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Planeamento e Reabilitação

O planeamento e ordenamento do território corresponde a uma das principais competências dos municípios, com impacto direto na qualidade do meio físico e nas condições de vida dos cidadãos. No âmbito da sua atuação, o planeamento de base territorial cria as condições para um desenvolvimento sustentável do território municipal, articulando as iniciativas e opções locais com os referenciais emanados dos Programas Especiais, Regionais e Nacionais.

O Município do Porto tem em vigor um conjunto de Instrumentos de Gestão Territorial vinculativos dos particulares, como sejam o Plano Diretor Municipal (PDM) e Planos de Pormenor (PP) cuja execução, nos termos da lei, é monitorizada periodicamente com a elaboração do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT).

Numa cidade histórica e consolidada como o Porto, as políticas de promoção da reabilitação urbana assumem primordial importância no desenvolvimento do seu território. Nesse sentido, o Município delimitou e aprovou várias Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU) que introduzem benefícios de ordem fiscal à reabilitação de iniciativa privada, ao mesmo tempo que definem e programam as iniciativas de reabilitação promovidas pelo Município.

 

Instrumentos de Gestão Territorial em vigor AQUI

 

Planeamento e ordenamento do território AQUI


Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Revisão do PDM AQUI