Ouvir
Participação

Assistir ou intervir nas reuniões:


- Os cidadãos interessados podem assistir e intervir nas reuniões presenciais da Assembleia Municipal mediante inscrição prévia obrigatória.


A inscrição deverá ser feita, presencialmente, no Gabinete do Munícipe, entre as 9 e às 17 horas do próprio dia da reunião.


Serviço de Atendimento Presencial: Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto.


Nos casos em que, 15 minutos após o início da reunião, existirem lugares disponíveis para o público na Sala de Sessões, poderá ser autorizada a entrada de munícipes para assistir à reunião, mediante apresentação de documento de identificação, por ordem de chegada e até ao limite de lugares disponíveis.



- Excecionalmente e, devido à atual situação de Pandemia, as reuniões da Assembleia Municipal realizam-se por videoconferência, em cumprimento com a normas legais aplicáveis. 


As inscrições para a participação e/ou intervenção do público nas reuniões, por videoconferência, deverão realizar-se presencialmente no próprio dia, entre as 9h00 e as 12h00, na Receção do Gabinete do Munícipe. 


As pessoas inscritas poderão assistir/intervir na Sessão numa Sala preparada para o efeito. 


É ainda admitida a intervenção não presencial através de mensagem vídeo previamente gravada, devendo os interessados em intervir desta forma contactar os serviços de apoio à Assembleia Municipal até às 10h00 do dia da reunião.


Direito de Petição: 

Nos termos da Constituição e da Lei, é garantido aos Cidadãos eleitores residentes no Município do Porto o direito de dirigir petições individuais ou coletivas à Assembleia Municipal do Porto.

O artigo 43.º do Regimento da Assembleia Municipal do Porto define os termos do exercício do Direito de Petição, nomeadamente:

- As petições dirigidas à Assembleia Municipal do Porto devem dizer respeito a questões de interesse para o Município e que se insiram no âmbito das competências do órgão deliberativo.

- As petições são dirigidas por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, devidamente assinadas pelo(s) respetivo(s) autor(es) e com a identificação dos signatário(s) que inclui, pelo menos, o nome completo, número de identificação civil e morada.

- O(s) autor(es) ou o primeiro subscritor das petições serão informados, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da petição, da admissão ou rejeição da mesma, bem como dos procedimentos a desencadear pela Assembleia Municipal.

- O prazo entre a receção da petição e a decisão final sobre a mesma não deverá ultrapassar os 90 dias.