso das unidades de participação ocorresse no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de início da liquidação do mesmo, o que não sucedeu. Em 11 de novembro de 2016, a Sociedade Gestora solicitou à CMVM, por pedido devidamente fundamentado, a prorrogação do prazo de liquidação do Fundo por mais um ano, ou seja, até 13 de novembro de 2017, o qual foi autorizado. Pelo exposto e de acordo com a informação de Mercado o Fundo de Investimento Imobiliário - Porto Novo, ainda se encontra em liquidação. No entanto este facto não tem qualquer impacto nas demonstrações financeiras uma vez que o seu valor de mercado decorre da valorização das unidades de participação a 31 de dezembro de 2017, cabendo ao Município receber o montante da sua liquidação no prazo de doze meses. O Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado PORTO D'OURO iniciou a sua atividade em 29 de dezembro de 2009, com um capital social inicial de 16.800.000 € e com um a duração de 10 anos, prorrogável por períodos não superiores a 10 anos. O Fundo tem como principal objetivo alcançar uma valorização crescente do capital investido, numa perspetiva de médio e longo prazo, através da constituição e gestão de uma carteira de valores e ativos predominantemente imobiliários, e em obediência a sãos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez. O investimento é essencialmente feito em ativos imobiliários sitos no distrito do Porto. O Fundo é administrado, gerido e representado pela Fundger - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., sendo as funções de banco depositário asseguradas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD). O fundo de investimento imobiliário Invesurb é detido pela ME Real Estate - Mota-Engil Real Estate Portugal, SA, com uma participação de 26,93%, pelo Dr. António Luis Alves Ribeiro de Oliveira, também com uma participação de 26,93%, pela Rio Forte Investments S.A., com uma participação de 15,88% e pela Cimenta - Empreendimentos Imobiliários, S.A., com uma participação de 8,35%. O Município do Porto detém uma participação de 21,91%. Relativamente ao FAM remetemos para o ponto 8 da nota 8.2.23.


8.2.22 - Dívidas de Cobrança Duvidosa


A conta 218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa reflete a receita liquidada e não cobrada, em mora há mais de seis meses, incluíndo a que já foi transferida para execução fiscal. Do montante de cobranças em atraso e litígio de 9.943.581 euros, a dívida classificada com risco de cobrança, ou seja, sem garantia associada, que se encontra a ser acompanhada pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, e que tem como referência as dívidas de terceiros até 31/12/2012, ascende a 8.295.597 euros. Por sua vez, este valor inclui também, o montante das dívidas relativas aos montantes que, nos termos do art. 272º do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT), foram declarados em falhas e cujo valor global ascende a 1.722.033 euros.


De referir que o montante de dívidas de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses e até doze meses se encontra provisionado numa percentagem de 50% tal como definido no POCAL. Relativamente à dívida remanescente classificada com risco de cobrança, vencida até 31 de dezembro de 2016, encontra-se constituída uma provisão correspondente ao montante total destes saldos.


8.2.26 - Contas de Ordem



Esta nota diz respeito aos depósitos de garantia e caução, apresentados por fornecedores e empreiteiros, cuja movimentação se efetua em contas de ordem. O movimento a débito corresponde às garantias e cauções prestadas no ano e o movimento a crédito corresponde, essencialmente, às devoluções realizadas no mesmo período.


8.2.27 - Provisões Acumuladas



Ao nível das provisões, destaca-se o reforço das provisões para riscos e encargos, justificado pelo incremento do valor das provisões associadas aos processos judiciais curso, e, para os quais, se entendeu ser necessário reforçar o montante suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis relativamente aos litígios em curso Redução da provisão para outros riscos e encargos, no montante de 1.964.387 euros, sendo de realçar o valor de 393.270 euros que está associado à estimativa do valor atual dos encargos do Município com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, em virtude da obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988 (ver nota 8.2.33), bem como do montante de 1.477.424 euros relativo ao pagamento em 2017 dos encargos com estas mesmas pensões.


8.2.28 - Fundo Patrimonial



Relativamente aos movimentos incorridos no exercício de 2017 em cada uma das contas da classe 5 temos: 


Património


A conta 51 - Património regista os fundos relativos à constituição da entidade, bem como as alterações subsequentes que venham a ser formalmente autorizadas. Neste particular, registou-se um aumento de 12.547.993 euros, correspondente ao registo de bens associados a diversas parcelas de terrenos e prédios municipais que, no momento da sua avaliação, cedência ou venda, não tinham sido objeto de inventariação ao nível do balanço inicial sendo que uma parte significativa destes bens foi abatida ao imobilizado do Município. Neste particular, destacam-se as seguintes incorporações:

a) uma parcela de terreno sita à Rua dos Montes dos Burgos, envolvida na permuta de terrenos entre a Santa Casa da Misericórdia e o Município, conforme escritura de setembro de 2011 e consequente abate no montante de 4.306.514 euros;

b) uma parcela de terreno municipal sita à Rua João Marques Pinto e Via Futebol Clube do Porto, no montante de 2.992.787 euros, cedida em direito de superfície à sociedade "Metro do Porto, S.A.", conforme escritura de abril de 2007;

c) Inventariação de 16 pinturas da coleção do Município, em depósito no Museu Nacional Soares dos Reis, no montante de 1.155.000 euros cuja avaliação foi possível tendo por base o valor atribuído às peças quando da realização de seguro com vista ao empréstimo das mesmas, à APAC - Associação Pinacoteca Arte e Cultura em S. Paulo, conforme aprovação em reunião da Câmara Municipal, de 30 de maio de 2017.


Ajustamentos em partes de capital e empresas

Nesta rubrica encontram-se registadas as diferenças de ajustamentos de partes de capital associada à conta 411 - Investimentos Financeiros.


Reservas

Estas contas encontram-se desagregadas ao nível do balanço, consoante a natureza das mesmas, designadamente:


571- Reservas legais - O aumento diz respeito ao cumprimento, quanto à aplicação do resultado líquido de 2016 aprovado em assembleia municipal conforme proposta apresentada pelo executivo, do ponto 2.7.3.5 do POCAL, o qual exige a aplicação no mínimo de 5% do resultado líquido de cada exercício como reforço anual das reservas legais.

576 - Doações - Nesta rubrica, registou-se um incremento de 40.505 euros que resulta, essencialmente, da doação de 50 expositores "Mart NOMADA".


Resultados transitados

O movimento ocorrido em 2017 na rubrica de resultados transitados resultou da aplicação do resultado líquido proveniente do exercício anterior, na parte remanescente ao reforço das reservas legais, conforme já referido, no valor de 7.222.388 euros.


8.2.29 - Demonstração do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas


O saldo das existências foi obtido através do sistema de inventário permanente implementado desde 2009. Atendendo às especificidades inerentes à implementação deste sistema, e, como complemento do trabalho final de Inventário Geral Anual de 2017, procederam-se a movimentos de regularizações de existências.


8.2.30 - Demonstração da variação da produção



8.2.31 - Demonstração dos Resultados Financeiros



O decréscimo do montante de juros suportados que se registou em 2017 decorreu, fundamentalmente, da amortização de empréstimos bancários, que ocorreu em 2016, por força das condições contratuais de amortização antecipada dos empréstimos de médio e longo prazo, no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Governo de Portugal e o Município do Porto (Acordo do Porto). Em relação aos proveitos com rendimentos de imóveis, os montantes referem-se essencialmente à concessão à EDP Distribuição do exercício dos direitos e poderes do Município do Porto na gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A concessão confere ao Município o direito a uma renda e à EDP Distribuição o direito a isenções, nomeadamente quanto ao uso dos bens de domínio público municipal, as quais são determinadas por portaria ministerial. O período de concessão renovou-se em 22 de dezembro de 2006 e tem a duração de 20 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de outubro. Com referência a 31 de dezembro de 2017 o montante do ativo afeto à concessão não se encontra refletido no ativo imobilizado do Município do Porto. A variação positiva verificada nos rendimentos em imóveis decorre do aumento da receita arrecada associada à concessão de gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública na cidade do Porto.

O recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, de 12 anos, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante, será, em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal. Relativamente a conta 784 - Rendimentos de participação de capital, foram recebidos e reconhecidos 650.000 euros que decorrem da distribuição de dividendos pela empresa Municipal Águas do Porto, EM, os quais ascenderam a 2.000.000 euros em 2016.


8.2.32 - Demonstração dos Resultados Extraordinários

O decréscimo registado na conta 795 - Benefícios de penalidades contratuais resulta do facto de, em 2016, ter sido considerado o acréscimo relativamente ao proveito decorrente do valor dos juros do IMI e IMT relativos aos últimos doze anos e que foram transferidos pelo Estado Português. De igual modo, a rubrica de redução de amortizações e de provisões espelha uma diminuição relativamente ao ano anterior, na medida em que, em 2016, procedeu-se á anulação da provisão no montante de 1.599.803 euros de dívidas em execução fiscal relativas ao não pagamento dos serviços de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos no período compreendido entre 1997 e 2006 aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto (SMAS), na medida em que foram declaradas prescritas conforme proposta submetida à aprovação da Assembleia Municipal e nos termos do artigo 48.º da Lei Geral Tributária.


8.2.33 - Outras informações consideradas relevantes

1. De acordo com o disposto na alínea c) do n.º2 do art.º 63º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, o Município do Porto e respetivos serviços municipalizados passaram a ser responsáveis pelos montantes dos encargos com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, face à responsabilidade do pagamento das pensões dos seus funcionários, reteve, como contrapartida, os respetivos descontos. Com a entrada em vigor do art.º 56º da Lei n.º 114/88 de 30 de dezembro, a responsabilidade do pagamento das pensões dos funcionários que se aposentassem a partir de 1 de janeiro de 1989 passou a pertencer àquela entidade. Por este motivo, subsiste a obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988. Neste âmbito, à semelhança do ano anterior, foi realizado um novo estudo atuarial com referência a 31/12/2017 por um perito atuário, autónomo e independente, que teve como objetivo facultar aos órgãos de gestão do Município do Porto, uma avaliação atuarial dos benefícios pós-emprego, subordinado às responsabilidades e custos associados ao pagamento destas pensões, permitindo deste modo, a atualização da provisão que reflita o valor atuarial das responsabilidades.


Apresenta-se, seguidamente, um quadro que reúne as estatísticas descritivas da população de base analisada neste estudo e que ajudam a uma melhor compreensão dos resultados obtidos.


Neste seguimento, importa ainda expor os pressupostos que foram considerados nesta avaliação, relativos ao cenário de financiamento.

Por último, em virtude dos resultados obtidos neste estudo atuarial, foram realizados os seguintes ajustamentos contabilísticos que confluíram para a posição da responsabilidade do Município a 31 de dezembro de 2017.


2. No âmbito do projeto de otimização de IVA foram emitidos por parte das empresas municipais, GO Porto, EM e DomusSocial, EM, pedidos de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), solicitando a regularização a seu favor do IVA pago em excesso nos anos 2010 e 2011. Em concreto, estas empresas emitiram notas de crédito no montante de 283.882 euros e 1.456.552 euros, respetivamente, corrigindo/anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas, constituindo as mesmas, nesta data, dívida ao Município do Porto. Em virtude da decisão desfavorável do Tribunal Arbitral que julgou a ação improcedente, o Município interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em Oposição de Acórdãos, que aguarda prolação de Acórdão. Consequentemente, foi registada uma provisão pelo montante total dos débitos. De igual modo encontra-se registada uma provisão no montante de 802.575 euros para fazer face às notas de crédito emitidas em 2016 pela empresa municipal Porto Lazer, EM, tendo por base o pedido de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira que aguarda início da fase instrutória.

3. Nos termos do número 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, do valor dos recebimentos em atraso, existentes em 31 de dezembro do ano anterior, referentes às respetivas receitas fiscais. Neste sentido, a Autoridade Tributária e Aduaneira mantêm a divulgação no portal das finanças dos valores em dívida referentes ao Município do Porto, à data de 31 de dezembro de 2016, não tendo procedido a qualquer atualização até o final do ano de 2017. Os montantes em causa não integram as demonstrações financeiras, sendo relevantes para efeitos de gestão a divulgação dos seus montantes:

Estes montantes não se encontram reconhecidos enquanto ativo do Município do Porto na medida em que, o seu carácter contingente, não permite que tais valores cumpram com os critérios de reconhecimento de um ativo.

4. Divulgação dos processos judiciais em curso sem provisão O Município do Porto, suportado na informação prestada pela Direção Municipal de Serviços Jurídicos (DMSJ) e na análise efetuada aos processos judiciais pendentes, constituiu provisões de valor suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis relativamente aos litígios em curso (ver nota 8.2.27). No decurso normal da sua atividade, existem ainda diversos litígios e contingências (de risco possível) de natureza administrativa e tributária envolvendo o Município do Porto. Estas ações judiciais, administrativas ou outras, envolvem munícipes, empresas, funcionários, autoridades administrativas, fiscais ou outras. Da análise efetuada e da informação prestada pela DMSJ, o risco de perda destas ações não é provável e o desfecho das mesmas não afetará de forma material a posição financeira do Município. Assim, os processos destas naturezas cujas perdas foram estimadas como possíveis, não requerem a constituição de provisões e são periodicamente reavaliados.

5. Em 31 de julho de 2015, foi celebrado, entre o Estado Português e o Município do Porto, um memorando de entendimento que pretendeu enquadrar e decidir um conjunto de ações judiciais que se encontravam pendentes com o Estado Português e ou algumas das empresas por ele detidas, que visava, essencialmente, pôr termo à ação judicial referente à titularidade dos imóveis do perímetro do Aeroporto do Porto, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de propriedade do Estado Português sobre a totalidade dos terrenos situados no perímetro aeroportuário, autorizando e promovendo o Município do Porto o cancelamento dos registos existentes a seu favor e a inscrição a favor do Estado ou de entidade por esta designada. Em resultado deste memorando foi dada conclusão em 2017, através da concretização do pagamento pela STCP S.A., ao Município do Porto o qual, por sua vez conduziu ao pagamento pelo Município do Porto à Metro do Porto S.A. Foi lançado em 2016 o concurso de conceção para a elaboração do projeto de execução do Terminal Intermodal de Campanhã, estando previsto o início das obras para o ano 2018.

6. A 11 de dezembro de 2015 foi assinado o contrato com a Eporto-Estacionamento Públicos do Porto, S.A., cujo objeto principal visa a gestão, exploração, manutenção e fiscalização quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, em regime de concessão de serviço público, dos atuais e futuros lugares públicos de estacionamento pagos na via pública da cidade do Porto, pelo prazo de 12 anos. Conforme já referido no ponto 8.2.31, o recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante, será em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal.

7. Foi celebrado a 2 de janeiro de 2017 o Contrato Interadministrativo entre a AMP e os Municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo que estabelece: as regras de exercício pela AMP, e partilha pelos municípios outorgantes, das competências de planeamento, exploração, investimento e financiamento que lhe são delegadas pelo Estado enquanto autoridade de transporte do serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP, S.A. na área geográfica dos Municípios outorgantes; a criação junto da AMP de uma unidade técnica de apoio à gestão; as regras de repartição, entre os Municípios outorgantes, dos encargos associados ao pagamento das compensações financeiras devidas por obrigações de serviço público («OSP»). Do contrato de Serviço Público, na sua versão consolidada e visada pelo Tribunal de Contas, em agosto de 2017 resulta para o Município do Porto a proporção de 53,69% tendo em conta o índice proporcional de oferta. Foi efetuado o primeiro pagamento em 2017 no montante de 624.276 euros.

8. Nos termos da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e que estipula o capital social do fundo e a contribuição dos municípios em 50%. O Município do Porto, estava obrigado a contribuir com 6,7 milhões de euros com inicio em 2015 e num período de 7 anos, cabendo em cada ano em apreço 959,4 mil euros. Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, foi alterado o artigo 19º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, através da qual consta a redução da subscrição do capital social do FAM.



Através desta alteração, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25%, 50%, 75% e 100%, respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017.


8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução

A informação sobre este ponto consta dos mapas que acompanham os documentos de prestação de contas, construídos de acordo com o definido no POCAL, designadamente: modificações do orçamento da receita, modificações do orçamento da despesa e modificações ao plano plurianual de investimentos.