Programa de Apoio ao Arrendamento de Imóveis

Vantagens:

• Segurança na relação contratual: o arrendatário é a Porto Vivo SRU em representação do Município do Porto
• Possibilidade de liquidez imediata, por antecipação de rendas até dois anos (modalidade de renda anual ou bienal)
• Rendas acessíveis, mas próximas do mercado, com periodicidade mensal e atualização anual (coeficiente de atualização anual)
• Ocupação a 100%: o Município do Porto, na qualidade de arrendatário, mantém o contrato durante 5 anos (com possibilidade de renovação)
• Gestão do imóvel por parte da Porto Vivo, SRU, que garante a manutenção ordinária, gestão com o condomínio e a sua devolução, findo o contrato (em condições equivalentes às da data da celebração do contrato de arrendamento)

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Vantagens:

• Programa com financiamento especificamente destinado aos proprietários de ilhas que pretendam reabilitá-las, bem como para proprietários de casas que vivam em situação indigna e que tenham carência financeira (beneficiários diretos)

Isenção de IMI durante todo o tempo do contrato de arrendamento - Porto com Sentido (mínimo de 5 anos)

Isenção de IMI, por um período de três anos (prorrogável por mais 5 anos), a contar do ano da aquisição, inclusive, dos prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos, reabilitados ou construídos para Arrendamento Acessível

Redução para metade de IMI dos prédios urbanos destinados a arrendamento para habitação no regime de renda condicionada

Art.º 9.º - Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

Isenção de IMI aos proprietários dos prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos no âmbito do Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, desde que, ao abrigo desse programa, cumulativamente:

• Os imóveis sejam destinados a arrendamento no prazo de seis meses a contar da data da aquisição, mediante a celebração do respetivo contrato de arrendamento
• Os imóveis permanecem afetos a arrendamento por um prazo não inferior a cinco anos

Isenção de IMT para prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos no âmbito do Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação desde que, ao abrigo desse programa, cumulativamente:

• Os imóveis sejam destinados a arrendamento no prazo de seis meses a contar da data da aquisição, mediante a celebração do respetivo contrato de arrendamento
• Os imóveis permanecem afetos a arrendamento por um prazo não inferior a cinco anos

A edificabilidade afeta a habitação acessível e a habitação a custos controlados goza de uma redução de 50 % da TMI (Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas)

Art. 10.º n.º 3 do Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos do Município do Porto

Isenção das taxas relativas às operações urbanísticas destinadas à construção de habitação acessível, excluindo a ocupação do domínio público

Benificiam de uma isenção total das taxas relativas às operações urbanísticas destinadas à construção de habitação, bem como de ocupação do espaço público e determinação do nível de conservação, antes e depois da execução das operações urbanísticas, as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1º Direito, relativas a:

• Reabilitação de habitações localizadas em ilha (núcleos degradados)
• Reabilitação de habitações que constituem residência própria e permanente de proprietários (beneficiários diretos)

A Porto Vivo, SRU disponibiliza um serviço de apoio a interessados e privados para instrução e acompanhamento da execução das candidaturas ao "Programa 1.º Direito" junto do Instituo de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), assim como, para aqueles que se queiram candidatar ao programa de arrendamento acessível, Porto com Sentido

Beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de cinco anos sem possibilidade de renovação, os proprietários dos prédios urbanos localizados nas Áreas de Reabilitação com delimitação aprovada que cumpram cumulativamente, os seguintes requisitos:

• O proprietário ou comproprietário tenha idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, na data da apresentação do requerimento para reconhecimento da isenção
• Os prédios correspondam à residência fiscal do seu proprietário e sejam destinados exclusivamente à sua habitação própria e permanente
• Seja atribuído aos prédios em causa um estado de conservação de, pelo menos, o nível “bom”, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro No caso de proprietários casados ou unidos de facto entre si, para efeitos da concessão da presente isenção um dos proprietários pode ter até 37 anos, na data da apresentação do requerimento

Art. 12.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

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Ficam isentos de IMI por um período de cinco anos, sem possibilidade de renovação, os prédios urbanos situados em ARU, assim como todos os prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos, desde que:

• Os prédios tenham sido objeto de intervenção de reabilitação, já concluída, promovida nos termos do RJRU ou do regime excecional previsto no DL n.º 53/2014, de 8 de abril
• Em consequência da intervenção, o estado de conservação dos prédios esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo o nível "bom"
• Sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica a que se refere o art. 30.º do DL n.º 101-D/ 2020. de 7 de dezembro, sem prejuízo do disposto no DL n.º 95/ 2019, de 18 de julho 

• Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do RJRU
• E, em consequência da intervenção o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro

• No caso de prédio ou fração autónoma para fim habitacional, o direito à isenção só é reconhecido se aquele cumprir os limites legais do SCE (Sistema de Certificação Energéticas dos Edifícios), e apresentar os seguintes elementos:
  • Taxa de renovação horária do ar interior ser igual a 0,6
  • Inércia térmica ser igual ou superior a 150 Kg/m2
  • Fator solar correspondente ao vão envidraçado com os dispositivos de proteção 100% ativos igual ou inferior a 0,45
  • Contibuto obrigatório de Fontes de Energia Renovável para o aquecimento de águas igual ou superior a 0,5
  • Valor de Nic/ Ni1 seja igual ou inferior a 0,60 sendo Nic a necessidade de energia útil para aquecimento [kWh/(m2.ano)] e Ni o valor máximo para as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento [kWh/(m2.ano)]
• No caso de prédio ou fração autónoma para fim não habitacional, o direito à isenção só é reconhecido se aquele cumprir os limites legais do SCE, nomeadamente através do cumprimento dos requisitos para Edifícios de Necessidades Quase Nulas de Energia
• A certificação da valorização energética compete à Agência de Energia do Porto e o Regime de isenção do IMI objeto de reabilitação urbana com valorização energética não é cumulativo com os benefícios fiscais de idêntica natureza, do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Art. 15.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

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• Imóveis, localizados em zona ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação

• Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início
• Um nível de conservação mínimo "bom", em resultado de obras realizadas nos quatro anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente

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São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:

• Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação

Art. 71.º do Estatuto Benefícios Fiscais

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As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Art. 18.º do CIVA - Lista I - Verba 2.23. 

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As empreitadas de reabilitação de imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio Este benefício cessa a sua vigência a 31 de dezembro de 2032

Art.º 18º do CIVA - Lista I - Verba 2.42.1 e art. 10.º do D.L. n.º 97/2026 de 20 de maio

As obras de reabilitação urbana localizadas em zonas ARU, ficam sujeitas a uma redução em 50 % do montante da TMI devida pelo licenciamento/ autorização/ comunicação prévia

Art. 10.º, n.º 4 do Regulamento Perequativo de Edificabilidade e Encargos Urbanísticos 

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Redução em 50% do montante das taxas devidas pelo licenciamento/ autorização/ admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas em zonas ARU

Art. G/16.º, n. º1, al. b) do Código Regulamentar do Município do Porto

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