Em Reunião de Executivo Municipal de 27 de novembro de 2018, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração do regulamento municipal que terá por objeto o funcionamento e organização da Feira dos Passarinhos, determinando a abertura de um período de 10 dias úteis para a constituição de interessados, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Boletim Municipal, (ou seja, de 05 a 18 de dezembro de 2018) todos os interessados poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do projeto de alteração de regulamento da Feira dos Passarinhos.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, através do menu "Fale Connosco (Sugestão>> Âmbito, Cidadania e Associativismo/ Assunto Discussão Pública) disponível no Balcão de Atendimento Virtual (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt) ou junto do Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (segunda, terça, quinta e sexta- feira, das 09h00 às 17h00, quarta-feira das 09h00 às 20h00).