Em reunião do Executivo Municipal de 18 de setembro de 2018, a Câmara Municipal do Porto (CMP) deliberou submeter a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis o Projeto de Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal (ou seja, de 26 de setembro a 8 de novembro de 2018), todos os interessados poderão apresentar a sua pronúncia relativamente ao projeto de regulamento em causa, cujo texto integral se publica em anexo ao presente edital.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco" (Sugestão>> Âmbito: Cidadania e Associativismo/ Assunto: Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (http://balcaovirtual.cmporto.pt), ou junto do Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (horário de atendimento até 30 de setembro: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às17h00; horário de atendimento a partir de 1 de outubro: 2.ª, 3.ª, 5.ª, 6.ª feira, das 9h00 às 17h00; 4.ª, das 9h00 às 20h00).