O Município reforça o seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os que interagem connosco.

Cumprimos rigorosamente a legislação de proteção de dados e adotamos práticas de segurança para garantir a proteção dos seus dados, sempre com transparência, imparcialidade e com o objetivo de prosseguir o interesse público nas várias áreas em que atuamos.

A sua privacidade é importante

Proteger os seus dados pessoais é um direito fundamental. Por isso explicamos:

Titulares de dados e dados pessoais recolhidos

Quem são os titulares de dados pessoais?

• Cidadãos que residem no concelho do Porto;
• Menores de 18 anos;
• Cidadãos com negócios no concelho do Porto;
• Estudantes no concelho do Porto;
• Visitantes e turistas;
• Trabalhadores/estagiários;
• Candidatos a procedimentos concursais de recrutamento ou de mobilidade interna;

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Comprometemo-nos a recolher apenas os dados pessoais estritamente necessários, de acordo com a finalidade.

Que categorias de dados especiais recolhemos e tratamos?

Há dados pessoais que, sendo partilhados, expõem e deixam vulneráveis os seus titulares perante quem tenha acesso a essa informação.

O Município só os solicita quando necessário, com garantias de confidencialidade e segurança, e sempre que exigido por lei ou interesse público.

Se estes dados forem exigidos em formulários ou requerimentos oficiais, o titular de dados será devidamente informado.

Recolhemos e tratamos dados pessoais de menores?

A recolha de dados de menores de idade (com menos de 18 anos) pode ser legalmente exigida ou necessária para fins públicos (ex. refeições escolares). Sempre que for exigido, o consentimento dos responsáveis legais ou encarregados de educação será obtido, garantindo-se o controlo sobre os dados.

Responsável pelo tratamento de dados e o Encarregado da Proteção de Dados (EPD)

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

O Município, através da sua estrutura orgânica, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, definindo os dados necessários, os meios de tratamento e as respetivas finalidades.

Quais as funções do Encarregado da Proteção de Dados?

• Informar e aconselhar o Município sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados;
• Esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos;
• Monitorizar a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
• Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na qualidade de autoridade de controlo.

Como posso contactar o Encarregado da Proteção de Dados?

Pode contactar através do email: rgpd@cm-porto.pt ou por escrito para: Município do Porto, Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto.

Fundamento do tratamento de dados

Em que circunstâncias tratamos os seus dados?

O Município atua como a entidade pública responsável por dar resposta a diversas problemáticas da cidade do Porto, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos: quem cá vive, trabalha ou visita a cidade.

Esta é a razão principal da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, com base:

• Funções de interesse público

Atuação do Município nas suas áreas de competências:

• Cumprimento de uma obrigação jurídica

Quando o cumprimento de uma obrigação legal implique a recolha e tratamento de dados pessoais, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais ou fiscais ou a partilha de dados com outras entidades quando o seu pedido não é da competência do Município.

• Execução de contratos e diligências pré-contratuais

Quando são celebrados contratos com o Município é necessário o tratamento de dados pessoais para a sua celebração, execução e gestão.

• Consentimento

Em algumas situações, o Município necessita do seu consentimento expresso – recolhido de forma livre, especifica, informada e inequívoca, para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais.

• Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados é necessário para o interesse legítimo do Município, como segurança de instalações por videovigilância.

Finalidades da recolha e tratamento de dados

Para que finalidades utilizamos os seus dados?

Utilizamos os dados apenas para as finalidades específicas e devidamente comunicadas.

Exemplos de Finalidades

Por quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

Conservamos os dados pelo tempo necessário. Contudo, existem prazos que podem variar de acordo com o tipo de dados, os fins para que vão ser usados, entre outros fatores.

Para definir os prazos de conservação dos dados temos em conta:

• as decisões de autoridades de controlo de proteção de dados como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
• o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais [Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, e Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro];
• Obrigações decorrentes de financiamento por fundos europeus.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o Município elimina ou anonimiza os dados que não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Recolha de Dados Pessoais

Quando e como recolhemos?

Também recolhemos dados sem que haja uma interação direta com o Município, nomeadamente através da captação automáticas (videovigilância, matrícula em infração) ou através de outras entidades públicas, com fundamento nas funções de interesse público ou em obrigações legais.

Direitos do titular de dados

Quais são os seus direitos enquanto titular de dados?

Existem direitos que lhe permitem manter o controlo sobre os seus dados pessoais.

Contudo, a forma como os pode exercer depende da situação em concreto em que os dados foram recolhidos e para que finalidade.

Nos casos em que os dados pessoais tenham sido transmitidos a outras entidades, ao exercer os seus direitos, iremos comunicar-lhes a sua vontade (salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado).

Saiba quais são os seus direitos

Direito de Acesso e de Informação - O que é?

Tem sempre o direito a saber, de forma clara, que dados vamos recolher e para o que serão usados.

Pode ainda solicitar informação dos dados que temos sobre si, cópia de processos em seu nome ou acesso a gravações de chamadas em que seja interveniente.

Direito de Retificação - Quando posso exercer?

Pode solicitar a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados e pode acrescentar dados quando estejam incompletos.

Direito ao Apagamento dos dados - Em que situações é permitido?

Quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos;
• O tratamento se baseia no seu consentimento e pretende retirá-lo;
• Os dados estão a ser tratados de forma ilícita;
• Existe uma obrigação legal de apagar os dados.

Se existir um prazo legal de conservação ainda em curso, os seus dados só poderão ser apagados após o termo desse prazo.

Direito à Portabilidade – Com funciona?

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato digital de uso corrente e de leitura automática.

Poderá exercer o direito de transmitir os seus dados a outro responsável pelo tratamento, se:

1. O tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato no qual é parte;
2. O tratamento for realizado por meios automatizados.

Este direito não poderá ser exercido se o tratamento de dados for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que o Município é responsável.

Direito de Oposição – Quando pode ocorrer?

A qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Apenas o pode fazer se o tratamento de dados se basear:

• No interesse legítimo do Município;
• No interesse público;
• Numa reutilização dos dados para uma finalidade diferente (mas compatível) daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o Município irá cessar o tratamento dos dados, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Direito à Limitação do tratamento - Como o posso solicitar?

Pode solicitar a limitação da utilização dos seus dados durante um certo período de tempo. Isto é, pode solicitar que os seus dados fiquem “congelados”, não podendo ser utilizados, comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

Pode exercer este direito, nas seguintes situações:

• Quando contestar a exatidão dos seus dados durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
• Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;
• Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não sejam necessários para o Município;
• Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial).

Se o titular de dados obtiver a limitação do tratamento, o Município informará antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

Enquanto a limitação do tratamento estiver ativa, só podemos utilizar os seus dados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

De referir, contudo, que os dados poderão continuar armazenados, até que se extinga o período legal de conservação.

Direito a retirar o consentimento – Quando o posso fazer?

Tem o direito a retirar o consentimento a qualquer momento.

Se retirar o seu consentimento, deixamos de poder efetuar o tratamento dos dados e iremos apagá-los, a menos que exista outro fundamento jurídico para o manter (por exemplo, obrigatoriedade de conservação ou necessidade dos dados para a execução do contrato).

Se os dados estão a ser tratados para várias finalidades, o consentimento pode ser retirado para uma ou todas essas finalidades. O Município só poderá manter o tratamento, consoante a natureza da retirada do consentimento.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito de oposição à definição de perfis e decisões automatizadas – Como acontece?

O Município não toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos sobre os titulares dos dados. Se tal vier a ocorrer, o titular tem o direito a não ficar sujeito a essas decisões, exceto nos casos legalmente previstos.

Direito a reclamar – A quem posso apresentar reclamação?

O titular dos dados pode dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município do Porto.

Pode ainda fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do EPD dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito;
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência trocada.

Para exercer qualquer um destes direitos, deve contactar o Encarregado de Proteção de Dados, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

• Formulário online disponível no Portal do Munícipe;
• Correio postal para a seguinte morada: Praça General Humberto Delgado, 4049 - 001 Porto;
• Presencialmente no Gabinete do Munícipe.

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

A resposta será dada até 30 dias, a contar da dada da receção do pedido, podendo ser prorrogado por mais 60, num máximo de 90, se pedido for complexo, mas o titular deve ser informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos.

Partilhas ou transmissão de dados

Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?

O Município poderá transmitir dados pessoais a outras entidades, públicas ou privadas, nas seguintes situações:

• Obrigação legal de consultar ou comunicar dados a outras entidades (ex. Autoridade Tributária, Segurança Social, Tribunais, Forças Policiais);
• Quando o assunto não seja da competência do Município e o pedido deva ser reencaminhado;
• Aos subcontratantes, desde que sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados, por exemplo, para serviços de seguros ou formação;

Transferências Internacionais

Atualmente, o Município não transfere dados para fora do Espaço Economico Europeu. Caso isso venha acontecer, serão asseguradas garantias adequadas nos termos legais.

Medidas de segurança

De que modo protegemos os seus dados pessoais?

O Município do Porto aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:

• Firewalls e sistemas de deteção de intrusões nos seus sistemas;
• Políticas rigorosas de controlo de acessos;
• Videovigilância e segurança física nos edifícios municipais;
• Meios de proteção dos dados desde a conceção (privacy by design) utilizando meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (privacy by default);
• Auditorias, escrutínio e controlo de conformidade das Políticas de Segurança e Privacidade;
• Formação contínua dos colaboradores;
• Regras de acesso para os cidadãos em páginas eletrónicas do Município, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.

O Município recomenda que os seus utilizadores adotem, também, medidas de boas práticas de segurança digital, nomeadamente: manter os seus dispositivos atualizados e protegidos com software de segurança adequado (ex. antivírus e firewall), evitar o uso de redes públicas para o envio de dados sensíveis, e utilizar palavras-passe seguras e diferenciadas por serviço.

Websites e Cookies

Websites do Município e terceiros

Os websites do Município podem conter links para sites ou serviços de terceiros. Estes terceiros são responsáveis pelas suas próprias políticas de privacidade.

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites e portais do Município, consulte os Termos e Condições e as Políticas de Utilização de Cookies publicadas em cada página.

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Atualizações à Política de Privacidade

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento. As atualizações serão publicadas no site Institucional do Município.

Data da última atualização: 04 de agosto de 2025.