Competências e enquadramento legal

A legislação em vigor define que a fiscalização do estacionamento tarifado na via pública é da competência do Município, das autoridades policiais e dos trabalhadores da entidade concessionária com funções de fiscalização nas zonas que lhe estão concessionadas devidamente delimitadas e sinalizadas.

 

Funções dos controladores de estacionamento tarifado:


Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no Titulo D-6 do Código Regulamentar do Município do Porto, ou outros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;

- Promover e controlar o correto estacionamento;

- Emitir os avisos previstos no artigo D-6/9.º do Capítulo I do Título D-6 do Código Regulamentar do Município do Porto;

- Participar às entidades competentes a verificação de situações de incumprimento, nos termos do presente regulamento, do Código da Estrada e demais legislação complementar.


Aos trabalhadores do Município do Porto, com funções de fiscalização, acresce ainda o dever de:


- Prestar esclarecimentos relacionados com a aplicação das normas rodoviárias;

- Promover e controlar o correto estacionamento;

- Proceder à autuação das viaturas paradas ou estacionadas em infracção às normas rodoviárias;

- Informar sobre os procedimentos previstos, nomeadamente quanto à apresentação de defesa das autuações, ao bloqueamento de veículos e ao levantamento de viaturas removidas;

- Proceder ao bloqueamento e reboque das viaturas e à cobrança das taxas previstas.