Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto

Em reunião do Executivo Municipal de 22 de janeiro de 2019 e por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de janeiro de 2019, foi aprovado o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto que, para os devidos efeitos legais, a seguir se publica.

18-02-2019