• Cidadãos que residem no concelho do Porto;
• Menores de 18 anos;
• Cidadãos com negócios no concelho do Porto;
• Estudantes no concelho do Porto;
• Visitantes e turistas;
• Trabalhadores/estagiários;
• Candidatos a procedimentos concursais de recrutamento ou de mobilidade interna;
• Fornecedores.

Comprometemo-nos a recolher apenas os dados pessoais estritamente necessários, de acordo com a finalidade.

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Há dados pessoais que, sendo partilhados, expõem e deixam vulneráveis os seus titulares perante quem tenha acesso a essa informação.

O Município do Porto só os solicita quando necessário, com garantias de confidencialidade e segurança, e sempre que exigido por lei ou interesse público.

Se estes dados forem exigidos em formulários ou requerimentos oficiais, o titular de dados será devidamente informado.

A recolha de dados de menores de idade (com menos de 18 anos) pode ser legalmente exigida ou necessária para fins públicos (ex. refeições escolares). Sempre que for necessário vamos pedir o consentimento dos responsáveis legais ou encarregados de educação.

O Município do Porto, através da sua estrutura orgânica, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, definindo os dados necessários, os meios de tratamento e as respetivas finalidades.

• Informar e aconselhar o Município do Porto sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados;
• Esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos;
• Monitorizar a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
• Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na qualidade de autoridade de controlo.

Através do email: rgpd@cm-porto.pt ou por escrito para: Município do Porto, Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto.

O Município do Porto atua como a entidade pública responsável por dar resposta a diversas problemáticas da cidade do Porto, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos: quem cá vive, trabalha ou visita a cidade.

Esta é a razão principal da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, com base:

• Funções de interesse público

Atuação do Município do Porto nas suas áreas de competências:

• Cumprimento de uma obrigação jurídica

Quando o cumprimento de uma obrigação legal implique a recolha e tratamento de dados pessoais, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais ou fiscais ou a partilha de dados com outras entidades quando o seu pedido não é da competência do Município do Porto.

• Execução de contratos e diligências pré-contratuais

Quando são celebrados contratos com o Município do Porto é necessário o tratamento de dados pessoais para a sua celebração, execução e gestão.

• Consentimento

Em algumas situações, o Município do Porto necessita do seu consentimento expresso – recolhido de forma livre, especifica, informada e inequívoca, para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais.

• Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados é necessário para o interesse legítimo do Município do Porto, como segurança de instalações por videovigilância.

Utilizamos os dados apenas para as finalidades específicas e devidamente comunicadas.

Exemplos de Finalidades

Conservamos os dados pelo tempo necessário. Contudo, existem prazos que podem variar de acordo com o tipo de dados, os fins para que vão ser usados, entre outros fatores.

Para definir os prazos de conservação dos dados temos em conta:

• as decisões de autoridades de controlo de proteção de dados como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
• o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais [Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, e Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro];
• Obrigações decorrentes de financiamento por fundos europeus.

Após o prazo de conservação, o Município do Porto elimina os documentos ou torna-os anónimos.

Também recolhemos dados sem que haja uma interação direta com o Município do Porto, nomeadamente através da captação automáticas (videovigilância, matrícula em infração) ou através de outras entidades públicas, com fundamento nas funções de interesse público ou em obrigações legais.

Existem direitos que permitem manter o controlo sobre os dados pessoais.

Contudo, a forma como são exercidos depende da situação em concreto em que os dados foram recolhidos e para que finalidade.

O pedido de exercício de direitos é enviado a outras entidades, sempre que lhes tenham sido partilhados dados pessoais (salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado).

O titular tem sempre o direito a saber, de forma clara, que dados vamos recolher e para que serão usados.

O titular pode, ainda, pedir informação sobre os dados que temos sobre ele (ex. cópia de processos em seu nome ou acesso a gravações de chamadas em que seja interveniente).

O titular pode pedir a retificação dos dados pessoais quando estes estejam incorretos ou desatualizados. Pode, ainda, acrescentar dados quando estejam incompletos.

Quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos;
• O tratamento se baseia no consentimento do titular de dados e pretende retirá-lo;
• Os dados estão a ser tratados de forma ilícita (proibida);
• Existe uma obrigação legal de apagar os dados.

Se existir um prazo legal de conservação ainda em curso, os dados só poderão ser apagados após esse prazo.

O titular de dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato digital de uso corrente e de leitura automática.

Poderá exercer o direito de transmitir os dados a outro responsável pelo tratamento, se:

      a) O tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato no qual é parte;

      b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

Este direito não poderá ser exercido se o tratamento de dados for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que o Município é responsável.

O titular de dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Apenas o pode fazer se o tratamento de dados se basear:

• No interesse legítimo do Município do Porto;
• No interesse público;
• Numa reutilização dos dados para uma finalidade diferente (mas compatível) daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o Município do Porto irá cessar o tratamento dos dados, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular de dados, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

O titular de dados pode pedir a limitação da utilização dos seus dados durante um certo período de tempo.Isto é, pode solicitar que os seus dados fiquem “congelados”, não podendo ser utilizados, comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

Pode exercer este direito, nas seguintes situações:

• Quando contestar a exatidão dos seus dados durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
• Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;
• Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não sejam necessários para o Município;
• Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, (até eventual ação judicial).

Se o titular de dados obtiver a limitação do tratamento, o Município informará antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

Enquanto a limitação do tratamento estiver ativa, o Município do Porto só pode utilizar os dados com consentimento, numa das seguintes situações:

• efeitos de exercício de direito num processo judicial;
• defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva;
• fortes razões de interesse público.

De referir, contudo, que os dados poderão continuar armazenados, até que termine o período legal de conservação.

O titular de dados tem o direito a retirar o consentimento a qualquer momento.

Se retirar o consentimento, o Município do Porto deixa de poder efetuar o tratamento dos dados e irá apagá-los, a menos que exista outro fundamento jurídico para o manter (por exemplo, obrigatoriedade de conservação ou necessidade dos dados para a execução do contrato).

Se os dados estiverem a ser tratados para várias finalidades, o consentimento pode ser retirado para uma ou todas essas finalidades.

A retirada do consentimento não compromete a utilização dos dados até esse momento.

O Município do Porto não toma decisões apenas por meios tecnológicos, sem envolvimento humano direto (automatizado) que tenham efeitos significativos sobre os titulares dos dados. Se tal vier a ocorrer, o titular tem o direito a não ficar sujeito a essas decisões, exceto nos casos legalmente previstos.

O titular dos dados pode dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município do Porto.

Pode ainda fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que:

• Não obtiver qualquer resposta do EPD dentro do prazo legal de 30 dias;
• Não for dado qualquer seguimento ao seu pedido ou houver recusa injustificada para não garantir o direito;
• Considerar que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

O titular de dados deve conservar prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência trocada.

Para exercer qualquer um destes direitos, deve contactar o Encarregado de Proteção de Dados, por escrito, fazendo prova de identidade, através dos seguintes canais:

• Formulário online disponível no Portal do Munícipe;

• Correio postal para a seguinte morada: Praça General Humberto Delgado, 4049 - 001 Porto;

• Presencialmente no Gabinete do Munícipe.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido sem fundamento ou excessivo. Nestes casos poderá ser cobrada uma taxa.

A resposta será dada até 30 dias, a contar da data da receção do pedido. Esse prazo pode ser alargado por mais 60 dias, se o pedido for complexo ou envolver um grande número de solicitações. O prazo de resposta não pode ultrapassar um total de 90 dias. Nestes casos, o titular de dados será informado da extensão do prazo e do respetivo motivo.

O Município poderá transmitir dados pessoais a outras entidades, públicas ou privadas, nas seguintes situações:

• Obrigação legal de consultar ou comunicar dados a outras entidades (ex. Autoridade Tributária, Segurança Social, Tribunais, Forças Policiais);
• Quando o assunto não seja da competência do Município e o pedido deva ser reencaminhado;
• Quando as entidades atuem em nome do Município do Porto (subcontratantes), desde que sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados, por exemplo, para serviços de seguros ou formação;

O Município do Porto poderá, em determinadas situações, transferir dados pessoais para fora da União Europeia, seja para entidade de países terceiros ou organizações internacionais. Nesses casos, o Município do Porto compromete-se a assegurar o cumprimento das disposições legais aplicáveis no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Acresce que o Município do Porto está registado em várias redes sociais geridas por diferentes fornecedores, podendo envolver a transferência internacional de dados pessoais.

O Município do Porto aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:

• Firewalls e sistemas de deteção de intrusões nos seus sistemas;
• Políticas rigorosas de controlo de acessos;
• Videovigilância e segurança física nos edifícios municipais;
• Meios de proteção dos dados desde a conceção (privacy by design) utilizando meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (privacy by default);
• Auditorias, escrutínio e controlo de conformidade das Políticas de Segurança e Privacidade;
• Formação contínua dos colaboradores;
• Regras de acesso para os cidadãos em páginas eletrónicas do Município, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.

O Município recomenda que os seus utilizadores adotem, também, medidas de boas práticas de segurança digital, nomeadamente: manter os seus dispositivos atualizados e protegidos com software de segurança adequado (ex. antivírus e firewall), evitar o uso de redes públicas para o envio de dados sensíveis e utilizar palavras-passe seguras e diferenciadas por serviço.

Os websites do Município podem conter hiperligações  para sites ou serviços de terceiros. Estes terceiros são responsáveis pelas suas próprias políticas de privacidade.

Em cada website e portal do Município do Porto, é possível consultar a forma como os dados são utilizados e tratados, disponível nos Termos e Condições e nas Políticas de Utilização de Cookies.

O Município do Porto pode utilizar cookies nos seus websites e portais para melhorar as funcionalidades do site e a experiência do utilizador. A utilização de cookies não visa a definição de perfis, nem decisões automatizadas (apenas por meios tecnológicos) com impacto significativo.

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