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Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias é um espaço seguro, através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá denunciar infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Para garantir a confidencialidade e o anonimato, as denúncias devem ser efetuadas através de canais de comunicação próprios.

 

Não utilize o Canal de Denúncias para:

  • Reclamar sobre a atuação dos serviços municipais;
  • Denunciar situações de utilização ou obra ilegal num prédio ou fração.

Para estas situações deve consultar o Portal do Munícipe