Elaboração do Regulamento do Mercado do Bolhão

Em Reunião de 22 de julho de 2019, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do Regulamento do Mercado do Bolhão que terá por objeto definir um conjunto de normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado do Bolhão, determinando a abertura de um período de 10 dias úteis, contados para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no nº1, do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo.

06-08-2019