Delimitação de Unidade de Execução - UOPG 9 (Contumil)

As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) identificadas na Planta de Ordenamento – carta de qualificação do solo, do Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto – correspondem a áreas que, tendo em vista a sua estruturação, valorização e integração no tecido urbano, justificam uma normativa específica, a qual determina que a execução seja dominantemente sistemática, com recurso a unidades de execução.

Nos termos do definido no artigo 160.º do Regulamento do PDM, foi delimitada a UOPG 9 – Contumil, localizada na Freguesia de Campanhã, correspondente ao território delimitado pela Rua da Nau Vitória, Rotunda Hugo Rocha, Alameda da Cruz Vermelha Portuguesa, Rua Amorim de Carvalho, Rua de Santo António de Contumil e Rua Dr. Corino de Andrade.

Os objetivos e termos de referência de intervenção para esta UOPG, de acordo com o artigo 160.º do Regulamento do PDM, visam estruturar o território para habitação, incluindo comércio e serviços de apoio, a criação do jardim frontal à Escola Nicolau Nasoni e área verde adjacente e a consolidação da rede viária através do reperfilamento da Rua de Santo António de Contumil e prolongamento da Rua Dr. Corino de Andrade.

A Câmara Municipal do Porto desenvolveu uma solução urbanística para a totalidade da área de intervenção – onde se insere a unidade de execução que se pretende delimitar –, consubstanciada numa proposta preliminar de operação de reparcelamento/ loteamento e cuja solução urbanística cumpre integralmente os objetivos e parâmetros definidos no PDM.

A Câmara Municipal do Porto deliberou, na 71.ª Reunião Pública, de 16 de dezembro de 2024, aprovar a delimitação de uma unidade de execução na UOPG 9 – Contumil, e promover a abertura de um período de discussão pública por um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do Aviso em Diário da República.

Assim, o período de discussão pública decorre entre o dia 9 de janeiro e o dia 5 de fevereiro de 2025, no qual todos os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões no âmbito do procedimento, através do Portal do Munícipe, por formulário, presencialmente, em papel, no Gabinete do Munícipe ou por correio eletrónico para geral@cm-porto.pt .

Os elementos a consultar encontram-se disponíveis no seguinte link: UE da UOPG9 – Contumil